tag:blogger.com,1999:blog-90554045268920194422024-03-27T20:21:06.608-03:00CEPEDES | Centro de Pesquisa em Direito e SegurançaO CEPEDES é um centro independente de pesquisa livre, voltado à análise de questões jurídicas e relacionadas à segurança pública, com ênfase na apuração dos resultados da legislação sobre o quadro geral de violência criminal, a partir de seus indicadores oficiais.
Coordenação: Fabricio RebeloFabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comBlogger129125tag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-48192609234250846202023-11-12T20:57:00.009-03:002023-11-13T10:00:56.125-03:00Governo Bolsonaro registrou menor taxa média de homicídios desde Fernando Collor de Mello<div class="post-body entry-content" id="post-body-536396687904250817" itemprop="articleBody" style="background-color: white; line-height: 1.4; position: relative; width: 570px;"><blockquote><p style="text-align: center;"><span><i><span style="color: #783f04; font-family: georgia; font-size: medium;">Dados do DATASUS revelam período de menores registros homicidas no país em quase trinta anos</span></i></span></p></blockquote><p style="text-align: right;"><i><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Fabricio Rebelo</span></i></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Os dados preliminares sobre mortalidade no Brasil foram recentemente inseridos na tabela de registros do DATASUS (TabNet), ratificando a tendência de redução nas taxas de homicídio inaugurada em 2018. Embora sejam ainda preliminares, as informações historicamente destoam muito pouco dos dados definitivos, consolidados 15 (quinze) meses após o ano de interesse, de acordo com a metodologia adotada pelo Ministério da Saúde. Tanto assim, que até mesmo <a href="https://forumseguranca.org.br/storage/publicacoes/FBSP_Atlas_violencia_2016.pdf" target="_blank">o Ipea e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública os utilizam como fonte</a>. E, por eles, a conclusão é cristalina: <b>em quase trinta anos, não se tinha registrado taxas de homicídios tão baixas</b>.</span></p><p style="text-align: justify;"><span></span></p><a name='more'></a><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><a href="https://www.cepedes.org/p/indicadores-homicidas.html" target="_blank">De acordo com os apontamentos do DATASUS</a> - único banco de dados oficial no país para registros de mortalidade -, o ano de <b>2022</b> consolidou uma taxa de homicídios de <b>19,76/100 mil</b>, com <b>42.441</b> homicídios em uma população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em 214.828.540 de habitantes. Desde 1992 a taxa de homicídios no Brasil não se estabelecia abaixo de 20/100 mil. <b>Em todo o período de mandato do ex-presidente (2019-2022), a taxa média de mortes intencionais havidas no país foi de 21,15/100 mil</b>.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Computando-se os períodos dos governos implementados no Brasil após a retomada de eleições diretas, apenas o de Fernando Collor e Itamar Franco (1990-1994) registrou números menores, com a média de 20,72 homicídios por cem mil habitantes. Desde então, todos os demais governos corresponderam a taxas mais altas, com destaque para a gestão Dilma-Temer, na qual a média dos quatro anos de mandato alcançou 28,91/100 mil. Antes dela, o primeiro governo de Dilma Rousseff havia registrado 28,47/100 mil, enquanto Lula, em seus dois mandatos (2003-2006 e 2007-2010), computara 26,91/100 mil e 26,66/100 mil, respectivamente. Fernando Henrique Cardoso, por seu turno, registrou 24,97/100 mil no primeiro mandato (1995-1998) e 27,44/100 mil no segundo (1999-2002). </span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi42wK74OSykaz8CaloF7OgL9TzvkHjq8X1svs9yCPhIzFaDnXlqCDGhaMqbPsBCdaDX-FAoUdXi5bVgJSH-de5cspBtrAIf8e6paAX8ZW_hrg_2ghyLS5QwlvaddwUaBj9nax-cJ50Dq1yrfsoAfcTmSSDvnQWDtuwSj1QGZU8vQW09vr1lh0SNNYIC3Q/s1015/Gr%C3%A1fico.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-size: medium;"><img border="0" data-original-height="611" data-original-width="1015" height="337" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi42wK74OSykaz8CaloF7OgL9TzvkHjq8X1svs9yCPhIzFaDnXlqCDGhaMqbPsBCdaDX-FAoUdXi5bVgJSH-de5cspBtrAIf8e6paAX8ZW_hrg_2ghyLS5QwlvaddwUaBj9nax-cJ50Dq1yrfsoAfcTmSSDvnQWDtuwSj1QGZU8vQW09vr1lh0SNNYIC3Q/w559-h337/Gr%C3%A1fico.png" width="559" /></span></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjh1cLyiVlsnO0R91SvytQ5DuSGIbpBSp2GMz0rsWwniazuKjPNMv-zY2NbKTFBUAK7E2byVvhPmBOweSw7kUesUUN4YguHBQQkcd-RITEJMGvK8tgGTZddD3dwDCetjkJpwFiVosneZ2qRtQ-9Zi7odAxF6-NRw_TMGsooS5KHlFeWz15IpV-QiOuxEPE/s1009/Tabela.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-size: medium;"><img border="0" data-original-height="233" data-original-width="1009" height="135" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjh1cLyiVlsnO0R91SvytQ5DuSGIbpBSp2GMz0rsWwniazuKjPNMv-zY2NbKTFBUAK7E2byVvhPmBOweSw7kUesUUN4YguHBQQkcd-RITEJMGvK8tgGTZddD3dwDCetjkJpwFiVosneZ2qRtQ-9Zi7odAxF6-NRw_TMGsooS5KHlFeWz15IpV-QiOuxEPE/w579-h135/Tabela.png" width="579" /></span></a></div><span style="font-family: georgia;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span>A confrontação dos dados com os respectivos períodos de governo permite estabelecer uma correlação com as políticas públicas adotadas em cada gestão quanto ao </span><b>acesso do cidadão às armas de fogo</b><span> e apurar seus efeitos.</span></span></div></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: medium;">Em 1997, no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, o país apostou na imposição de restrições à circulação civil de armas, introduzindo, pela <b>Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997</b>, os crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo, até então meras contravenções penais. Foi o marco - apesar de assim ignorado - desarmamentista no país, eis que, a partir dele, a proibição a ter uma arma sem registro ou com ela circular passou a traduzir a prática de crime, passível de levar o cidadão à prisão.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Já em 2003, no primeiro ano do primeiro governo de Lula, o país aprovou a Lei nº 10.826/03, o popularmente conhecido "<i>Estatuto do Desarmamento</i>", ampliando exponencialmente as políticas antiarmas, com aumento de penas e criação de diversos outros crimes derivados do contato não autorizado com armas de fogo. Esta política permaneceu hígida durante todo o período de Lula, transferindo-se com igual prioridade para os mandatos de Dilma Rousseff. Apenas ao final do governo completado por Michel Temer, em novembro de 2018, sobreveio timidamente a <a href="https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/normativos/in-131-2018-dg-pf/in-131-2018-estabelece-procedimentos-relativos-a-registro-posse-porte-e-comercializacao-de-armas-de-fogo-e-municao-sinarm.pdf/view" target="_blank">Instrução Normativa nº 131 da Polícia Federal</a>, retirando alguns empecilhos normativos ao acesso às armas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Com Jair Bolsonaro, as restrições regulamentares às armas de fogo, não dependentes de lei formal, foram substancialmente revertidas, gerando uma verdadeira explosão em sua aquisição no Brasil. Uma das principais alterações foi impor a fiel observância ao que dispõe o art. 4º do <i>Estatuto do Desarmamento, </i>proibindo que a "<i>declaração de efetiva necessidade</i>" exigida para a posse de armas continuasse a ser tomada como "<i>demonstração de efetiva necessidade</i>" - somente legalmente prevista para o porte. Ao final de seu governo, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2023/02/14/mais-de-um-milhao-de-armas-entrou-em-circulacao-durante-governo-bolsonaro#:~:text=ca%C3%A7adores%20de%20subsist%C3%AAncia.-,Os%20dados%20mostram%20que%20o%20n%C3%BAmero%20de%20armas%20em%20circula%C3%A7%C3%A3o,ano%20da%20gest%C3%A3o%20bolsonarista%2C%20140.073." target="_blank">mais de um milhão de novas armas haviam entrado em circulação legalmente.</a></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: medium;">Ao contrapor as políticas de armas com as taxas médias de homicídio, a conclusão empírica sobre os efeitos daquelas apenas se reforça robustamente. Os governos que implementaram rígidas restrições ao acesso às armas experimentaram taxas de homicídio muito maiores do que aquele que optou por as reverter. Mais do que isso, a redução na violência letal neste último foi substancial, retomando patamares históricos inferiores ao momento em que se apostou nas armas legais como vilãs.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: medium;">Parece óbvio que a aposta foi equivocada.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;">______________________________</span></p><div style="font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span face="Arial, sans-serif" style="text-align: center;">Fabricio Rebelo é </span><i style="text-align: center;">jurista</i><span face="Arial, sans-serif" style="text-align: center;">, </span><i style="text-align: center;">pesquisador em segurança pública, jornalista e escritor.</i></span></div><div style="font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;"><span style="font-family: georgia;"><br /></span></div><div style="font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;"><span style="font-family: georgia;">* * *</span></div><p style="font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; line-height: 17.12px;"></span></p><p class="MsoNormal" style="font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large; line-height: 19.26px; text-align: left;"></span></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: times;">Como citar este texto (ABNT): REBELO, Fabricio. <b><i>Governo Bolsonaro registrou menor taxa média de homicídios desde Fernando Collor de Mello.</i></b> Disponível em: [<span color="rgba(0, 0, 0, 0.52)" style="text-align: left;"><a href="https://www.cepedes.org/2023/11/governo-bolsonaro-registrou-menor-taxa.html" target="_blank">https://www.cepedes.org/2023/11/governo-bolsonaro-registrou-menores.html</a></span>]. Data de Publicação: 12/11/2023. Acesso em <span style="color: #990000;">(inserir data)</span>.</span></div><p style="text-align: center;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;"><br /></span></p></div>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-5363966879042508172022-10-10T17:37:00.025-03:002022-11-17T22:29:52.031-03:00Homicídios: DataSUS aponta nova queda expressiva<blockquote><p style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"><i><span style="color: #783f04; font-family: georgia;">Indicadores preliminares para o ano de 2021 apontam taxa de homicídios abaixo de 20/100 mil pela primeira vez em trinta anos.</span></i> </span></p></blockquote><p style="text-align: right;"><i><span style="font-family: georgia;">Fabricio Rebelo</span></i></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia;">Como ocorre todos os anos, o </span><a href="https://datasus.saude.gov.br/dados-preliminares-2021" style="font-family: georgia;" target="_blank">DataSUS</a><span style="font-family: georgia;"> (banco de dados oficial do Ministério da Saúde) disponibilizou há poucos dias os indicadores preliminares para o ano de 2021. Trata-se, como já enfatizado em diversas outras abordagens, da totalização dos dados relativos às ocorrências letais registradas no país para o aludido ano, em versão sujeita a pequenos ajustes em relação aos indicadores definitivos, divulgados 15 (quinze) meses após o ano de referência. Mais uma vez, os números trazem informações positivas em relação à criminalidade letal no Brasil.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span></span></span></p><a name='more'></a><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">De acordo com os registros consignados na compilação, foram contabilizados no país, em 2021, <b>42.391</b> homicídios (óbitos por "agressões", no rótulo do banco de dados). <b>É o menor número absoluto desde 1998</b>, quando os registros somaram 41.950. A taxa de homicídios por 100 mil habitantes, por seu turno, ficou em <b>19,87, </b>a <i><b>menor em 30 anos</b></i>, eis que a última vez em que o indicador permanecera abaixo de 20/100 mil havia sido em 1992 (vide tabela a seguir).</span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://drive.google.com/file/d/1z8AcHJEEb4fEJH-GdmDSzUsoDACegiod/view" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><span style="font-size: medium;"><img border="0" data-original-height="2480" data-original-width="3508" height="283" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkfLsZprsR9TcKde40OmBo2x1t9iNQiOoMbimCbmGMnJHw3aw9KNY-21HoUk6ZcQcq15GmAzeIE5fvBOEcCJSsyyiPVRm4yqycir6Vk6eBYrkMxI603tGISILQF_1bU1xqiXhNaFBg1_EHc03-YZIb7gAbKh6_v3hN1N2qeQXxMEf355f1h2xaP1Pm/w400-h283/Indicadores%20(DATASUS)%20+%20TAXAS_01.png" width="400" /></span></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Em termos percentuais, houve uma redução de 11,09% no número total de óbitos intencionais em relação a 2020, e de <b>11,74% na taxa de homicídios. </b></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><b><br /></b></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVu1yHEQUqSUnrcJf9dy_opNtcfubfZJgCWDWOUe6tTSKXPj08ZeAuBAGhya8AbRMM5UoO3PZMLLK28psmOTc_f2IaV-57MFkXBbbQdv_NCehG3ITsYvlWsirHpFNpBzNuHoX3d7ZgRJJcuwW-bLNi3GIz79m6AmadDrYNk_L8cL1c7RGeuUHngovz/s1133/Grafico%20Taxas.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="613" data-original-width="1133" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVu1yHEQUqSUnrcJf9dy_opNtcfubfZJgCWDWOUe6tTSKXPj08ZeAuBAGhya8AbRMM5UoO3PZMLLK28psmOTc_f2IaV-57MFkXBbbQdv_NCehG3ITsYvlWsirHpFNpBzNuHoX3d7ZgRJJcuwW-bLNi3GIz79m6AmadDrYNk_L8cL1c7RGeuUHngovz/w400-h216/Grafico%20Taxas.png" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6nx9CdFuJ-dVyrlqYfa7I7Urspzx14I5YUkTgAwQqRJvaDGWdrZFXcCrBtaXfClj48lyWJyGlPWftiN-jgobroXVHhaeS_HOpavZaLZWTKbx0ZYWM0xu2b8gba8vS_6VrdBEaaWWXDcIxFq2TTCPqn73Hs9k7___XO9arNKfPWIxmTszylx4mR6sw/s1816/Gr%C3%A1fico%20Triplo.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-size: medium;"><img border="0" data-original-height="938" data-original-width="1816" height="206" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6nx9CdFuJ-dVyrlqYfa7I7Urspzx14I5YUkTgAwQqRJvaDGWdrZFXcCrBtaXfClj48lyWJyGlPWftiN-jgobroXVHhaeS_HOpavZaLZWTKbx0ZYWM0xu2b8gba8vS_6VrdBEaaWWXDcIxFq2TTCPqn73Hs9k7___XO9arNKfPWIxmTszylx4mR6sw/w400-h206/Gr%C3%A1fico%20Triplo.png" width="400" /></span></a></div><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><p style="text-align: justify;">A queda se estabeleceu de modo bastante difuso pelo país, com redução em 20 das 27 Unidades Federativas. Apenas nos estados de <i>Mato Grosso do Sul (8,29%), Bahia (0,19%), Piauí (11,77%), Amazonas (34,29%), Amapá (30,62%), Rondônia (13,29%) e Roraima (2,03%)</i> as taxas de homicídio aumentaram em relação ao ano anterior. Regionalmente, apenas o saldo da Região Norte foi de alta (6,49%). </p></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">O Estado de São Paulo continua sendo o com menor taxa de homicídios (6,33/100mil), seguido por Santa Catarina (9,16/100mil). Na outra extremidade, o Amapá se firmou como estado com a maior taxa de crimes letais (48,20/100mil), seguido pela Bahia (42,52/100mil). É também da Bahia, mais uma vez, a maior marca em número absoluto de homicídios, com 6.371, quase o dobro do segundo colocado (Pernambuco, com 3.356).</span></p>
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</a>
<p style="text-align: center;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPsXAyxm5IBYLe4sTVYa1T2-2825eRHfrmL5wNhpvYDpw65XyKKX2ErHp4725uMPdIUgN5Amg7TRzA8SOyRtxzOl5Wpt4QpHwupRF95md0rCXn816vXmIaasWvkTUJc_YdAvbXkdgoEcMecNgrfIS4kAWNbBTNiB1-yzdHZrPs3cl6D26TjFAt0Ear/s3555/Estados%20e%20Regi%C3%B5es.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="3555" data-original-width="3400" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPsXAyxm5IBYLe4sTVYa1T2-2825eRHfrmL5wNhpvYDpw65XyKKX2ErHp4725uMPdIUgN5Amg7TRzA8SOyRtxzOl5Wpt4QpHwupRF95md0rCXn816vXmIaasWvkTUJc_YdAvbXkdgoEcMecNgrfIS4kAWNbBTNiB1-yzdHZrPs3cl6D26TjFAt0Ear/w383-h400/Estados%20e%20Regi%C3%B5es.png" width="383" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJOOH7b6g1teKTXGW6bawPMRWfqmUY2pUqNOO6XLH5Bnpqyjj33otEEzsE6jlHFoLMBdENSMrFC-4j1v9TM7dsECqsHBkLVZxYysvB-ltaFBcPgWZO5tU4Vn7Z7Us0X-LxkPAn2V3eSuS5fkiXWbd8X8CcGGknwogVwDZykQLxza0u2x8djnu5DzbB/s1207/Sem%20t%C3%ADtulo.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-size: medium;"><img border="0" data-original-height="734" data-original-width="1207" height="244" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJOOH7b6g1teKTXGW6bawPMRWfqmUY2pUqNOO6XLH5Bnpqyjj33otEEzsE6jlHFoLMBdENSMrFC-4j1v9TM7dsECqsHBkLVZxYysvB-ltaFBcPgWZO5tU4Vn7Z7Us0X-LxkPAn2V3eSuS5fkiXWbd8X8CcGGknwogVwDZykQLxza0u2x8djnu5DzbB/w400-h244/Sem%20t%C3%ADtulo.png" width="400" /></span></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjV5R2pktWL-nGDvQ5RhTZaR5HQ5wqRp3Gs3QH2NE4O_6jvM42nG22TZ4iOWkZDwdNVaSAlh8Wl5Ouj50pzVSYApdoBjFkM7Qn_qyqF7H3xZABaAllVn1L8g4Ao9W1OW1hRM6xs9OhY8zWBn5ktyK64iozYh8QW9fudtUowN5dbHV87qvjohpaVZjKP/s1204/Por%20Estado.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="634" data-original-width="1204" height="211" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjV5R2pktWL-nGDvQ5RhTZaR5HQ5wqRp3Gs3QH2NE4O_6jvM42nG22TZ4iOWkZDwdNVaSAlh8Wl5Ouj50pzVSYApdoBjFkM7Qn_qyqF7H3xZABaAllVn1L8g4Ao9W1OW1hRM6xs9OhY8zWBn5ktyK64iozYh8QW9fudtUowN5dbHV87qvjohpaVZjKP/w400-h211/Por%20Estado.png" width="400" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Os novos indicadores do DataSUS consolidam um período extremamente positivo para a segurança pública brasileira. Se, há apenas cinco anos (2017), o Brasil batia seu recorde em número absoluto de homicídios, com 63.748 registros, hoje retomamos o patamar do final da década de 1990. Os agora 42.391 homicídios apontados para 2021 são expressivos 33,50% de redução em relação àquele recorde, e isso não pode ser desprezado na avaliação da dinâmica criminal brasileira.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Afinal, este é um campo no qual as análises precisam ser estabelecidas de modo científico, pautadas em indicadores objetivos, e são justamente estes que vêm repetidamente desvelando um profícuo caminho de redução da violência letal.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><i><br /></i></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;"><i>* Clique nas imagens com o "Ctrl" pressionado para exibir em tamanho maior.</i></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; font-family: georgia;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; font-family: georgia;">______________________________</span></div><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span face="Arial, sans-serif" style="text-align: center;">Fabricio Rebelo é </span><i style="text-align: center;">jurista</i><span face="Arial, sans-serif" style="text-align: center;">, </span><i style="text-align: center;">pesquisador em segurança pública, jornalista e escritor.</i></span></div><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;"><span style="font-family: georgia;"><br /></span></div><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;"><span style="font-family: georgia;">* * *</span></div><p style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; line-height: 17.12px;"></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large; line-height: 19.26px; text-align: left;"></span></p><div style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: 15.4px;">Como citar este texto (ABNT): REBELO, Fabricio. </span><i><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: 15.4px;"><b>Homicídios: DataSUS aponta novas quedas expressivas</b></span></span><b style="font-family: georgia; font-size: 15.4px;">.</b></i><span style="font-family: georgia; font-size: 15.4px;"> Disponível em: [</span><span style="color: #145ed9; font-family: georgia;"><span style="font-size: 15.4px;"><a href="https://www.cepedes.org/2022/10/homicidios-datasus-aponta-novas-quedas.html">https://www.cepedes.org/2022/10/homicidios-datasus-aponta-novas-quedas.html</a></span></span><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: 15.4px;">]. Data de Publicação: 10/10/2022. Acesso em </span></span><span style="color: #990000; font-family: georgia; font-size: 15.4px;">(inserir data)</span><span style="font-family: georgia; font-size: 15.4px;">.</span></div><p style="text-align: center;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;"><br /></span></p>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-81988309276313894682022-01-18T16:28:00.013-03:002022-01-18T19:16:27.592-03:00Brasil registra menores taxas de homicídio em 26 anos – e ninguém parece ter visto<p><span style="font-family: georgia;"></span></p><blockquote><p style="text-align: center;"><span style="color: #660000; font-family: georgia; font-size: medium;"> <i style="text-align: center;"><span style="line-height: 107%;">Em
2019 e 2020, taxas de homicídios por 100 mil habitantes foram as menores desde
1993, com quedas recordes, mas, ainda assim, os números parecem não ter
despertado qualquer atenção da mídia ou das ONGs ligadas à segurança pública.</span></i></span></p></blockquote><div style="text-align: right;"><i><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Fabricio Rebelo</span></i></div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">O
acompanhamento do cenário de segurança pública de qualquer país, para que possa ser
tomado com seriedade e critério científico, precisa ser assentado em
indicadores objetivos. Convencionalmente, se utiliza como parâmetro básico os
atos vinculados à violência intencionalmente letal, por se tratar do tipo de
crime com menores chances de subnotificação. Há diversos desses indicadores
disponíveis para pesquisa, alguns adotando a variação de números absolutos,
outros as oscilações percentuais e, outros ainda, as taxas por determinado universo
populacional.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><a name='more'></a><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Todos os
indicadores, desde que mantido seu referencial comparativo, são instrumentos válidos de análise, sobretudo no acompanhamento
evolutivo de cenários, mas alguns deles fornecem informações de cunho mais
amplo e global, especialmente quanto à possibilidade cotejo entre realidades extraídas de locais distintos.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia;">Internacionalmente,
ainda que os números absolutos sejam rotineiramente computados, o indicador referencial preponderante é a </span><i style="font-family: georgia;">taxa de homicídios</i><span style="font-family: georgia;">, que se convencionou calcular para
cada grupo de 100 mil habitantes. É algo que, além da já enfatizada possibilidade de se comparar cenários
de locais diferentes, reduz substancialmente – se não por completo – a
interferência de suas variações populacionais. Afinal, ainda que seja
obviamente natural que um país com 200 milhões de habitantes registre mais
homicídios do que um com 20 milhões, as taxas por grupos de 100 mil dos indivíduos que
ali estão fornecem a mesma razão comparativa, sendo elementos hábeis a
identificar qual deles é proporcionalmente mais violento.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia;">No
Brasil, o acompanhamento das taxas de homicídio foi o principal balizador da
segurança pública até o início dos anos 2000. Era por elas que se mensurava o
quão grave se encontrava a situação de insegurança no país, inclusive em
confrontação com os parâmetros da ONU, para a qual se considera </span><i style="font-family: georgia;">violência</i><span style="font-family: georgia;">
</span><i style="font-family: georgia;">epidêmica</i><span style="font-family: georgia;"> uma taxa de homicídios superior a 10 por 100 mil.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">A
partir de 2003, no entanto, a ênfase foi sendo sutilmente deslocada e a taxa de
homicídios cedeu espaço aos números absolutos, cuja abordagem passou a ser
muito mais comum ao se analisar se os homicídios estavam aumentando ou
diminuindo. Em boa parte, isso se deveu ao advento da Lei nº 10.826, de
dezembro de 2003, o popularmente designado “Estatuto do Desarmamento”, tendo em
vista que, no afã de apontar seus supostos efeitos positivos, se buscou
enfatizar reduções lineares no total de assassinatos - mesmo nos que a lei não teria qualquer efeito –, em
detrimento das ínfimas oscilações nas taxas, cujo impacto popular se revelava
inegavelmente menor, dada a sua igualmente diminuta razão de grandeza.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia;">No entanto, mesmo que afetem em menor escala a compreensão popular, não é possível se omitir na evidenciação de que, no último biênio com dados disponíveis, estabeleceu-se a</span><b style="font-family: georgia;"> maior redução histórica na taxa
de homicídios, com seu retorno a patamares de 26 anos atrás.</b><span style="font-family: georgia;"> </span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Foi
exatamente isso que revelaram os dados para os anos de 2019 (finalizados) e
2020 (preliminares), de acordo com os registros no DATASUS (banco de dados
oficial do Ministério da Saúde), a partir dos quais se constata que, <span>após ter alcançado 30,7 / 100 mil em 2017 (maior já
registrada), a taxa de homicídios brasileira começou a ser reduzida já em 2018, quando foi
consolidada em patamar 12,64% menor em relação ao ano anterior, equivalente a 26,8 / 100 mil. No ano
seguinte (2019), a redução foi substancialmente maior, com </span><b>o
indicador caindo 21,87%, a maior redução de toda a série histórica</b><span>, fazendo-o
retornar a 20,9 por 100 mil, patamar repetido em 2020. <b>Desde 1993, com 20,2 /
100 mil, a taxa de homicídios não era tão baixa no Brasil.</b></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://drive.google.com/file/d/1XLuJKp6ShsUAhrC4KwMePtTONVt-uHjs/view" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><span style="font-size: medium;"><img border="0" data-original-height="640" data-original-width="560" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjSGDYTfLl5J4M6eok2PUUyuE-_Ab-QuRSrk8ziKF3XUfHHUUK57CToyYoIKH1V-ekxb86fzhV0mDRS9-9udfElfzv8DLNGU6X9FT_opHhgb_aSbcALbLhjw62_CHNlbOx67zDvkZm26Jfw4Jh4G8ewtDPGeYSpPsFon3F3IBx51rmMTBE3PbBW23_8=w350-h400" width="350" /></span></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj9-3urn_AIhdqRNfG7XFA4Tfq0Po32oJjNBGKpuUe4D3oJQ5lVz41e2S2w8t1MaGhX_vwk-4jeJPHALg7KjGTOKO9KBcXelz-rteJIC0cXir2MHsiAcofXMtSVPHNxAnJS9nbP8LDihe8vhfOd55G_gAu2StQfb66amBufWPO5CBKFA-dC6_FCg5Y0"><span style="font-size: medium;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj9-3urn_AIhdqRNfG7XFA4Tfq0Po32oJjNBGKpuUe4D3oJQ5lVz41e2S2w8t1MaGhX_vwk-4jeJPHALg7KjGTOKO9KBcXelz-rteJIC0cXir2MHsiAcofXMtSVPHNxAnJS9nbP8LDihe8vhfOd55G_gAu2StQfb66amBufWPO5CBKFA-dC6_FCg5Y0=w400-h252" /></span></a></div><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia;">Curiosamente,
no entanto, essa redução não ganhou qualquer destaque na grande mídia ou nas ONGs
que se dedicam ao acompanhamento da segurança pública nacional, nem mesmo
naquelas que produzem </span><i style="font-family: georgia;">atlas </i><span style="font-family: georgia;">e </span><i style="font-family: georgia;">anuários </i><span style="font-family: georgia;">de segurança pública. Talvez
isso se explique pela contingência de que as maiores reduções em homicídios no
país se operaram no mesmo intervalo de tempo em que mais se vendeu armas de fogo
para seus cidadãos, o que culmina por apresentar mais um sólido argumento
contra a narrativa causal entre armas e crimes que há muitos anos impera na
maior parte da imprensa tradicional e nas citadas entidades.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia; line-height: 107%; text-align: left;">Ainda assim, mesmo
sem destaque, o fato continua sendo extremamente relevante. </span><span style="font-family: georgia; line-height: 107%; text-align: left;"><a href="https://www.cepedes.org/2020/12/datasus-consolida-indicadores-e.html" target="_blank"><span style="line-height: 107%;">Tal como no número absoluto de homicídios e no percentual
da participação das armas de fogo em sua prática</span></a></span><span style="font-family: georgia; line-height: 107%; text-align: left;">, o primordial
indicador brasileiro de segurança pública também nos revela que, nos últimos
anos, voltamos a repetir registros alcançados pela última vez na década de
1990. Insolitamente, justamente na época em que a segurança pública brasileira
ainda não havia apostado no combate à circulação legal de armas como sua
primordial diretriz. Talvez – e apenas talvez – não seja mera coincidência.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large; line-height: 107%; text-align: left;"><br /></span></p><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">_______________________________</span></div><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span face="Arial, sans-serif" style="text-align: center;">Fabricio Rebelo é </span><i style="text-align: center;">jurista</i><span face="Arial, sans-serif" style="text-align: center;">, </span><i style="text-align: center;">pesquisador em segurança pública, jornalista e escritor.</i></span></div><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;"><span style="font-family: georgia;"><br /></span></div><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;"><span style="font-family: georgia;">* * *</span></div><p style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; line-height: 17.12px;"></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large; line-height: 107%; text-align: left;"></span></p><div style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: 15.4px;">Como citar este texto (ABNT): REBELO, Fabricio. </span><i><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: 15.4px;"><b>Brasil registra menores taxas de homicídio em 26 anos – e ninguém parece ter visto</b></span></span><b style="font-family: georgia; font-size: 15.4px;">.</b></i><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: 15.4px;"> Disponível em: [</span></span><span style="color: #145ed9; font-family: georgia;"><span style="font-size: 15.4px;"><a href="https://www.cepedes.org/2022/01/brasil-registra-menores-taxas-de.html">https://www.cepedes.org/2022/01/brasil-registra-menores-taxas-de.html</a></span></span><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: 15.4px;">]. Data de Publicação: 18/01/2022. Acesso em </span></span><span style="color: #990000; font-family: georgia; font-size: 15.4px;">(inserir data)</span><span style="font-family: georgia; font-size: 15.4px;">.</span></div>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-46390262190639593552022-01-03T11:36:00.005-03:002022-01-03T15:47:35.542-03:00A cada 1% mais armas, há 0,04% MENOS homicídios dolosos<blockquote style="text-align: center;"><span style="text-align: left;"><span style="color: #783f04; font-family: georgia; font-size: medium;"><i>Indicadores oficiais desmontam principal falácia sobre a correlação entre armas e crimes, demonstrando a total leviandade de se resumir a segurança pública ao acesso às armas.</i></span></span></blockquote><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: right;"><span style="line-height: 17.12px;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><i>Fabricio Rebelo</i></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><span><span style="text-align: left;">Sempre que o debate sobre a circulação de armas é retomado no Brasil, o segmento desarmamentista verdadeiramente “requenta” seu rol de argumentos contra o acesso do cidadão aos meios efetivos de autodefesa, proclamando, como se dogmas fossem, as mais absurdas hipóteses para justificar sua posição, pouco (ou nada) importando que não resistam à mais básica revisão científica</span>.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><span></span></span></p><a name='more'></a><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: medium;">O
episódio mais recente pôde ser conferido em mais uma das já incontáveis
audiências públicas temáticas que o Congresso Nacional insiste em realizar, já
há cerca de duas décadas, a pretexto de debater projetos de lei que versam
sobre a regulamentação das armas de fogo, como se fosse um tema novo ou sobre o
qual não se saiba a inequívoca opinião do povo (veja-se o resultado do
referendo de 2005). Dessa vez, o propósito declarado era a discussão do PL
3723/19, uma sofrível proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e que se
encontra no Senado, posta em mais um inócuo debate numa audiência realizada no último dia
14/12/2021.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia; line-height: 107%;">Na
ocasião, em meio a breves referências efetivas ao texto da proposta, que por
muitos momentos pareceu ser algo totalmente secundário, lá se viu a repetição
de todos os chavões há anos reiterados por ONGs antiarmas, </span><a href="https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/quem-george-soros-financia-no-brasil/" style="font-family: georgia;" target="_blank"><span style="line-height: 107%;">aquelas nas quais são depositados milhões de dólares por
instituições internacionais</span></a><span style="font-family: georgia; line-height: 107%;">. E, dentre tais chavões, mais uma vez o
destaque para a hipótese (e não há como se a tratar como tese) de que “<i>a
cada 1% a mais no número de armas, há 2% a mais de homicídios</i>”.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia; line-height: 107%;">O
argumento vem sendo sistematicamente refutado pela confrontação com os
indicadores oficiais, dos quais </span><a href="https://www.cepedes.org/2017/03/aquele-1.html" style="font-family: georgia;" target="_blank"><span style="line-height: 107%;">não se
pode colher um único intervalo sequer que confirme a correlação sugerida</span></a><span style="font-family: georgia; line-height: 107%;">.
Ainda assim, numa postura que parece não nutrir qualquer apreço pela realidade,
basta haver qualquer ínfima oportunidade e ele é reiterado, como se as
contestações empíricas que o descontroem não o atingissem, quase como algo
erigido a – para usar uma expressão em voga – uma das incontáveis realidades de
um “multiverso”, somente onde a variação proporcional em que se sustenta pode,
de algum modo, existir.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: medium;">Talvez
o apelo a uma correlação percentual entre as variáveis seja, de fato,
impactante para aqueles menos familiarizados com o tema e, por isso, renda mais
repercussão midiática. Porém, sendo esse o pressuposto, que se extraia essa
correlação a partir daquilo que é tangível a qualquer leitor ou ouvinte, isto
é, que se tomem os indicadores oficiais de cada uma das métricas. E é
exatamente aí que a conta fica muito interessante.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia; line-height: 107%;">De
acordo com recente levantamento </span><a href="https://twitter.com/secomvc/status/1476221945511395335?s=20" style="font-family: georgia;"><span style="line-height: 107%;">divulgado
pela Secretaria Especial de Comunicação Social do governo federal (SECOM), com
lastro em dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça</span></a><span style="font-family: georgia; line-height: 107%;">, o
número de armas novas postas em circulação no país vem crescendo acentuadamente
desde 2018. Foram 51.057 novos registros naquele ano; 94.064 em 2019; 177.782
em 2020 e, em 2021, até o dia 13/12, já se tinha 188.805 novas armas em
circulação. São apenas os <b>novos registros</b> a cada ano, e não o quantitativo
acumulado, como inadvertidamente se poderia pensar.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia; line-height: 107%;"></span></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEipXSMzP-8pGmejQ2iz8_6ZOMOf1fSoH9aAMtSvAPKv_2UdiPXW1DJ_A6dS8SjHmpB9jzw9ljPbMG0aqRc2kBCctdn90HpYiVi6mSi1K0HtInisMSk555zgO2DMLu88K69ZXxozGwNiqJKgwcoCLXXO8eqJRVaBb_MqL8zHYhyOlgdyQtx4I1WK8Hj5=s700" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="700" data-original-width="700" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEipXSMzP-8pGmejQ2iz8_6ZOMOf1fSoH9aAMtSvAPKv_2UdiPXW1DJ_A6dS8SjHmpB9jzw9ljPbMG0aqRc2kBCctdn90HpYiVi6mSi1K0HtInisMSk555zgO2DMLu88K69ZXxozGwNiqJKgwcoCLXXO8eqJRVaBb_MqL8zHYhyOlgdyQtx4I1WK8Hj5=w400-h400" width="400" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="color: #444444; font-family: helvetica; font-size: x-small;">Arte Publicada pela SECOM</span></td></tr></tbody></table></div></div><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia;">Por
outro lado, em relação aos </span><b style="font-family: georgia;">homicídios dolosos</b><span style="font-family: georgia;">, os dados do Ministério da
Justiça – que diferem um pouco daqueles consolidados no DataSUS – indicam uma
considerável redução no mesmo período. Foram, 48.965 em 2018; 39.627 em 2019;
43.879 em 2020 e 23.204 entre janeiro e julho de 2021. A variação, portanto, já
se apresenta nitidamente inversa.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: center;"><span style="font-size: medium;"></span></p><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEh0V9fvFURwPlQf5lhDOsZVL6i-YthwAZomYIdKyxXKYTApIThKtDkVvqkglPz-uUE6C0tih2PcRkppqtpSbkKxWK22pV_12xKXea8W-jaie2FQI_poB1wi0TxPvXE8MuE8y_Biu0ABKhn14LXMQiaSRwhnG8LlUXvYgEJl2sOzm0PQHjce1728_Ti0=s605" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="550" data-original-width="605" height="364" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEh0V9fvFURwPlQf5lhDOsZVL6i-YthwAZomYIdKyxXKYTApIThKtDkVvqkglPz-uUE6C0tih2PcRkppqtpSbkKxWK22pV_12xKXea8W-jaie2FQI_poB1wi0TxPvXE8MuE8y_Biu0ABKhn14LXMQiaSRwhnG8LlUXvYgEJl2sOzm0PQHjce1728_Ti0=w400-h364" width="400" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="color: #444444; font-family: helvetica; font-size: small;">Postagem da SECOM no Twitter</span></td></tr></tbody></table><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: medium;"></span></div><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia;">A
partir de tais indicadores, e tomando-se por base, </span><b style="font-family: georgia;">por estrito apreço ao
rigor estatístico na confrontação de variáveis</b><span style="font-family: georgia;">, apenas os anos já
consolidados para ambas, isto é, </span><b style="font-family: georgia;">de 2018 a 2020</b><span style="font-family: georgia;">, é claramente possível
afirmar que, enquanto se vendeu 248,4% <b>mais armas</b> (51.027 a 177.782), houve
10,2% </span><b style="font-family: georgia;">menos </b><span style="font-family: georgia;"><b>homicídios</b> (48.965 a 43.978).</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: center;"><span style="font-size: medium;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: medium;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgaueqVesioqMfq0rIWidnos-qWJyEhlMjyJOw8_vzNk3UxDTnGM0CRlxOSwHR_5jYiw-34KuQUmJyLxx4H0-Y4n7v0BnxrGD8aSaqvUxU_bvJhGi9ISOgrrt3RJkhbC4c4KBrGLzGS1fsQhssSpPlgWLLEjFXrljFq0fcEumXiv5VagTJukAWa2CUx=s879" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="713" data-original-width="879" height="325" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgaueqVesioqMfq0rIWidnos-qWJyEhlMjyJOw8_vzNk3UxDTnGM0CRlxOSwHR_5jYiw-34KuQUmJyLxx4H0-Y4n7v0BnxrGD8aSaqvUxU_bvJhGi9ISOgrrt3RJkhbC4c4KBrGLzGS1fsQhssSpPlgWLLEjFXrljFq0fcEumXiv5VagTJukAWa2CUx=w400-h325" width="400" /></a></span></div><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><span><span>Caso
se adotasse a mesma correlação espúria defendida pelo discurso desarmamentista, </span></span><span style="text-align: left;"><span>isto é,<i> a partir de um recorte temporal favorável se calcular a razão entre as novas armas vendidas e a variação dos assassinatos</i>, </span></span><span>se chegaria à “</span><span>conclusão irrefutável</span><span>” de que </span><i>“a cada 1% mais armas
vendidas, há 0,04% <b><u>menos</u></b> homicídios”, </i><span>exatamente como aponta
o <u>obviamente provocativo</u> título deste ensaio. Se estendido o raciocínio, inclusive, também concluiríamos que a <i>solução infalível</i> para acabar definitivamente com os homicídios é
vender (muito) mais armas.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><b style="font-family: georgia;">À
evidência, conclusões dessa natureza são inválidas</b><span style="font-family: georgia;">. Não é minimamente
possível – ao menos não com seriedade – reduzir a explicação sobre as variações
de homicídios ao exclusivo fator da circulação legal de armas, muito menos as colocar como diretamente impactantes nessas oscilações. Isso, aliás, pode
perfeitamente ser tomado como uma das maiores expressões de estupidez
científica, pois é de elementar conhecimento que os fatores determinantes dessas variações são diversos,
atrelados, sobretudo, à eficácia do sistema repressivo estatal quanto à prática
de crimes, algo muito distante das armas destinadas à autodefesa, justamente quando todo esse aparato já falhou.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: medium;">Ainda assim,
estabelecer claramente essas correlações absurdas serve perfeitamente para evidenciar, mais
uma vez, o total descompromisso com a técnica, a ciência ou sequer a realidade
com que se constrói a defesa desarmamentista no Brasil. E isso precisa ficar bem
claro a cada discussão, para que se anule essa defesa já a partir de suas
fantasiosas premissas.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></span></p><div style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">_______________________________</span></div><div style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span face="Arial, sans-serif" style="text-align: center;">Fabricio Rebelo é </span><i style="text-align: center;">jurista</i><span face="Arial, sans-serif" style="text-align: center;">, </span><i style="text-align: center;">pesquisador em segurança pública, jornalista e escritor.</i></span></div><div style="background-color: white; text-align: center;"><span style="font-family: georgia;"><br /></span></div><div style="background-color: white; text-align: center;"><span><span style="font-family: georgia;">* * *</span></span></div><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; line-height: 17.12px;"></span></p><div style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><span>Como citar este texto (ABNT): REBELO, Fabricio. </span></span><span style="background-color: transparent; text-align: left;"><span style="font-family: georgia;"><b><i>A cada 1% mais armas, há 0,04% MENOS homicídios dolosos</i></b></span></span><span style="font-family: georgia;"><i><b>.</b></i><span><span> Disponível em: [</span></span></span><span style="color: #1a4191; font-family: georgia;"><span><a href="https://www.cepedes.org/2022/01/a-cada-1-mais-armas-ha-004-menos.html">https://www.cepedes.org/2022/01/a-cada-1-mais-armas-ha-004-menos.html</a></span></span><span style="font-family: georgia;"><span>]. Data de Publicação: 03/01/2022. Acesso em </span></span><span style="color: #990000; font-family: georgia;">(inserir data)</span><span style="font-family: georgia;">.</span></div>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-53445564677610305802021-11-18T21:51:00.003-03:002021-11-20T17:06:06.200-03:00Checagem | Declaração de Ciro Gomes sobre número de homicídios é falsa.<p style="text-align: center;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"></span></p><blockquote style="font-style: italic; text-align: center;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><span style="color: #783f04;">Em entrevista à Band News, pré-candidato à Presidência da República Ciro Gomes afirmou que o país se aproxima de 60 mil homicídios por ano.</span></span></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">A área de segurança pública já tem dado sinais de que seguirá pautando as discussões políticas do país, especialmente no que diz respeito à campanha à Presidência República. Exemplo recente veio de uma entrevista do novamente pré-candidato Ciro Gomes à Band News, em que abordou alguns temas políticos da atualidade, dentre os quais os homicídios no Brasil.</span></p><p style="text-align: justify;"><span></span></p><a name='more'></a><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Na ocasião, o pré-candidato, ao comentar os temas considerados de maior relevo para o país, afirmou que <i>"<b><a href="https://youtu.be/8ZFlHTohax8?t=590" target="_blank">estamos nos aproximando de sessenta mil homicídios em doze meses</a></b>". </i>A informação, no entanto, não correspondente à realidade.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">De acordo com os dados oficiais do DataSUS, que compila os <a href="https://drive.google.com/file/d/1El_7Oa4IVOYtyfqqHdbeWnvCkLHQG8i5/view" target="_blank">indicadores de mortalidade no país</a>, a marca de 60 mil homicídios ao ano foi ultrapassada no ano de 2016, com 61.143 registros, mantendo-se acima desse patamar em 2017, com 63.748. Em 2018, os números começaram a cair, inclusive com <a href="https://www.cepedes.org/2020/12/datasus-consolida-indicadores-e.html" target="_blank">duas reduções recordes para a série histórica</a>. Foram 55.914 naquele ano, 12,29% a menos do que em 2017, e 44.033 em 2019, 21,25% a menos que o ano anterior. Nesse biênio, a redução acumulada foi de mais de 33%.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Já em 2020, ano cujos dados definitivos ainda não foram consolidados no DataSUS, <a href="https://www.cepedes.org/2021/09/nordeste-determina-alta-de-homicidios.html" target="_blank">a versão preliminar do indicador revela uma leve alta, puxada pela Região Nordeste do país</a>, principalmente pelo estado do Ceará (coincidentemente, terra de Ciro Gomes). Foram 0,96% homicídios a mais no Brasil, o que eleva o indicador para o total de 44.455, ou seja, ainda distante dos 60 mil assassinatos a que aludiu o pré-candidato. Para 2021, o <i>Monitor da Violência</i>, inciativa de um veículo de imprensa para acompanhamento dos indicadores, revelou uma <a href="https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2021/08/20/assassinatos-caem-8percent-no-1o-semestre-no-brasil.ghtml" target="_blank">queda de 8% no primeiro semestre</a>, com 21.042 registros.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Desse modo, a informação trazida na entrevista pelo pré-candidato é objetivamente <b><u><span style="color: red;">falsa</span></u></b>.</span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9dS_XqsNm4uLg7jmPDBj_Lo_aKX3RNeZS6B9uNEM7EyPG04YTfzDjNcgH69Cf3ZtMvfau3gzilikWiLu5jQnnaY307trsTiI8Kq6-j7J6esO2Pz3HijyRZV4DSMfvoi7T2JPj1atClog/s560/Checagem+Ciro.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="314" data-original-width="560" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9dS_XqsNm4uLg7jmPDBj_Lo_aKX3RNeZS6B9uNEM7EyPG04YTfzDjNcgH69Cf3ZtMvfau3gzilikWiLu5jQnnaY307trsTiI8Kq6-j7J6esO2Pz3HijyRZV4DSMfvoi7T2JPj1atClog/s16000/Checagem+Ciro.png" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">_____________________</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica; font-size: x-small;">As checagens de fatos sobre segurança pública constituem uma iniciativa jornalística independente por parte do CEPEDES, sob a responsabilidade investigativa do pesquisador em segurança pública e jornalista <a href="http://www.fabriciorebelo.com.br" target="_blank">Fabricio Rebelo</a>.</span></div>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-2200340374232280022021-10-19T10:37:00.028-03:002021-10-19T16:06:51.511-03:00Sob governos petistas, Bahia triplica homicídios<blockquote style="text-align: center;"><i><span style="color: #783f04; font-family: georgia;">Após
início dos governos estaduais do Partido do Trabalhadores (PT), estado da Bahia
teve alta de 207,67% nos homicídios, oito vezes mais do que a variação
nacional.</span></i></blockquote>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: right;"><span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia;"><i>Fabricio Rebelo</i></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><span>A
Bahia já foi um estado tranquilo. Há algumas décadas, a “Boa Terra” era
retratada até em músicas como local paradisíaco, onde a paz era perceptível nos
mais elementares aspectos cotidianos, como bem exprimiram Vinícius de Moraes e
Toquinho em sua “</span><i>Tarde em Itapuã</i><span>”. Atualmente, porém, a realidade é
bastante diversa e a característica baiana de maior destaque tem sido a
crescente violência, inclusive em locais outrora apenas vistos como pontos
turísticos.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"></span></p><a name='more'></a><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><span style="line-height: 107%;"><span>A
região da Barra, bairro nobre da capital baiana, bem exprime a <a href="https://atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/2197262-mais-um-homem-e-morto-a-tiros-no-bairro-da-barra" target="_blank">escalada de violência</a> enfrentada pelos baianos. Desde agosto,
quando um casal que vivia nas ruas foi atacado em um incêndio criminoso que
resultou em sua morte, já são várias as ocorrências semelhantes, como a de dois
homens e uma mulher baleados no dia 05 de setembro, um outro homem assassinado
na areia da praia em 10 de outubro e um guardador de carros no dia 15. E é
apenas um exemplo, pois a realidade não é diferente no interior do estado,
onde, recentemente, <a href="https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2021/10/18/homem-e-adolescente-sao-baleados-apos-ataque-em-feira-de-santana-tres-cavalos-morreram-atingidos-pelos-disparos.ghtml" target="_blank">um homem e um adolescente foram baleados em Feira de Santana em
plena via pública</a>, inclusive tendo seus cavalos (03) mortos pelos disparos.</span></span><span> </span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><span style="line-height: 107%;"><span>A situação
baiana é, de fato, extremamente preocupante, sobretudo quando se observa que o
Governo do Estado, a quem primordialmente compete a gestão da segurança pública, parece insistir
em não compreender as raízes da violência criminal e segue buscando desculpas
esfarrapadas para a sua ineficiência - como querer responsabilizar a política de
armas do Governo Federal pela escalada da criminalidade, fingindo não notar que
<a href="https://www.cepedes.org/2021/09/estados-mais-armados-nao-sao-mais_0514907525.html" target="_blank">a tragédia baiana já se consolidou há vários anos, inclusive
firmando o estado como recordista de homicídios desde 2016</a> (muito antes da
gestão federal atual se iniciar).</span></span><span> </span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">E é,
justamente, no histórico do estado, sobretudo na matriz ideológica
governamental, que se pode encontrar, se não as razões, ao menos fortes
indícios das causas do gravíssimo quadro de insegurança agora enfrentado. <b>Afinal,
desde que o Estado da Bahia passou a ser governado pelo PT – Partido dos Trabalhadores,
os homicídios mais do que triplicaram.</b></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">A
Bahia passou a ser governada pelo PT em 2007, quando Jaques Wagner, eleito em
2006, assumiu o Executivo estadual. Ficou no cargo por dois mandatos (findos em
2014), sendo sucedido pelo também petista Rui Costa, que atualmente se encontra
em seu segundo mandato como Governador. Consideradas as informações oficiais de
mortalidade disponibilizadas pelo <i>DataSUS</i>, que abrangem até o ano de
2020 (ainda que, para este, com dados preliminares), há uma janela de pesquisa
de 14 (quatorze) anos de gestões estaduais petistas a ser analisada
(2007-2020). E, nesse período, a realidade baiana é, de fato, gravíssima.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Entre
2007 e 2020, o estado acumulou, mesmo sem o ainda fechamento definitivo deste último ano,
<b>79.923 homicídios, </b>o que resulta numa <b>média anual de 5.709 mortes
intencionais. <u>É mais do que o triplo do mesmo intervalo temporal anterior ao
petismo</u>.</b></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: center;"><span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIRc7Vm63GXNz_lr13JWY7nLNODtUskziXzBUGg4F6d0L3v8ODyGfSsBwbMngxygK-E6BHKe609RU80VKG6UBNpac_jQSZYfwEH_4VnbBlQMZCadD_2uO4PlfbYFU0hcHIedAavw6RJU4/s1147/Gr%25C3%25A1fico+Bahia.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="690" data-original-width="1147" height="241" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIRc7Vm63GXNz_lr13JWY7nLNODtUskziXzBUGg4F6d0L3v8ODyGfSsBwbMngxygK-E6BHKe609RU80VKG6UBNpac_jQSZYfwEH_4VnbBlQMZCadD_2uO4PlfbYFU0hcHIedAavw6RJU4/w400-h241/Gr%25C3%25A1fico+Bahia.png" width="400" /></a></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">De
1993 a 2006, período de 14 anos em que o estado ainda não se encontrava sob
gestões petistas, os registros homicidas somaram 25.977, resultando na média de
1.856 ao ano, ou seja, <b>menos de um terço do período posterior </b>(vide tabela
abaixo).</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: center;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 107%;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhELxUe2JO8HjwPLlMdnqsEKRLpl3Ef7xdBoooncBCg2xrQXlDPfOSujXZZQY2NSMwVjCmMMooDGhDY7VMA1BCh-X9AfglAP7ofZwkwkznJjX7zthJL8-l1p-V3LFRtja-KNojE10hDIZ0/s16000/Bahia+Petista.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><img alt="(clique para ampliar)" border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCl_SBfNZkojohMhQdR3R1AouRr9HAtBuMoc3wl98TpUWgdADvwnk1j-K4x12rhcUR1HtyDCW4hJXqMC7o8e7f6eUdUfDoY0LzFwMnkCYwkFyNGW_D35RHJ2mJp7UW-_0Eq01_6saeXuE/w370-h400/Bahia+Petista.png" width="370" /></span></a></div><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">À
evidência, a realidade criminal do país se modificou entre os dois períodos, e
seria leviano não considerar tal fato em uma análise. No entanto, ao assim se
proceder, a verdadeira hecatombe de insegurança baiana se torna ainda mais
evidente.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><span>Isso
porque, computados os mesmos intervalos de 14 anos (1993-2006 e 2007-2020),
tem-se que os homicídios no Brasil saltaram de 603.745 (média de 43.125 ao ano)
para 753.965 (53.855 ao ano), o que corresponde a um </span><i>aumento de 24,88%</i><span>. </span><b>O
índice de variação na Bahia, contudo, foi mais de 08 (oito) vezes maior: 207,67%.</b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"></span></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi1CM1aHRpgqgwvSQDQwj0Gz5WV1VXib4rQ_0wXYthu55gieYD2-Mro4nBdL27IeIpYOHY0xjO2KhnBMiMjVUy3I7PCIplLoZFMMWpBc-fykElnQsYUXI7Zo7CcpkRxmdjyK_JoDi6cU_o/s831/Varia%25C3%25A7%25C3%25B5es+BA+x+BR.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><img border="0" data-original-height="613" data-original-width="831" height="295" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi1CM1aHRpgqgwvSQDQwj0Gz5WV1VXib4rQ_0wXYthu55gieYD2-Mro4nBdL27IeIpYOHY0xjO2KhnBMiMjVUy3I7PCIplLoZFMMWpBc-fykElnQsYUXI7Zo7CcpkRxmdjyK_JoDi6cU_o/w400-h295/Varia%25C3%25A7%25C3%25B5es+BA+x+BR.png" width="400" /></span></a></div><p></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Não é necessário
muito esforço para identificar a trágica realidade em que se encontra a Bahia. De
sinônimo de lugar paradisíaco, o estado passou a ser destaque de violência
criminal; e, por mais que não se possa resumir a explicação da segurança
pública a um único aspecto, igualmente não se pode tomar por coincidência o
fato objetivo de que tal realidade piorou acentuadamente com gestões petistas.</span></span></p><p style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">São constatações objetivas,
sobre as quais não há como colocar a própria culpa em novos “espantalhos”,
muito menos nas armas legalmente em circulação, às quais, em verdade, o cidadão
de bem tem precisado se socorrer com cada vez mais frequência, na esperança de
se proteger em um estado em que as forças de segurança, mal geridas, não conseguem
fazê-lo.</span></span></p><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica; font-size: small;">_______________________________</span></div><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; text-align: justify;"><span><span face="Arial, sans-serif" style="text-align: center;">Fabricio Rebelo é </span><i style="font-family: Arial, sans-serif; text-align: center;">jurista</i><span face="Arial, sans-serif" style="text-align: center;">, </span><i style="font-family: Arial, sans-serif; text-align: center;">pesquisador
em segurança pública, jornalista e escritor</i></span></div><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;"><br /></div><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;"><span style="font-family: helvetica;"><span style="font-size: x-small;">* * *</span></span></div><p style="text-align: justify;"><span style="line-height: 107%;"></span></p><div style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: 15.4px;">Como citar este texto (ABNT): REBELO, Fabricio. </span><span face="helvetica neue, arial, helvetica, sans-serif"><i><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: 15.4px;"><b>Sob governos petistas, Bahia triplica homicídios</b></span></span><b style="font-family: arial; font-size: 15.4px;">.</b></i><span style="font-family: arial; font-size: 15.4px;"><span style="font-size: 15.4px;"> Disponível em: </span></span></span><span style="color: #1a4191; font-family: arial;"><span style="font-size: 15.4px;"><a href="https://www.cepedes.org/2021/10/sob-governos-petistas-bahia-triplica.html">https://www.cepedes.org/2021/10/sob-governos-petistas-bahia-triplica.html</a></span></span><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: 15.4px;">]. Data de Publicação: 19/10/2021. Acesso em </span></span><span style="color: #990000; font-family: arial; font-size: 15.4px;">(inserir data)</span><span style="font-family: arial; font-size: 15.4px;">.</span></div><i> </i><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></b><p></p>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-68767337987514286242021-09-20T09:17:00.024-03:002021-09-20T16:12:54.759-03:00Estados mais armados não são mais violentos<p style="text-align: center;"><i><span style="font-family: georgia;"></span></i></p><blockquote style="text-align: center;"><i><span style="font-family: georgia;"><span style="color: #660000; font-size: medium;">Confronto entre números do DATASUS e informações sobre registros de armas para civis revela, mais uma vez, que a ideia de uma correlação direta entre armas legais e homicídios não passa de uma falácia.</span></span></i></blockquote><div style="text-align: right;"><i><span style="font-family: georgia;">Fabricio Rebelo</span></i></div><p></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Em recente entrevista a um comunicador local, o Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, tentando explicar o péssimo desempenho do estado na contenção dos homicídios, afirmou que o problema tem relação direta com a política de incentivo ao armamento do Governo Federal, pois, segundo ele, quanto mais armas legais estiverem em circulação, maiores serão os indicadores de violência letal. A fala, no entanto, não encontra respaldo, mínimo sequer, nos indicadores oficiais do país para ambos os temas.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span></span></div><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><span><a name='more'></a></span><div style="text-align: justify;">O Estado da Bahia se firmou há anos como o campeão brasileiro em números absolutos de homicídios. Desde 2016, nenhum outro estado registra tantos assassinatos e, dos já seis anos consecutivos de liderança absoluta, em quatro deles (2016, 2017, 2018 e 2020) a marca baiana ultrapassou expressivas seis mil agressões letais, inclusive tangenciando as sete mil (como em 2016 e 2017, com mais de 6,8 mil registros).</div><div style="text-align: justify;"><span><br /></span></div><div style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYyt7D1-tPgDTPFXwlXUpCiLTVygk4XiVuUoq1FXIIg9mqvSEGk2ZuX1VmkimT8npbumvpOMRZ-yNW9Uvy0db5_3awxQ_YxbJdW-LDmLM0a12Vp1OSnSKKpsJ9Gz6aAnn8pzqo22pQMeI/s782/Tabela.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="1" data-original-height="756" data-original-width="782" height="386" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYyt7D1-tPgDTPFXwlXUpCiLTVygk4XiVuUoq1FXIIg9mqvSEGk2ZuX1VmkimT8npbumvpOMRZ-yNW9Uvy0db5_3awxQ_YxbJdW-LDmLM0a12Vp1OSnSKKpsJ9Gz6aAnn8pzqo22pQMeI/w400-h386/Tabela.png" width="400" /></a></div></span></div><p></p>
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><!--IMAGEM 01-->
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><span>Com números tão negativos e já consolidados por tanto tempo, </span><span>acaba sendo compreensível que os responsáveis pela segurança pública estadual busquem explicações mirabolantes para o seu simples fracasso - às vezes retumbante - na gestão que desenvolvem. Mas, quando isso ocorre, é igualmente comum que essas desculpas se mostrem esfarrapadas, completamente desconectadas dos dados oficiais. </span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><span>E é, exatamente, o que ocorre com o Comandante da briosa Polícia Militar baiana. Afinal, a</span><span>o contrário do que insinuou, não há absolutamente nenhum dado oficial que respalde a tese de que a política de incentivo ao armamento legal resulte no incremento dos homicídios, sobretudo na Bahia.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">O argumento, em verdade, já poderia ser tomado como autorrefutado, pois, se o estado acumula péssimos indicadores já por, pelo menos, uma década - quatro anos como vice-líder em homicídios e seis como líder absoluto - e o mandato do atual chefe do Poder Executivo Federal só se iniciou em 2019, a possibilidade de vincular a política armamentista deste aos resultados baianos se mostra nula desde o início. Um argumento falacioso já de partida. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Ainda assim, avançando-se na análise factual, o cenário descortinado demonstra que, ao contrário da desculpa apresentada pelo Comandante, todos os indicadores disponíveis apontam que os estados com maior proporção de armas por habitante figuram, majoritariamente, dentre os <b>menos</b> violentos, e não dentre os mais.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Com efeito, cotejando-se os dados de mortalidade já disponibilizados pelo <a href="https://datasus.saude.gov.br/dados-preliminares-2020" target="_blank">DataSUS para o ano de 2020</a> e os informes apresentados pelo <a href="https://www.bibliotecadeseguranca.com.br/wp-content/uploads/2021/07/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica-2021.pdf" target="_blank">Anuário Brasileiro de Segurança Pública</a> para o mesmo ano (edição 2021), a conclusão é absolutamente irrefutável. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><b>Dentre os cinco estados mais armados do Brasil, <u>nenhum</u> figura entre os cinco com maiores taxas de homicídios. </b>Dentre os 10 (dez), apenas dois ocupam posições na primeira dezena dos piores resultados em tal indicador, e, ainda assim, são o 8º (Roraima) e o 9º (Acre). <b>A Bahia, recordista em número absoluto de assassinatos há seis anos seguidos, ocupa apenas a 24ª posição na relação armas por habitante e tem a quarta maior taxa de homicídios brasileira, com 41,02/100 mil.</b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">A situação fica ainda mais evidente nos extremos. O <b>Ceará</b>, atual líder em taxa de homicídios, com 42,86/100 mil (2020), é o 27º estado na relação armas por habitante. Ou seja,<b> é o estado menos legalmente armado e o mais violento</b>. Na outra ponta, o Distrito Federal ocupa com larga folga a 1ª posição em relação às armas (0,07734 por habitante, uma para cada 12,9), sendo apenas a 23ª Unidade Federativa em taxas de homicídios (12,73/100mil).</span></p>
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><!--GRÁFICO 02-->
</span><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEnhovV2aEGKwmgqV_Q0nAcrCbZlLz6UMKCoHDDtLAWfvH67OuIeAAVE_cCsdoSCBKLGvCO-ObrLhDc_HWMuYPB2U4syC9u2bE3l1x0kEiFexvNhHofdQwgFMKoO9hFWDpM6n037mmo7M/s787/Estados+Tratados.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">
<img border-color="black" border="1" data-original-height="684" data-original-width="787" height="348" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEnhovV2aEGKwmgqV_Q0nAcrCbZlLz6UMKCoHDDtLAWfvH67OuIeAAVE_cCsdoSCBKLGvCO-ObrLhDc_HWMuYPB2U4syC9u2bE3l1x0kEiFexvNhHofdQwgFMKoO9hFWDpM6n037mmo7M/w400-h348/Estados+Tratados.png" width="400" /></span></a></div>
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><!--GRÁFICO 02--></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;">Para além da impossibilidade de se estabelecer essa correlação direta, os indicadores ainda induzem à sua configuração oposta. Afinal, tomando-se pela média, na absoluta maioria dos casos a correlação é justamente inversa, sendo os estados mais armados aqueles com melhores resultados nas taxas de homicídios.</span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPUKJCb7RwliNSPWV2o12n2WQqAOE_8Bhg5wzXiMVLG92NIpJ2EuwJKqBSY3hzTZJ4fraDsEs1GfhFEC1a4wWuf8ieH5a8jAMG5duohDL67FjFwFdEaO1R2uJ8iACv6O4ohubJPOJa9Ps/s1786/Gr%25C3%25A1fico+Propor%25C3%25A7%25C3%25B5es.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><img border="0" data-original-height="882" data-original-width="1786" height="198" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPUKJCb7RwliNSPWV2o12n2WQqAOE_8Bhg5wzXiMVLG92NIpJ2EuwJKqBSY3hzTZJ4fraDsEs1GfhFEC1a4wWuf8ieH5a8jAMG5duohDL67FjFwFdEaO1R2uJ8iACv6O4ohubJPOJa9Ps/w400-h198/Gr%25C3%25A1fico+Propor%25C3%25A7%25C3%25B5es.png" width="400" /></span></a></div><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><p style="text-align: justify;">Portanto, torna-se patente que a "desculpa" buscada pelo Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia para explicar seus péssimos resultados não está respaldada em qualquer argumento técnico, mas, lamentavelmente, em pura ideologia antiarmas. A mesma em que se insistiu por décadas e que segue produzido nossos péssimos indicadores. </p><p style="text-align: justify;">Talvez fosse mais produtivo parar de <i>brigar com espantalhos, </i>assumir suas responsabilidades e modificar a vigente diretriz de segurança pública assentada em matrizes puramente ideológicas. Quem sabe, assim, menos baianos perdessem a vida todos os anos?</p></span><p></p><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;"><span style="font-family: helvetica;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span></span></div><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;"><span style="font-family: helvetica;"><span style="font-size: x-small;">* * *</span></span></div><div style="background-color: white; font-family: helvetica; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: 15.4px;">Como citar este texto (ABNT): REBELO, Fabricio. </span></span><span face="helvetica neue, arial, helvetica, sans-serif"><i><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: 15.4px;"><b>Estados mais armados não são mais violentos</b></span></span><b style="font-family: arial; font-size: 15.4px;">.</b></i><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: 15.4px;"> Disponível em: </span></span></span><span style="font-family: arial; font-size: 15.4px;"><span style="font-size: 15.4px;"><a href="https://www.cepedes.org/2021/09/estados-mais-armados-nao-sao-mais_0514907525.html">https://www.cepedes.org/2021/09/estados-mais-armados-nao-sao-mais_0514907525.html</a></span>]. Data de Publicação: 20/09/2021. Acesso em </span><span style="color: #990000; font-family: arial; font-size: 15.4px;">(inserir data)</span><span style="font-family: arial; font-size: 15.4px;">.</span></div>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-31513801655241241332021-09-11T18:16:00.016-03:002021-09-15T23:15:03.352-03:00Queda de homicídios no Brasil é interrompida por péssimo resultado da Região Nordeste. Bahia e Ceará são destaques negativos.<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 47.85pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 47.85pt 0cm 42.55pt; text-align: center;"><span style="font-family: georgia;"><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%;"></span></i></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: center;"></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><i></i></span></span></p><blockquote style="text-align: center;"><span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><i><span style="color: #660000;">Contrariando variação de todas as demais regiões do país, Nordeste registra alta significativa nos homicídios, determinando o resultado nacional.</span></i></span></blockquote><div style="text-align: right;"><i><span style="font-family: georgia;">Fabricio Rebelo</span></i></div><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="line-height: 107%;"><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">Após
dois anos de quedas recordes, com mais de 33% de redução entre os anos de 2018
e 2019 (12,29% e 21,25%, respectivamente), os homicídios registrados no Brasil
apresentaram leve tendência de elevação para 2020. Nada perto dos alardeados 7%,
computados por organizações não governamentais que se dedicam ao tratamento da
segurança pública sabe-se lá com qual metodologia, mas uma elevação
que, apesar de pequena, merece atenção.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">Os
números constam da </span><b style="font-family: georgia; font-size: 12pt;"><a href="https://datasus.saude.gov.br/dados-preliminares-2020" target="_blank">consolidação preliminar</a></b><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;"><a href="https://datasus.saude.gov.br/dados-preliminares-2020" target="_blank"> recém-disponibilizada pelo
DATASUS, através do sistema TabNet</a>, que há anos concentra, </span><i style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">como única fonte
oficial</i><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">, os registros de mortalidade geral no Brasil. E, por esses dados (que
historicamente variam muito pouco em relação aos números definitivos), foram
registrados no Brasil, em 2020, </span><b style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">44.455 </b><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">homicídios, 0,96% (ou 422) a mais
do que em 2019 (com 44.033 ocorrências).</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span></span></p><a name='more'></a><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">De
fato, depois dos recordes sucessivos de quedas, manter a diminuição no quantitativo
global de óbitos intencionais não seria algo fácil. Afinal, estamos novamente
em patamares somente constatados no século passado, eis que desde o ano 2000 esse
indicador se situa acima das 45 mil ocorrências, chegando a 63.748 em 2017 –
30% a mais do que hoje. No entanto, o que chama a atenção nesses números é a
distribuição desigual dos registros, tendo em vista que o resultado negativo
tem uma responsável direta: a Região Nordeste.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">Ao
contrário das demais, o Nordeste foi a única região do país a registrar aumento
nos homicídios entre 2019 e 2020. Mais do que isso, um aumento expressivo, da
ordem de 16,45%, <b>computando 3.002 assassinatos a mais no intervalo pesquisado</b>
(18.245 x 21.247). Todas as demais registraram reduções. O Sudeste liderou as diminuições,
com 13,45% menos mortes, traduzidas em 1.390 registros a menos. Na sequência, vieram
Norte (-12,46%, equivalentes a 839), Sul (-4,09%, equivalentes a 196) e
Centro-Oeste (-3,94%, equivalentes a 155). Juntas, <b>as demais regiões promoveram
uma redução de 2.580 mortes intencionais</b>, o que, como se vê, foi insuficiente
para “compensar” o verdadeiro desastre nordestino.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">Também
digno de atenção do fato de que todos os estados da Região apresentaram alta
nos homicídios. Os <b>destaques negativos</b> ficaram por conta de <b>Bahia e Ceará. </b>A primeira rompendo a barreira dos <b>seis mil homicídios anuais</b> e se consolidando, com folga, como recordista em números absolutos de crimes letais. Já o segundo, apresentando uma<b> variação de 64,15%
entre os dois anos, tornando-se responsável, sozinho, por 1.539 mortes a mais</b>,
a maior marca de todo o país, mais da metade dos números regionais.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEilRlgz0E2iFqLDgb7QUO223CW1J36fJhfMEEqZi2gxwrwDpHMrI7QrRatYpFFQ6aRmDtDqAhHuP9LNuupO8XEj5Ld5b7AO-nSMuh8ETr5J6tHrIMu2dmxOON6CZK-sGiAQ3eKikJ0FYUo/s948/NE+puxa+alta+2020.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="659" data-original-width="948" height="278" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEilRlgz0E2iFqLDgb7QUO223CW1J36fJhfMEEqZi2gxwrwDpHMrI7QrRatYpFFQ6aRmDtDqAhHuP9LNuupO8XEj5Ld5b7AO-nSMuh8ETr5J6tHrIMu2dmxOON6CZK-sGiAQ3eKikJ0FYUo/w400-h278/NE+puxa+alta+2020.png" width="400" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">(<a href="https://drive.google.com/file/d/1wAq50yJ5fmdxke6vwG4C_OnitkQfECct/view?usp=sharing" target="_blank">clique aqui</a> para acessar a planilha em .pdf)</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">A
variação dos homicídios é, em todo o mundo, o referencial mais relevante para a
compreensão da dinâmica de criminalidade, servindo ao direcionamento dos estudos
em segurança pública, a fim de definir as políticas a serem, nesta área, implementadas.
Por isso, um resultado como o agora constatado no Brasil precisa ser alvo de
atenção do Poder Público, com vistas a identificar e corrigir os elementos
responsáveis por tamanha discrepância.</span></div></span><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">Coincidentemente,
o Nordeste criou em 2019 um <a href="http://www.consorcionordeste-ne.com.br/o-consorcio/" target="_blank">consórcio entre os governos estaduais</a>, com o propósito, dentre outros, de servir como </span><i style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">ferramenta
de gestão </i><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">e </span><i style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">articulador de pactos de governança </i><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;">entre os
consorciados. Evidentemente, na área de segurança pública isso não se traduziu
em nenhum sucesso, mas, sim, na uniformização do fracasso. Resta, agora, deixar
paixões ideológicas de lado e identificar o que vem produzindo esses resultados,
para que se possa buscar sua correção. Até porque, no campo da segurança
pública, o fracasso de gestão pode ser a morte do cidadão.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: 12pt;"><br /></span></p><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;"><span style="font-family: helvetica;"><span style="font-size: x-small;">* * *</span></span></div><div style="background-color: white; font-family: helvetica; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span></div><div style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Como citar este texto (ABNT): REBELO, Fabricio. <span face="helvetica neue, arial, helvetica, sans-serif"><i><b>Queda de homicídios no Brasil é interrompida por péssimo resultado da Região Nordeste. Bahia e Ceará são destaques negativos.</b></i> Disponível em: [</span><span face="Verdana, Geneva, sans-serif"><span style="color: #1a4191;"><a href="https://www.cepedes.org/2021/09/nordeste-determina-alta-de-homicidios.html">https://www.cepedes.org/2021/09/nordeste-determina-alta-de-homicidios.html</a></span>]. Data de Publicação: 11/09/2021. Acesso em </span><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif" style="color: #990000;">(inserir data)</span><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif">.</span></span></div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;"><br /></p>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-13319248265379128022020-12-25T12:52:00.008-03:002021-02-11T22:52:32.277-03:00DATASUS consolida indicadores e ratifica maior queda de homicídios em 40 anos<blockquote><p style="text-align: center;"><span style="color: #783f04; font-family: helvetica;"><i> Confirmando a tendência apontada pelos dados preliminares, números definitivos para o ano de 2019 revelam a maior queda histórica nos homicídios e o menor número absoluto de agressões fatais com arma de fogo desde 1999</i></span></p></blockquote><p style="text-align: right;"><span style="font-family: helvetica;"><i>Fabricio Rebelo</i></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">Em setembro de 2020, o DATASUS divulgou os dados preliminares de homicídios para o ano de 2019, revelando uma queda recorde nesses crimes (22,99%), bem assim o menor número absoluto de agressões letais com arma de fogo desde 1999 (30.205). <a href="https://www.cepedes.org/2020/09/homicidios-com-arma-de-fogo-sao-os.html" target="_blank">Os dados foram analisados em publicação do CEPEDES</a>, identificando-os claramente como preliminares e explicando a metodologia que justificava sua utilização, centrada no fato de que variam muito pouco em relação aos dados definitivos - historicamente, menos de 3%.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica; text-align: left;"><span></span></span></p><a name='more'></a><span style="font-family: helvetica; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">Ainda assim, surpreendentemente, num pueril esforço para desconstruir a realidade, uma agência de "checagem" rotulou os dados como "<i>enganosos</i>", pois, dentre outras fantasias extraídas de pura opinião - e não de qualquer fato -, os números seriam preliminares e não espelhariam a realidade. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">A par do constrangimento de repetir algo já expressamente registrado no texto e ouvir um renomado "especialista" que, no afã de atacar o estudo, </span><a href="https://sensoincomum.org/2020/10/01/projeto-comprova-usa-opiniao-para-fazer-censura-travestida-de-fact-checking/" target="_blank">ridicularizou uma metodologia por ele próprio adotada</a><span style="font-family: helvetica;">, a "checagem" foi tão profundamente vexatória que, dias depois, </span><a href="https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-interativo.pdf" target="_blank">o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, referência nesse tipo de levantamento, publicou os exatos mesmos números</a><span style="font-family: helvetica;"> - em face dos quais a dita "agência" manteve-se em sepulcral silêncio.</span></div></span><p></p><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">Agora, ao final de 2020, o DATASUS <b><a href="http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?sim/cnv/obt10uf.def" target="_blank">antecipou a consolidação dos dados definitivos para o ano de 2019</a>, </b>normalmente publicados 15 meses depois do ano de ocorrência. E, sem qualquer surpresa para quem se dedica seriamente ao estudo da violência criminal no Brasil, <b><u>todos os recordes foram confirmados</u></b>.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">Oficialmente, foram registrados no Brasil, em 2019, <b>43.033 </b>homicídios. É o <b>menor número desde 1999</b>, quando o cômputo ficou em 42.914. Em relação a 2018, quando o total ficou em 55.914, a queda percentual definitiva foi de <b>21,25%. É a maior variação negativa de toda a série histórica, apurada desde 1980</b> - <b>há quarenta anos, portanto</b>.</span></p><p style="text-align: center;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.cepedes.org/p/indicadores-homicidas.html" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="730" data-original-width="560" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggw13s6h_GfnJpqJWiohyphenhyphenaF526_8Brv0JOCm5wGqB3ALVA8QSjaQzMHkmCFWFO6f_Rmzy8Kpp4P49WrQ_3zWPRvViAEPhrlIDa_I4Ex2gHT2L53NHVKG5tk_mwn7Ya3hynja-oupzPYL0/s16000/Tabela+full.png" /></a></div><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">A redução foi ainda maior nos <b>homicídios cometidos com arma de fogo, </b>com os <b>30.825 </b>registros </span><span style="font-family: helvetica;">de 2019</span><b style="font-family: helvetica;"> </b><span style="font-family: helvetica;">representando um decréscimo de </span><b style="font-family: helvetica;">25,14% </b><span style="font-family: helvetica;">em relação a 2018 (que já havia alcançado o recorde anterior, de menos 13,33% no comparativo com 2017). <b>É também o menor número absoluto em quase duas décadas</b>, eis que desde o ano 2000 o indicador ficava acima desse patamar.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">Outra marca significativa revelada pelo DATASUS foi <b>a participação das armas de fogo nos homicídios: 70%</b>. Desde 2002 o percentual não se estabelecia assim (veja os referenciais no gráfico).</span></p><p style="text-align: center;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEizXACJGvmQIWet8p_kIhE5iwSEDBUIGzjVm0ilX-BznUU4uWtVIM8R_gLglAMdTegCIZFOk4ouLOZkRQtEpTWKbKUeSE0FHBUihGGAw30SHMk915Xwrsl6ShL01dEnQ_fIBj8SF4PiHkg/s1824/GR%25C3%2581FICO+HAF+1999+-+2020.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="948" data-original-width="1824" height="208" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEizXACJGvmQIWet8p_kIhE5iwSEDBUIGzjVm0ilX-BznUU4uWtVIM8R_gLglAMdTegCIZFOk4ouLOZkRQtEpTWKbKUeSE0FHBUihGGAw30SHMk915Xwrsl6ShL01dEnQ_fIBj8SF4PiHkg/w400-h208/GR%25C3%2581FICO+HAF+1999+-+2020.png" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">Junto à variação numericamente negativa nos indicadores de criminalidade homicida, </span><b style="font-family: helvetica;">tal como já antecipado no ensaio que analisou os dados preliminares</b><span style="font-family: helvetica;">, houve </span><b style="font-family: helvetica;">substancial aumento no número de armas de fogo registradas entre civis (SINARM)</b><span style="font-family: helvetica;">. De acordo com dados publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no </span><i style="font-family: helvetica;"><a href="https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-interativo.pdf#page=221" target="_blank">Anuário de Segurança Pública 2020</a></i><span style="font-family: helvetica;">, entre 2017 e 2019 houve um incremento de </span><b style="font-family: helvetica;">65,6% </b><span style="font-family: helvetica;">no respectivo quantitativo, com o número absoluto </span><b style="font-family: helvetica;">saltando de 637.972 (2017) para 1.056.670 (2019)</b><span style="font-family: helvetica;">.</span></div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-BkV0kX2w3hhS9adOTgjPuFOoev5_oN1rhmta4L0d-3E1tlqVOe3ZkxtyEpz5BL0kZUSLLMUuxgcYKqSHw1ATNUyBUlyiGQp_4asmWfnBz6aYbJq5nqstOrm0N7rzX3Fx7SgaBLSyyQM/s1003/GR%25C3%2581FICO+H+x+SINARM+-+2017x2019.png" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="662" data-original-width="1003" height="264" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-BkV0kX2w3hhS9adOTgjPuFOoev5_oN1rhmta4L0d-3E1tlqVOe3ZkxtyEpz5BL0kZUSLLMUuxgcYKqSHw1ATNUyBUlyiGQp_4asmWfnBz6aYbJq5nqstOrm0N7rzX3Fx7SgaBLSyyQM/w400-h264/GR%25C3%2581FICO+H+x+SINARM+-+2017x2019.png" width="400" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="color: #666666; font-family: arial; font-size: x-small;">Homicídios: eixo à esquerda<br />Registros de Armas (SINARM): eixo à direita</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><span style="font-family: helvetica;"><div style="text-align: justify;">Mais uma vez, portanto, a correlação (e não causalidade) entre armas legais e homicídios se revelou em inversa proporção numérica.<b> Entre 2017 e 2019, houve um aumento de 65,6% nos registros civis de armas de fogo (SINARM), acompanhado de uma redução de 30,93% no total de homicídios e de 35,12% nos específicos homicídios cometidos com uso de armas desta natureza</b>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Trata-se da <b>realidade estampada pelos indicadores oficiais</b>, sem maquiagem ou, por mais que os desarmamentistas assim queiram, qualquer margem a "enganos". Enganosa, sim, em sua essência, é a insistência na defesa ideológica de políticas públicas desarmamentistas, cujos efeitos são contrastados flagrantemente pela variação de dados igualmente públicos que destroem qualquer associação causal entre o acesso legal às armas de fogo e as mortes por seu uso. É só checar.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; text-align: center;"><span style="font-family: helvetica;"><span style="font-size: x-small;">* * *</span></span></div><div style="background-color: white;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span></div><div style="background-color: white;"><span><span style="font-family: helvetica;">Como citar este artigo (ABNT): REBELO, Fabricio. </span><span face="helvetica neue, arial, helvetica, sans-serif"><b><i>DATASUS consolida indicadores e ratifica maior queda de homicídios em 40 anos.</i></b> Disponível em: [</span></span><span style="background-color: transparent;"><span><a href="https://www.cepedes.org/2020/12/datasus-consolida-indicadores-e.html">https://www.cepedes.org/2020/12/datasus-consolida-indicadores-e.html</a></span></span><span face="Verdana, Geneva, sans-serif" style="font-size: small;"><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif">]. Data de Publicação: 25/12/2020. Acesso em </span></span><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif" style="color: #990000; font-size: small;">(inserir data)</span><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif" style="font-size: small;">.</span></div></div></span>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-72829039594367239872020-10-21T14:38:00.014-03:002020-10-21T21:06:48.760-03:00Distorções relativas ao Sistema Prisional<p><span style="color: #660000; font-family: helvetica;"><i></i></span></p><blockquote><div style="text-align: center;"><span style="color: #660000; font-family: helvetica;"><i>Como está nas ESCRITURAS, “pelos seus frutos os conhecereis” (Mateus 7:16-18). Portanto, conhecendo as fontes apoiadoras de análises produzidas, pode-se ter uma noção da qualidade dos resultados divulgados<span style="text-align: center;">.</span></i></span></div>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"></p></blockquote><div style="text-align: right;"><span style="font-family: helvetica;"><i>Sérgio de Oliveira Netto</i></span></div><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="font-family: helvetica;"><span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">No
caso, específico, estamos fazendo referência ao “</span><span style="background: white; color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-color-alt: windowtext;">Anuário Brasileiro de Segurança Pública” veiculado agora em outubro de
2020, e</span><span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">laborado
pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Que tem, dentre seus apoiadores,
duas entidades internacionais de grande poder econômico, cujos objetivos reais
são bastante questionáveis </span><span style="background: white; color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-color-alt: windowtext;">(Disponível em: <a href="https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-final.pdf">https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-final.pdf</a>;
acesso em out 2020).</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="font-family: helvetica;"><span></span></span></p><a name='more'></a><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Este
“</span><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Anuário” vem marcado por, no
mínimo, várias imprecisões, que podem conduzir o leitor desavisado a formar
convicções igualmente imprecisas sobre a realidade do sistema prisional
brasileiro. Para não estender demasiadamente este texto, faremos apenas a
indicação de algumas destas “imprecisões” que marcam este </span><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">“</span><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Anuário”.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="background-color: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">A primeira delas pode ser
encontrada na p. 306, cuja transcrição é necessária para que se compreenda
melhor o raciocínio:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 78.0pt; margin-right: 1.5pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 1.5pt 0cm 78pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: helvetica;">“Os dados disponibilizados pelo Departamento Penitenciário Nacional
confirmam, mais um ano, a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>orientação
encarceradora da política criminal brasileira. De um total de 744.216 presos no
país em 2018, passou-se para 755.274 em 2019</u></b>, o que representa uma taxa
de 359,4 presos por 100 mil habitantes.”<span style="background: white; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p><span style="font-family: helvetica;"> </span></o:p></span><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Este
“</span><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Anuário”, portanto, alega que, com
base em dados de 2019, extraídos do </span><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Departamento Penitenciário Nacional, haveria
755.274 pessoas presas no país, em razão da “<i>orientação encarceradora da política criminal brasileira.”</i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p><span style="font-family: helvetica;"> </span></o:p></span><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Esta
informação <b>não</b> corresponde à realidade, e o tal “</span><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Anuário”, não esclareceu que, por
mais que os números de pessoas que estejam (de alguma forma) submetidas ao
sistema prisional (em razão da prática de ilícitos penais) possam realmente
girar em torno desta cifra, comportam variações de situações jurídicas, a
depender, por exemplo, do regime de cumprimento de pena a que estejam
submetidos (Código Penal, art. 33).</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="background: white; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p><span style="font-family: helvetica;"> </span></o:p></span><span style="background-color: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Este dado pode parecer irrelevante àqueles
que não são iniciados no mundo forense. Porém, para estudiosos e pesquisadores
do tema, é absolutamente inconcebível que não sejam levados em consideração
nestas análises.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="background: white; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p><span style="font-family: helvetica;"> </span></o:p></span><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Desta forma, com base nos próprios
dados do </span><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Departamento Penitenciário Nacional, que é vinculado ao Ministério da
Justiça (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, SISDEPEN,
disponível em: <a href="https://www.gov.br/depen/pt-br/sisdepen">https://www.gov.br/depen/pt-br/sisdepen</a>,
acesso em out 2020), seguindo a base de dados que compreende o período de julho
a dezembro de 2019, tem-se os seguintes dados, aqui analisados resumidamente:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"></p><ul style="text-align: left;"><ul><ul><li style="text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p><span style="font-family: helvetica;"> </span></o:p></span><b style="font-family: helvetica; text-indent: -1.7pt;"><i>TOTAL de pessoas
submetidas ao sistema prisional: 748.009. Sendo que, destas, 362.547 estão no
denominado regime FECHADO; 133.408 no regime SEMIABERTO; 25.137 no regime
ABERTO; e 222.558 em prisões provisórias (como prisão preventiva).</i></b></li></ul></ul></ul><p></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p><span style="font-family: helvetica;"> </span></o:p></span><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Ou
seja, em uma análise superficial já é possível constatar que rigorosamente
presos/encarcerados estão aqueles do </span><b style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">regime
<u>fechado</u> (133.408), aos que se somam os 222.558 em prisões provisórias
(como prisão preventiva), o que totaliza algo em torno de 355.966 </b><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">pessoas
realmente “presas”. O número é bastante inferior ao indicado pelo tal “Anuário”,
como mais 755.000 “presos”.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Afinal,
nos demais regimes, como semiaberto e aberto, na grande maioria dos casos
(dependendo de fatores inerentes a execução penal), os presos podem sair do
estabelecimento prisional e trabalhar ou estudar, e depois retornarem. Ou mesmo
sequer serem presos, como no regime aberto. E mais, em não havendo vaga no
regime de cumprimento de pena adequado, por força de jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os presos devem ser colocados em </span><b style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">prisão domiciliar</b><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">
(que obviamente pressupõe que a pessoa fique “presa” na sua própria casa) - por
força de aplicação da Súmula Vinculante n° 56.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Noutras
palavras, por mais que formalmente estas pessoas todas que integram os aludidos
748.009 estejam “presas”, na verdade, em grande parte não estão “presas”. Pelo
menos não no significado linguístico do termo preso/encarcerado, sendo erro
grosseiro uma pesquisa que é considerada referência não tratar destas
variantes.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Outra
evidente imprecisão contida neste “</span><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Anuário” refere-se aos </span><b style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;"><span style="background: white;">percentuais</span></b><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;"> de pessoas negras presas, em comparação com pessoas “não-negras”, que
vem descrita na p. 307, abaixo reproduzida:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 78.0pt; margin-right: 1.5pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 1.5pt 0cm 78pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: helvetica;">“...Por outro lado, quanto à raça/cor, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>identificamos também uma forte concentração entre a população negra.
Em 2019, os negros representaram 66,7% da população carcerária, enquanto a
população não-negra, aqui considerados brancos, amarelos e indígenas, segundo a
classificação adotada pelo IBGE, representou 33,3%</u></b>. Isto significa que
para cada não-negro preso no Brasil em 2019, 2 negros foram presos. É um pouco
mais que o dobro, quando comparado aos não-negros, em especial os brancos.,, Ou
seja: verifica-se que, as prisões no Brasil estão se tornando, ano a ano,
espaços destinados a um perfil populacional ainda mais homogêneo. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>No Brasil, se prende cada vez mais, mas,
sobretudo, cada vez mais pessoas negras. Assim, se há algum tipo de política de
desencarceramento sendo realizada, ela vem atingindo com mais intensidade a
população carcerária identificada pela raça/cor branca</u></b>.”<span style="background: white; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><b style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Antes
de mais nada, não se pretende aqui refutar a constatação de que, infelizmente,
no país ainda ocorrem episódios de discriminação/preconceito racional em alguns
segmentos. O que não significa afirmar, que exista no país uma política
deliberada de encarceramento de pessoas negras</b><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Mas
vamos aos dados (contra os quais é difícil argumentar em contrário) que foram <b>omitidos</b>
no referido “</span><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Anuário.”</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">De
início, lastreado em informações do próprio IBGE (citado no referido “</span><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Anuário”), faz-se necessária uma
distinção entre população negra e parda, não sendo correto (seguindo esta
matriz de dados) juntar estas duas classificações (negros e pardos) em apenas
uma (negros), como o fez o tal </span><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">“</span><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Anuário.”</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">A este respeito, o IBGE não apenas
faz esta distinção, mas inclusive esclarece que, ao longo dos anos, a população
classificada como “branca” vem diminuindo, enquanto a população de negros e
pardos vem aumentando no país (Disponível em </span><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;"><a href="https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/18282-populacao-chega-a-205-5-milhoes-com-menos-brancos-e-mais-pardos-e-pretos">https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/18282-populacao-chega-a-205-5-milhoes-com-menos-brancos-e-mais-pardos-e-pretos</a>,
acesso em out 2020):</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><i style="background-color: white; font-family: helvetica;"><span style="font-size: 11pt;"></span></i></p><blockquote><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><i style="background-color: white; font-family: helvetica;"><span style="font-size: 11pt;">“Entre 2012 e 2016, enquanto a população brasileira cresceu 3,4%,
chegando a 205,5 milhões, <b><u>o número
dos que se declaravam brancos teve uma redução de 1,8%, totalizando 90,9
milhões. Já o número de pardos autodeclarados cresceu 6,6% e o de pretos, 14,9%</u></b>,
chegando a 95,9 milhões e 16,8 milhões, respectivamente. É o que mostram os
dados sobre moradores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua
2016, divulgados hoje pelo IBGE.</span></i></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><i style="font-family: helvetica;"><span style="font-size: 11pt;">Nas pesquisas domiciliares do IBGE, a cor dos moradores é definida por
autodeclaração, ou seja, o próprio entrevistado escolhe uma das cinco opções do
questionário: <b><u>branco, pardo, preto,
amarelo ou indígena</u></b>.</span></i></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><i style="background-color: white; font-family: helvetica;"><span style="font-size: 11pt;">A pesquisa mostra que, entre 2012 e 2016, <b><u>a participação percentual dos brancos na população do país caiu de
46,6% para 44,2%, enquanto a participação dos pardos aumentou de 45,3% para
46,7% e a dos pretos, de 7,4% para 8,2%</u></b>.</span></i></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><i style="background-color: white; font-family: helvetica;"><span style="font-size: 11pt;">Há marcantes diferenças regionais na distribuição da população por cor
ou raça, o que pode ser explicado pelo processo de ocupação do território. <b><u>No Sul, 76,8% da população se declarou
branca, 18,7% parda e apenas 3,8% preta.</u></b> Por outro lado, na região
Norte, 72,3% da população se declarou parda, 19,5% branca e 7,0% preta.”</span></i><span style="background-color: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;"> </span></p></blockquote><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="background-color: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;"></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="background: white; color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-family: helvetica;">Vale dizer, se o critério de <u>proporcionalidade</u>
for levado em consideração nas análises sobre a população carcerária, o aumento
da população negra e parda no país, pode (<b><u>em certa medida</u></b>) ajudar
a compreender porque, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">proporcionalmente</b>,
pode ter havido o correspondente aumento da população carcerária, assertiva que
pode ser corroborada com base nas afirmações acima da própria Agência de Notícias
do IBGE, quando esclarece que, nos Estados do SUL, a população dos
autodeclarados brancos é superior a de negros e pardos.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="background: white; color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p><span style="font-family: helvetica;"> </span></o:p></span><span style="background: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Ora, se no <b>Sul</b> a população dos
autodeclarados brancos é superior à de negros e pardos, então, pela <b><u>proporcionalidade</u></b>, também a população
carcerária de brancos deveria ser maior, correto? <b><u>Correto</u></b>, e é
exatamente isso que ocorre, mais uma vez escorado na base de dados do </span><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Departamento
Penitenciário Nacional, (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias,
SISDEPEN, disponível em: <a href="https://www.gov.br/depen/pt-br/sisdepen">https://www.gov.br/depen/pt-br/sisdepen</a>,
acesso em out 2020).</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p><span style="font-family: helvetica;"> </span></o:p></span><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">Tais
dados indicam que, </span><b style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">nos <u>três</u>
Estados do Sul, a população branca é majoritária no sistema carcerário</b><span style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;"> (aba
“Composição da População por Cor / Raça no Sistema Prisional”, período de
Janeiro a Junho de 2020):</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><b style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">- Paraná: 56,55%</b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYp4ME7bjTySkXcC8swbwRD6LM1ZGx5zXVxvFD28PXnXzkU3fPuVE38C5NJWRqpkYvBrViJYFqRkXSOPp0jjdEWCpdbaykoTnbTsIIduk07gXNCKFBdGjZ641E-z-I5tW_UHR0fUbJ6jA/s1243/PR.png" style="background-color: white; font-family: helvetica; font-size: small; font-style: italic; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center; text-indent: 0px;"><img border="0" data-original-height="723" data-original-width="1243" height="233" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYp4ME7bjTySkXcC8swbwRD6LM1ZGx5zXVxvFD28PXnXzkU3fPuVE38C5NJWRqpkYvBrViJYFqRkXSOPp0jjdEWCpdbaykoTnbTsIIduk07gXNCKFBdGjZ641E-z-I5tW_UHR0fUbJ6jA/w400-h233/PR.png" width="400" /></a></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><b style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;"><br /></b></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><b style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">- Santa Catarina: 59,99%</b></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhI2FGH0k2N1vMoJzu1XFHsRmYcT5UzCC96t-nvpRbwOzfyJOHcqTOaQrpcf3gVgtKz7umo2RlDxTYRcGYkwET6n5FAlIZpaxLq2f_XIvA9HlbMZZc7s0Z7JAgq_qllx7WPOxKuPpFe4Zg/s1248/SC.png" style="background-color: white; clear: left; display: inline; font-family: helvetica; font-weight: bold; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em; text-align: center; text-indent: 79.1pt;"><img border="0" data-original-height="721" data-original-width="1248" height="232" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhI2FGH0k2N1vMoJzu1XFHsRmYcT5UzCC96t-nvpRbwOzfyJOHcqTOaQrpcf3gVgtKz7umo2RlDxTYRcGYkwET6n5FAlIZpaxLq2f_XIvA9HlbMZZc7s0Z7JAgq_qllx7WPOxKuPpFe4Zg/w400-h232/SC.png" width="400" /></a></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><b style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;"><br /></b></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><b style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">- Rio Grande do Sul: 65,89%</b></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj3zwzcT7YPcQQ89_Wg_wvNXNGBoh9KCC8Wh0if7RZmRU2UuvBSYpZoAyOy5dBCZJo1UzwjHDksOUFTqbhRhHNVwFIGJymuiR8Z_rJDjBAi1Rw-j620iBiC9BjBeTqiOjQZuKnxjaGIZrw/s1245/RS.png" style="background-color: white; font-family: helvetica; font-size: small; font-style: italic; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center; text-indent: 0px;"><img border="0" data-original-height="715" data-original-width="1245" height="230" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj3zwzcT7YPcQQ89_Wg_wvNXNGBoh9KCC8Wh0if7RZmRU2UuvBSYpZoAyOy5dBCZJo1UzwjHDksOUFTqbhRhHNVwFIGJymuiR8Z_rJDjBAi1Rw-j620iBiC9BjBeTqiOjQZuKnxjaGIZrw/w400-h230/RS.png" width="400" /></a></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="background: white; color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p><span style="font-family: helvetica;"> </span></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 1.5pt; text-align: justify; text-indent: 79.1pt;"><span style="background-color: white; font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">O que se depreende, portanto, é que por mais que
se deva repudiar toda e qualquer sorte de discriminação/preconceito, o fato é
que as análises que são feitas devem procurar examinar com cautela os dados
disponíveis. E mais, estes estudos e pesquisas precisam ser pautados pela
isenção e honestidade intelectual. Oferecendo esclarecimentos relevantes,
escorados nas bases de informações disponíveis, não omitindo e não direcionando
estes estudos para fins específicos, que podem confundir, e escalonar o nível
de tensão da população destinatária destas informações</span><b style="font-family: helvetica; text-indent: 79.1pt;">.</b></p><div style="text-align: center;"><br /></div><p></p><span style="font-family: helvetica;"><div style="text-align: justify;">_________________</div><div style="text-align: justify;"><b>Sérgio de Oliveira Netto</b> é Procurador Federal, Mestre em Direito Internacional (<i>Master of Law</i>), com concentração na área de Direitos Humanos, pela <i>American University – Washington College of Law</i>, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Professor do Curso de Direito da Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE (SC).</div></span><p class="xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxmsonormal" style="background: white; margin-left: 5.1pt; text-align: center;"><span style="color: black; font-size: 12pt;"><o:p><span style="font-family: helvetica;"> _______________</span></o:p></span></p>
<p></p><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-left: 5.1pt; text-align: center;"><span style="color: #073763; font-family: helvetica;">Os artigos de colaboradores externos publicados pelo CEPEDES não refletem, necessariamente, a posição institucional da entidade, sendo veiculados pela relevância técnica, com o propósito de engrandecimento do debate qualificado.</span></div><p class="xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-left: 5.1pt; text-align: center;"><span style="background-color: white; font-family: helvetica;">* * *</span></p><p class="xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxmsonormal" style="background: white; margin-left: 5.1pt; text-align: left;"><span style="font-family: arial;"><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif">Como citar este artigo (ABNT): NETTO, Sérgio de Oliveira. </span><span face="helvetica neue, arial, helvetica, sans-serif"><b><i>Distorções relativas ao Sistema Prisional</i></b>. Disponível em: <a href="goog_787835212">[</a></span><span color="rgba(0, 0, 0, 0.52)"><a href="https://www.cepedes.org/2020/10/distorcoes-relativas-ao-sistema.html">https://www.cepedes.org/2020/10/distorcoes-relativas-ao-sistema.html</a></span><span face="Verdana, Geneva, sans-serif"><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif">]. Data de Publicação: 21/10/2020. Acesso em </span></span><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif" style="color: #990000;">(inserir data)</span><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif">.</span></span></p>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-67667331019070507582020-09-14T12:24:00.028-03:002020-12-25T15:50:37.530-03:00Homicídios com arma de fogo atingem menor nível desde 1999<p style="text-align: center;"><i><span style="line-height: 107%;"><span style="color: #444444; font-family: helvetica;"></span></span></i></p><blockquote style="text-align: center;"><span style="color: #660000; font-family: helvetica;"><i><span style="line-height: 107%;">Dados preliminares dos
registros de homicídios do Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério
da Saúde apontam que, em 2019, o país teve a maior queda nos homicídios de toda
a série histórica</span></i> </span></blockquote><p></p><div style="text-align: right;"><span style="font-family: helvetica;">* <i><a href="http://www.fabriciorebelo.com.br" target="_blank">Fabricio Rebelo</a></i></span></div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><br /></div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;">A análise de indicadores criminais vem se popularizando bastante no Brasil ao longo dos últimos anos, o que é absolutamente natural em um contexto social no qual a preocupação com segurança ocupa lugar de destaque no cotidiano do indivíduo comum. São “mapas”, “atlas”, “anuários” e “monitores” da violência que se sucedem em edições periódicas, não raro com abordagens que, para além da indicação de dados objetivos, formam um contexto narrativo que não disfarça raízes e propósitos ideológicos. A par de tais repositórios, todavia, a fonte primária de análise desses indicadores tem sido muito mais reveladora para pesquisas de segmentação isentas.</div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><br /></div><span></span><span><a name='more'></a></span><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;">Pouco
prestigiado entre entidades ligadas ao progressismo de segurança pública, mesmo
lhes servindo de base, o DATASUS, pelo Sistema de Informação de Mortalidade
(SIM), concentra todos os dados oficiais de mortalidade no Brasil desde 1979,
com detalhamento acerca de causas e meios. E, de acordo com os <a href="https://www.cepedes.org/p/indicadores-homicidas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">dados preliminares¹ recentemente disponibilizados</span></a> – e que antecedem a consolidação definitiva
<u>com habitual variação mínima²</u> -, o ano de 2019 registrou <b>a maior queda
histórica nos homicídios no país, especialmente os cometidos com arma de fogo</b>.</div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><br /></div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;">Entre
2017 e 2018, o banco de dados oficial já havia apontado uma queda no total de
homicídios da ordem de 12,29% (63.748 X 55.914), com destaque para aqueles em
que empregadas armas de fogo, que caíram mais do que o total de mortes
intencionais (13,33%). Agora, com os dados de 2019 incluídos no sistema, ainda
que em versão preliminar, a queda se revelou substancialmente maior.</div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><br /></div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;">Em
comparação aos números de 2018, que já apresentavam a queda mais acentuada até
então computada, os dados de 2019 revelam um decréscimo substancialmente maior,
<b>de quase o dobro percentual</b>. Se, em 2018, já se podia ter ânimo com a
redução de 7.834 registros homicidas, em 2019 foram expressivas 12.852 ocorrências
de violência letal a menos. Em percentual, o maior número já registrado em quarenta
anos, ou seja, <b>em toda a série de registros: 22,99% menos mortes</b>.</div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><br /></div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;">Para
além disso, se o total de homicídios já indicava redução substancial, <b>o uso
de armas de fogo nesses crimes foi ainda mais emblemático</b>. Haviam sido 41.179
registros de mortes intencionais com emprego de arma de fogo em 2018
(repise-se, 13,33% menos do que em 2017) e, em 2019, <b>os registros caíram para
30.206</b>, isto é, uma <b>queda de 26,65%</b>, o dobro da havida no ano anterior. <b>Para
se ter uma ideia, é o menor número desde 1999</b>, quando foram computados 26.902
assassinatos com arma de fogo.</div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><br /></div><blockquote><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><i><span style="color: #444444;">Leia também</span>: <a href="https://www.cepedes.org/2020/12/datasus-consolida-indicadores-e.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">DATASUS consolida indicadores e ratifica maior queda de homicídios em 40 anos</span></a></i></div></blockquote><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><br /></div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;">Apesar
da inegável positividade desses dados, é possível que, lamentavelmente, a eles
não se dê tanta ênfase. Não que se possa afirmar que as entidades e
pesquisadores dos periódicos da violência não percebam que os homicídios foram muito reduzidos, mas por conta de um detalhe que confronta a narrativa que há muito
constroem. <b>Junto com as reduções recordes de homicídios, especialmente os
com arma de fogo, houve o igual registro de recordes na compra destas pelo cidadão brasileiro</b>.</div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><br /></div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;">Em
2018, haviam sido vendidas, no total, <span style="background: white; line-height: 107%;">196.733
armas no país, o que representou 42,4%</span> a mais em relação a 2017
(138.132). Destas, 35.758 para pessoas físicas comuns – excluindo policiais,
agentes de segurança, colecionadores, atiradores e caçadores (CAC). O número foi
8% maior do que em 2017 (33.109). <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/em-2019-brasil-registrou-cinco-armas-por-hora-para-pessoas-fisicas-24160416" target="_blank">Já em 2019, <b>mesmo sem computar o mês de dezembro</b>,
tais registros somaram 44.181, já com 24% de aumento</a>.</div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><span style="background-color: white;"><br /></span></div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1FOSmFwApbmCLRYITIJhanQ6S8JOGbDF6AAbSTECJkigw08WuSnPDyQrXc4N8j6HUXTARTnrXod0mAkYPqf5OFtklIOMn6OQZLT8GU3I1SNHyvakzq8YAvtLZhUQhyphenhyphenXtE9oee5fGVx2I/s1005/Gr%25C3%25A1fico+2017+a+2019.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="712" data-original-width="1005" height="284" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1FOSmFwApbmCLRYITIJhanQ6S8JOGbDF6AAbSTECJkigw08WuSnPDyQrXc4N8j6HUXTARTnrXod0mAkYPqf5OFtklIOMn6OQZLT8GU3I1SNHyvakzq8YAvtLZhUQhyphenhyphenXtE9oee5fGVx2I/w400-h284/Gr%25C3%25A1fico+2017+a+2019.png" width="400" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div></div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><span style="background-color: white;">São, portanto, dois anos de uma série consolidada
de recordes inversos: drástica queda de homicídios, sobretudo aqueles com uso
de arma de fogo, e substancial elevação na venda destas armas. E é exatamente
isso que pode comprometer a ênfase nos números, tendo em vista que, mais uma vez,
a máxima que vem regendo a abordagem do tema ao longo de quase duas décadas é
empiricamente desconstituída. Afinal, novamente a relação entre armas legalmente
postas em circulação e quantidade de homicídios se revelou inversamente
proporcional.</span></div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><span style="background-color: white;">________________</span></div><div><span style="font-family: helvetica; font-size: x-small;">¹ Os dados definitivos do DATASUS são divulgados 15 (quinze) meses após o ano de ocorrência, e os preliminares aproximadamente 10 (dez) meses após este, sendo reconhecidos como versão "quase final" pelo Ministério da Saúde - <a href="http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0205&id=34340728" target="_blank">http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0205&id=34340728</a></span></div><div><span style="font-family: helvetica; font-size: x-small;">
<!--HASH INTERNA-->
<a name="nota2"></a>
<br />² Em 2014, a variação entre os dados preliminares e os definitivos foi de 0,09% (59.627 x 59.681); em 2015, foi de 3,43% (56.212 x 58.138); e em 2018 chegou a 0,93% (55.400 x 55.914), resultando, na média destes três anos computados diretamente pelo CEPEDES, em 1,48%.</span></div><div><span><span style="font-family: helvetica;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span></div><div style="text-align: center;"><span><span style="font-family: helvetica;"><span style="background-color: white;">* * *</span></span></span></div><div style="font-family: helvetica; text-align: justify;"><span style="background-color: white;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica; font-size: x-small;"><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif">Como citar este artigo (ABNT): REBELO, Fabricio. </span><span face="helvetica neue, arial, helvetica, sans-serif"><span><b><i>Homicídios com arma de fogo atingem menor nível desde 1999</i></b>. Disponível em: [</span></span><a href="https://www.cepedes.org/2020/09/homicidios-com-arma-de-fogo-sao-os.html" style="color: #1c55ff; text-align: start;">https://www.cepedes.org/2020/09/homicidios-com-arma-de-fogo-sao-os.html</a><span face="Verdana, Geneva, sans-serif"><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif">]. Data de Publicação: 15/09/2020. Acesso em </span></span><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif" style="color: #990000;">(inserir data)</span><span face=""helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif">.</span></span></div><p></p>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-69822087020039881372020-05-29T18:31:00.004-03:002020-05-30T00:34:55.504-03:00O Regimento do Inquérito<blockquote class="tr_bq" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="color: #783f04; font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>A polêmica em torno da regularidade do "inquérito das fake news", sob a égide do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal</i></span></blockquote>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O Inquérito nº 4781, em curso no Supremo Tribunal Federal e
popularmente apelidado de “Inquérito das Fake News”, lançou ao centro do debate
jurídico uma norma pouco conhecida por quem não atua diretamente nos trâmites
internos dos processos nas Cortes de Justiça brasileiras, mas que constitui
importante fonte regulatória, inclusive com força de lei. Trata-se do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), justamente no qual se respaldou a
abertura do aludido inquérito e todas as diligências nele adotadas. Porém, o
tema é controverso e longe de uma interpretação pacífica.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">De logo é necessário deixar claro que o aludido Regimento
foi editado sob a égide da Constituição Federal de 1969 (ou a Emenda
Constitucional nº 1, de 17.10.1969, que deu nova redação à Constituição Federal
de 1967). Nela, a partir da Emenda Constitucional nº 07, de 1977, se conferiu à
Suprema Corte, dentre outras, a prerrogativa de, por <i>regimento interno</i>,
estabelecer <i>“o processo e o julgamento dos feitos de sua competência
originária ou recursal e da arguição de relevância da questão federal” </i>(art.
119, § 3º, “c”).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nessa extensão, o RISTF já foi alvo, em diversas ocasiões,
de questionamento quanto às suas disposições processuais, eis que a sistemática
trazida com a Constituição Federal de 1988 é outra, reservando a legislação
sobre essa matéria (processual) à competência privativa da União (art. 22, I).
No entanto, a própria Corte, que tem a palavra definitiva em temas
constitucionais, já fixou a compreensão de que o seu regimento foi <u>recepcionado</u>
pela Constituição Federal vigente e que, por isso, permanecem em vigor as suas
disposições, mesmo as de natureza estritamente processual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Veja-se, por exemplo, o quanto recentemente decidiu o
plenário do Supremo Tribunal sobre o tema, ratificando sua sedimentada
jurisprudência:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">“EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA – MATÉRIA PENAL – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DO
DEVER PROCESSUAL DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA
NORMATIVA PRIMÁRIA (CF/69, ART. 119, § 3º, “c”) – POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL,
SOB A ÉGIDE DA CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOR, EM
SEDE REGIMENTAL, SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL – RECEPÇÃO, PELA
CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI
(RTJ 147/1010 – RTJ 151/278) – PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO
RISTF – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA NO
APELO EXTREMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – (...) – <b><u>O Supremo Tribunal
Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”), dispunha
de competência normativa primária para, em sede meramente regimental, formular
normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos
feitos de sua competência originária ou recursal. Com a superveniência da
Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que
passaram a ostentar força e eficácia de norma legal</u></b> (RTJ 147/1010 – RTJ
151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a
exigência de pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em cotejo
(RISTF, art. 331). – A inadmissibilidade dos embargos de divergência
evidencia-se quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão
suscitada no recurso extraordinário.” </span></i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">(ARE 1047578 ED-AgR-ED-EDv-AgR,
Relator(a):<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG
13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Portanto, acertada ou não essa compreensão receptiva, não
resta dúvida de que o Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir
definitivamente sobre o tema, já fixou o entendimento de que suas normas regimentais
de natureza processual permanecem em integral vigência com a atual
Constituição Federal e, por isso, têm aplicação em toda a sua extensão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Sucede, porém, que o fato de tais normas permanecerem em
vigência não encerra o debate acerca da validade do indigitado inquérito das
“fake news”, sendo a questão mais profunda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O aludido inquérito foi instaurado com lastro no art. 43 do
RISTF, cujo teor assim se exprime:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">“Art. 43.
Ocorrendo infração à lei penal <u>na sede ou dependência do Tribunal</u>, o Presidente
instaurará inquérito, <u>se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua
jurisdição</u>, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§ 1º
<u>Nos demais casos</u>, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar
a instauração de inquérito à autoridade competente.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§ 2º
O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do
Tribunal.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Conforme se colhe do <i>caput </i>do aludido artigo
regimental, ali a premissa direta para a instauração do inquérito é clara: a
ocorrência de infração à Lei Penal <b>na sede ou em dependência da Suprema
Corte -</b> o que já seria suficiente para excluir a investigação de fatos
havidos em locais diversos.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8Qr32qCxdk6fEUP0nJdEBR83tVg-AQD3JLb2-U9SwiZmqZVTMtgJzqi9G4OvNAkZT3qp1UdvCHyDayRV-sy-aIPu3Wd69B01oy3uTnkFyO503r8ibB1QjQqdiPdIteoR2iH-4QzfUaDU/s1600/STF.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="556" data-original-width="917" height="194" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8Qr32qCxdk6fEUP0nJdEBR83tVg-AQD3JLb2-U9SwiZmqZVTMtgJzqi9G4OvNAkZT3qp1UdvCHyDayRV-sy-aIPu3Wd69B01oy3uTnkFyO503r8ibB1QjQqdiPdIteoR2iH-4QzfUaDU/s320/STF.png" width="320" /></a></div>
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Note-se que o entendimento não se altera no caso dos
chamados “crimes virtuais”, tendo em vista que, quando<i> praticados pela
Internet, a competência é firmada pelo lugar de onde partiu o fato delituoso</i>
(STJ, RHC 114556 SC), regra que direciona a fixação da jurisdição nos processos
envolvendo crimes contra a honra ou a reparação por danos morais, em derivação
de ofensas por esse meio praticadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A controvérsia, assim, somente pode remeter à interpretação,
não do <i>caput, </i>mas do § 1º do aludido dispositivo, em relação aos “<i>demais
casos</i>” ali ventilados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Neste ponto, a corrente que defende a regularidade do inquérito
entende que tal expressão ("<i>nos demais casos</i>") se refere aos
crimes praticados fora do Tribunal e que, em razão disso, nada obstaria que se
procedesse “<i>na forma deste artigo”, </i>convalidando a instauração do
inquérito pela Presidência ou a delegação a outro Ministro para que assim
procedesse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Não há dúvida de que é uma compreensão teoricamente viável e
longe de teratologias. Entretanto, <b>além de exigir dar ao parágrafo sentido mais
amplo do que ao </b><i><b>caput</b>, </i>não aparenta ser esse o objetivo do texto
regimental, cujo propósito mais se identifica com o de tratar os casos em que a
<u>infração não envolve autoridade ou pessoa sujeita à jurisdição da Corte
Suprema</u>, mas sempre mantida a premissa central do dispositivo, de se tratar
de fato ocorrido em sua sede ou dependência. Afinal, é amplamente possível que
um delito ali configurado não envolva qualquer dos Ministros ou Autoridade com
prerrogativa de foro, limitando-se aos advogados ou servidores, por exemplo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Por esta segunda leitura, uma vez constatada a prática de
uma infração <u>na sede ou em dependência do Supremo Tribunal Federal</u>, haverá
sempre duas possibilidades, desdobradas em duas condutas cada:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></i><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Se
a infração envolve pessoa ou autoridade sujeita à jurisdição da Corte (caput)</span></i></b><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 90.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 90.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a.1) o Presidente deve instaurar o
inquérito; ou<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 90.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 90.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a.2) delegar esta atribuição a outro
Ministro. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></i><!--[endif]--><b><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Se
o delito <u>não</u> envolve pessoa ou autoridade sujeita à jurisdição da Corte
(demais casos - § 1º): </span></i></b><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b.1) o Presidente também instaura
inquérito; ou<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b.2) requisita que a autoridade
competente o faça. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Quaisquer que sejam os envolvidos no ilícito, porém, se a
infração se dá <u>fora dos limites do Supremo (sede ou dependência)</u>, o
aludido artigo não tem aplicação e o inquérito ali previsto não encontra espaço
para que seja instaurado na forma regimental, seja pelo Presidente, seja por
outro Ministro, seja pela Autoridade Competente, reservando-se o caso à
apuração penal ordinária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Esta corrente reflete nítida melhor exegese sistêmica do
Regimento em foco, especialmente tendo em vista que o dispositivo em análise se
encontra em seu Capítulo VIII, sob o título “<i>Da Polícia do Tribunal</i>”,
tendo, assim, por escopo assegurar a apuração de ilícitos que <u>ali</u> se
materializem, resguardando a autoridade e a incolumidade da Corte e de seus
integrantes contra violações em seu próprio espaço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Se assim não for, e os preditos “demais casos” se referirem
a qualquer crime, praticado em qualquer lugar, o Supremo Tribunal assumirá
feições, não de Julgador, mas de órgão inquisitorial ordinário, estando
legitimado (e regimentalmente obrigado) a apurar qualquer tipo de infração que
lhe chegue ao conhecimento, em exercício típico das atribuições do Ministério
Público ou do próprio ofendido – nos crimes de ação penal privada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 143.55pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 110.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Destarte, em que pese a abalizada
compreensão diversa, à qual se roga a devida vênia, e independentemente de
qualquer análise acerca da materialidade penal das condutas em apuração, ou
mesmo de algum outro aspecto formal do inquérito em apreço, não parece estar
ele, de fato, amparado pelas específicas disposições regimentais de regência,
tendo em vista que não observada a premissa de se cuidar de condutas empreendidas
na sede ou dependências da Suprema Corte.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">***</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">Como citar este artigo (ABNT): REBELO, Fabricio. </span><span style="text-align: justify;"><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-size: 15.4px;"><b><i>O Regimento do Inquérito</i></b>. Disponível em: [</span></span></span><a href="https://www.cepedes.org/2020/05/o-regimento-do-inquerito_29.html">https://www.cepedes.org/2020/05/o-regimento-do-inquerito_29.html</a><span style="text-align: justify;"><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-size: 15.4px;">]. Acesso em </span></span></span><span style="color: #990000; font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">(inserir data)</span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">.</span></div>
Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-45238038712072466722020-01-02T10:58:00.003-03:002020-09-22T23:53:46.759-03:00Mais armas e menos mortes<blockquote class="tr_bq" style="text-align: center;">
<span style="color: #783f04; font-family: helvetica;"><i>Embora o ano de 2019 venha sendo apontado como prova de que o aumento no número de armas legais não resulta em mais homicídios, essa constatação já era alcançada com os dados de 2018.</i></span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;">Causaram certo alvoroço perante os defensores do acesso da população às armas de fogo as informações de que, em 2019, houve um expressivo aumento na venda de armas no país (cerca de 48%) e um decréscimo acentuado nos homicídios (na casa de 22%). Para muitos, seria a primeira comprovação de que a relação entre armas e crimes não é diretamente proporcional, algo há muito defendido por quem estuda a segurança pública sem a lente da ideologia progressista. Poucos, no entanto, atentaram para o fato de que esses dados não são inéditos, mas, ao revés, evidenciam uma consistência em sua variação inversa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a name='more'></a><span style="font-family: helvetica;">Não obstante a ênfase no assunto tenha se operado em 2019, sobretudo em razão de ser a facilitação do acesso às armas uma promessa de campanha do hoje Presidente da República, o fato é que o mesmo fenômeno já era perceptível em 2018, sob a chefia de Michel Temer no Poder Executivo Federal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;">Os dados de homicídios para o ano de 2018 foram incluídos no DATASUS no final de dezembro de 2019, ainda em sua <b>versão preliminar</b>, que habitualmente antecede, sem muita variação, a consolidação definitiva, divulgada por volta do mês de maio de cada ano. De acordo com os dados (únicos oficiais do Ministério da Saúde, enfatize-se), o ano de 2018 teve a redução mais acentuada de toda a série histórica de acompanhamento dos indicadores criminais, com <b>55.400</b> homicídios, ou seja, <b>13,1%</b> a menos do que em 2017 (63.748 registros).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;">Por outro lado, de acordo com informações do <a href="https://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Anuario-2019-FINAL_21.10.19.pdf">Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública</a>, no mesmo ano de 2018 houve um aumento substancial no total de armas registradas no país, somando 196.733, ou seja, 42,4% a mais do que em 2017 (138.132).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;">Portanto, já em 2018, mesmo antes da publicidade dada ao tema da autodefesa pelo Governo Federal, a relação entre o registro de novas armas e os homicídios se deu de forma inversamente proporcional. <b>Naquele ano, 42,4% mais armas corresponderam a 13,1% menos homicídios</b>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;"><br /></span></div>
<div style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyJKf23rBSV4djzaYrDWng0fIcIMPm6ziSjaZRyiqGPGo88tCnTB9hXJRJ952iWgCeCZ6_wZlvXB4KUmht06hBNDEsPCI8T0879pA46Ns4Rtw-kfEyY2JAPfkgxo1hdfPCe7EzOg1RRtY/s936/Gr%25C3%25A1fico+2017+x+2018.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="602" data-original-width="936" height="258" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyJKf23rBSV4djzaYrDWng0fIcIMPm6ziSjaZRyiqGPGo88tCnTB9hXJRJ952iWgCeCZ6_wZlvXB4KUmht06hBNDEsPCI8T0879pA46Ns4Rtw-kfEyY2JAPfkgxo1hdfPCe7EzOg1RRtY/w400-h258/Gr%25C3%25A1fico+2017+x+2018.png" width="400" /></a></div><div><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;">É evidente que seria leviano estabelecer qualquer relação de causalidade entre os dois fenômenos, para afirmar que os homicídios caíram por conta da maior quantidade de armas em circulação. Este, aliás, jamais foi o propósito de quem defende o acesso mais facilitado a tais artefatos, pois essa defesa não se traveste de política de segurança pública – ainda que os efeitos secundários dela sejam positivos nessa área.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;">A questão é outra, objetiva e matemática: a alardeada relação de proporcionalidade direta entre essas variáveis simplesmente não existe, o que derruba o “mantra” entoado por desarmamentistas de que mais armas resultariam em mais crimes. Não resultam. Os dados de 2018 provam essa negativa e, mais do que isso, os informes iniciais de 2019, com nova alta de registros de armas e nova queda (ainda maior) nos homicídios, ratificam essa conclusão, estabelecendo uma janela estatística de consistente variação inversa nos dois indicadores.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;">É a desconstrução empírica de uma narrativa construída com lastro em puro apelo emocional, com desprezo de qualquer técnica analítica e mesmo à mera avaliação matemática. Não deve ser, por certo, a derrota da ideologia desarmamentista brasileira, que possivelmente já esteja gestando mais uma teoria mirabolante para confrontar a teimosa realidade dos números. Mas, ao menos, é algo que torna muito mais difícil ceder aos apelos de quem insiste em lutar contra a realidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: helvetica;">* * *</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: helvetica;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: helvetica;"><span face=""helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif">Como citar este artigo (ABNT): REBELO, Fabricio. </span><i><b>Mais armas e menos mortes</b></i><span face=""helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif">. Disponível em: [</span><span style="background-color: white; text-align: start;"><span face=""helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif">https://www.cepedes.org/2020/01/mais-armas-e-menos-mortes.html</span></span><span face=""helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif">]. Acesso em </span><span face=""helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif" style="color: #990000;">(inserir data)</span><span face=""helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif">.</span></span></div>
<br /></div>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-5523962716615712272019-02-09T15:05:00.000-03:002019-02-09T15:12:06.158-03:00O legítimo direito de acesso a armas<blockquote class="tr_bq" style="text-align: center;">
<span style="color: #783f04; font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>Num cenário de impunidade prevalente e com criminosos destemidos das sanções estatais, o acesso a armas de fogo representa a chance de reequilibrar uma equação hoje totalmente a eles favorável.</i></span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A primeira medida de impacto adotada pelo Presidente Jair Bolsonaro (PSL) consistiu na reformulação das normas que regulamentam a posse de armas de fogo. Como já é comum sempre que o tema vem à tona, o decreto publicado pelo governo desencadeou uma série de novos debates acerca do direito de autodefesa, desvelando uma substancial carga ideológica nas argumentações.</span><br />
<span style="font-family: helvetica neue, arial, helvetica, sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"></span>
<a name='more'></a><span style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif;">No cerne do debate, põem-se os possíveis efeitos do acesso a armas na segurança pública, especialmente no quantitativo de homicídios. É intuitivamente natural. Num país com mais de 63 mil crimes letais ao ano, dos quais mais de 72% são cometidos com armas de fogo, a associação entre os dois dados é convidativa. Porém, esse simplismo associativo passa muito longe dos legítimos critérios de análise.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Primeiro, é preciso ficar claro que acesso a armas de fogo não é política de segurança pública. O cidadão não se transforma em policial pelo fato de estar armado e muito menos vai perseguir criminosos nas ruas, isso será sempre uma função do Estado. O acesso aos meios necessários para a legítima defesa representa, em verdade, a garantia de um direito individual do cidadão, o de preservar a sua integridade, justamente quando o Estado já falhou e ele já está sofrendo ou na iminência de sofrer uma injusta agressão. É a expressão máxima da inviolabilidade do direito à vida, prevista como fundamental na Constituição Federal (em seu artigo 5º).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Num segundo ponto de análise, os efeitos desse direito não podem ser compreendidos sem a apuração criteriosa das características da criminalidade brasileira, o que, infelizmente, é bastante negligenciado quando a ideologia se torna vetor de argumentação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">No Brasil, a raiz causal dos homicídios é a prática delitiva habitual, ou seja, a esmagadora maioria dos crimes letais está relacionada a outras práticas criminosas, tendo como autores indivíduos já dedicados aos ilícitos e para os quais o acesso às armas não é um fim, mas um crime meio —e a própria ONU já assim reconheceu (Global Study on Homicide, 2011 e 2014). Esses agentes não são impactados pelas restrições legais a armamento, pois dele se munem na clandestinidade. As armas que usam para matar já são ilegais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">De outro lado, o grande fomento do crime é facilmente identificado: a impunidade. A média nacional de elucidação de homicídios é pífia (menos de 10% no último levantamento); os já quase dois milhões de roubos, apenas nas capitais, em boa parte não são sequer investigados. E, sem investigação e esclarecimento, os responsáveis por crimes não são punidos, deixando de temer a sanção do Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">É justamente aí, quando o receio da punição desaparece, que a possibilidade de defesa assume papel de relevo. Na ponderação entre riscos e benefícios de que resulta a opção pelo crime, a chance de autodefesa da vítima configura inegável fator de inibição ao agressor, refreando seu ímpeto delitivo. É o reequilíbrio de uma equação hoje plenamente favorável ao criminoso, que dá à vítima um mecanismo de proteção e incute naquele um maior receio das consequências de sua investida.</span><br />
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">* * *</span><br />
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">¹ </span>Texto originalmente elaborado para a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/01/o-legitimo-direito-de-acesso-a-armas.shtml">Folha de S. Paulo</a><br /><br />² Como citar este artigo (ABNT): REBELO, Fabricio. <i><b>O legítimo direito de acesso a armas</b></i>. Disponível em: [https://www.cepedes.org/2019/02/o-legitimo-direito-de-acesso-armas.html]. Acesso em <span style="color: #cc0000;">(inserir data)</span>.</span><br />
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
</div>
Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-17947359069185352582019-01-02T19:33:00.001-03:002019-01-02T19:36:42.213-03:00É falsa a ideia de que vigência do Estatuto do Desarmamento reduziu homicídios<blockquote class="tr_bq" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i><span style="color: #783f04;">Como um dos principais argumentos em favor do desarmamento civil - se não o maior - se revela absolutamente falso em sua essência.</span></i></span></blockquote>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
Neste dezembro de 2018, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) completa 15 anos de vigência. Alvo de debates argumentativos acalorados, em que se contrapõem fervorosas defesas e críticas ao modelo regulatório que consagra, a lei tem como um dos grandes trunfos para a sua manutenção coincidir sua inicial vigência com uma redução dos homicídios no Brasil, o que se costuma tomar em correlação direta, para demonstrar a eficácia normativa como instrumento de pacificação social. Contudo, este argumento, que tem sido o mais importante a favor do estatuto, se mostra, em verdade, integralmente falacioso.<br />
<br />
<a name='more'></a></div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
A compreensão dessa assertiva remete ao ano de 2004, o primeiro de efetiva vigência da então nova lei desarmamentista – promulgada que foi em 23 de dezembro de 2003. Naquele ano, os indicadores oficiais brasileiros, compilados no sistema DataSUS, do Ministério da Saúde, registraram 48.374 homicídios – ou “agressões”, como são lançados no aludido banco de dados. O quantitativo, de fato, foi menor que o do ano anterior: em 2003, o mesmo rótulo contou com 51.043 registros. O primeiro ano de vigência do Estatuto, assim, corresponderia a uma redução da ordem de 5% nas mortes intencionais violentas, o que seria a “prova” de sua eficácia positiva.</div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
Sucede que, ao assim se concluir, há o pronto desprezo da análise qualitativa dos indicadores para se os tomar apenas em sua quantidade, algo que jamais se pode admitir na análise da violência criminal.</div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
O grave erro nessa constatação é ignorar que o Estatuto do Desarmamento é uma lei de objeto específico e delimitado. Ele se volta a restringir a circulação e o uso de armas de fogo, e apenas delas. Logo, seu espectro de alcance se restringe a delitos especificamente cometidos com armas dessa natureza. Afinal, não há como se admitir que restringir a circulação dessas armas tenha afetação em crimes cometidos com outros meios.</div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
Com efeito, dificultar o acesso a armas de fogo e sua circulação não impacta criminosos que delas não fazem uso. Um homicida com facas, por exemplo, não vai deixar de agir porque ter um revólver se tornou mais difícil, do mesmo modo que assim não farão aqueles que usam qualquer outro tipo de ataque, sejam eles instrumentos (pedras, bastões, ferramentas, garrafas etc.), sejam meios e artifícios (veneno, afogamento, asfixia) ou mesmo as próprias mãos. Se o crime não é cometido com emprego de arma de fogo, o Estatuto do Desarmamento não tem qualquer efeito sobre ele.</div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
Desse modo, para que se possa, de fato, mensurar os resultados dessa lei no panorama criminal, o dado a ser considerado jamais pode ser, isoladamente, o número total de homicídios, tendo em vista que, se a queda deste indicador tiver se operado em crimes nos quais não há o emprego de armas de fogo, o Estatuto não terá absolutamente nenhuma correlação com essa variação. E é justamente aí que a análise concatenada dos índices de violência letal anula a ideia de que foi a aludida lei a responsável pela queda nos registros de mortes violentas intencionais.</div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
Retornando aos números do DataSUS, é possível constatar que a redução de homicídios entre 2003 e 2004 ali demonstrada se operou de modo absolutamente uniforme, ou seja, tanto em crimes cometidos com armas de fogo quanto naqueles em que esses artefatos não são usados. A mesma queda, na casa de 5%, observada no número total de homicídios se repetiu nas mortes específicas com arma de fogo (de 36.115 para 34.187) e – aqui o mais relevante – nos homicídios praticados por outros meios, que saíram de 14.928 para 14.187 registros. Ou seja, desprezando-se as mínimas variações decimais, houve uma queda geral nos registros de letalidade intencional da ordem de 5%.</div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
Se a redução no número de mortes violentas se estabeleceu de modo global – isto é, abrangendo, também, crimes que não têm qualquer relação com armas de fogo –, a responsabilidade por isso jamais pode ser creditada ao Estatuto do Desarmamento. O que houve, isto sim, foi uma variação conjuntural nesse indicador, que em nada se relaciona com o específico meio empregado para matar, mas com os fatores determinantes sociais da época pesquisada. Entre 2003 e 2004, a estruturação social brasileira, formada por inúmeros fatores típicos da dinâmica organizacional das sociedades, conduziu a um decréscimo de mortes intencionais. E a então nova lei antiarmas simplesmente não pode ter sido a responsável por isso.</div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
O grande argumento a favor do Estatuto, desse modo, se revela integralmente falso. Creditar a esta lei o decréscimo nos registros homicidas no primeiro ano de sua vigência é conceder-lhe algum tipo de poder místico, pelo qual se possa acreditar que restringir o uso de um específico objeto também faz com que outros, de natureza absolutamente distinta, deixem de ser empregados. Em outros termos: uma explicação verdadeiramente mágica – ou, neste caso, charlatanismo ideológico.</div>
<div style="font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">* * *</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; line-height: 17.71px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-size: 15.4px; text-align: left;">* Como citar este artigo (ABNT): </span><span style="font-size: 15.4px; text-align: left;">REBELO, Fabricio.</span><span style="font-size: 15.4px; text-align: left;"><b style="font-size: 15.4px;"> </b></span><span style="text-align: left;"><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-size: 15.4px;"><b>É falsa a ideia de que vigência do Estatuto do Desarmamento reduziu homicídios.</b> Disponível em: </span></span><span style="color: blue;">[<a href="https://www.cepedes.org/2019/01/e-falsa-ideia-de-que-vigencia-do.html">https://www.cepedes.org/2019/01/e-falsa-ideia-de-que-vigencia-do.html</a></span></span><span style="font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="font-size: 15.4px;">]. Acesso em </span><span style="color: red; font-size: 15.4px;">(</span></span><i style="font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="color: red;">inserir data</span></i><span style="font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="color: red;">).</span></span></span></div>
</div>
Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-37731221036912170572018-10-23T20:10:00.001-03:002018-10-23T20:21:16.667-03:00A vida de um candidato vale menos?<blockquote class="tr_bq" style="text-align: center;">
<span style="color: #783f04; font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>Uma análise das distorções derivadas do tratamento de um mesmo fato delitivo pelo Código Penal e pela Lei de Segurança Nacional, a partir do ataque a Jair Bolsonaro.</i></span></blockquote>
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O atentado contra a vida de qualquer indivíduo é um delito gravíssimo, podendo, justamente por isso, alcançar a maior das penas máximas previstas em nosso Código Penal, isto é, trinta anos de reclusão (art. 121, § 2º). Atentar contra a vida de um candidato à Presidência República, em plena campanha eleitoral, pode ser tido como ainda mais reprovável, pois o bem jurídico afetado suplanta a própria vida da vítima e se projeta sobre a estruturação democrática da nação, atingindo a legítima opção de voto de cada um dos cidadãos. Portanto, natural se esperar que a punição para um caso assim seja mais grave. Mas, na prática, será que é?</span><br />
<span style="font-family: helvetica neue, arial, helvetica, sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"></span>
<a name='more'></a><span style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif;">Pouco conhecida, e menos ainda aplicada, a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983) foi amplamente divulgada a partir do atentado contra o candidato Jair Bolsonaro, no último dia 06 de setembro, em Juiz de Fora (MG). Foi em seu artigo 20 que o agressor confesso, Adélio Bispo de Oliveira, foi enquadrado pela autoridade policial e, posteriormente, pelo Ministério Público Federal, o que, a princípio e para o grande público, trouxe a ideia da extrema gravidade do fato e da rigidez com que será tratado no Poder Judiciário. Afinal, não foi um ato apenas contra a vida de Bolsonaro, foi contra a “segurança nacional”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A redação do predito dispositivo não deixa dúvida sobre sua adequação à conduta do agressor, pois é ali que se reprime atentados pessoais por motivação política, como se pode extrair:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>“Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas”.</i></span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Logo, não há como se dizer que tenha a autoridade policial federal responsável pelo inquérito, tampouco o Ministério Público, agido de forma equivocada. O problema, entretanto, é que, neste específico e lamentável episódio, o enquadramento da conduta ofensiva na Lei de Segurança Nacional acaba sendo – pasme-se – mais benéfico ao agressor do que se o caso fosse tratado de forma comum.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Isso porque, de acordo com o próprio art. 20 da Lei de Segurança Nacional, a pena em tese para a prática de atentado pessoal por inconformismo político é de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, a qual, de acordo com o parágrafo único, primeira parte, do mesmo dispositivo, aumenta-se até o dobro em caso de lesão corporal grave, exatamente como ocorrido com Bolsonaro, que ficou hospitalizado, se submeteu a cirurgias e teve a função digestiva comprometida.</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">“Art. 20 ..........</span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">(...)</span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo”.</span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></i></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Assim, tendo em foco que o atentado contra o candidato não resultou em sua morte, mas em lesão corporal de natureza grave, expondo sua vida a perigo (Código Penal, art. 129, § 1º, II), a pena em abstrato para esse caso específico, sob o manto da Lei de Segurança Nacional, será de 06 (seis) a 20 (vinte) anos de reclusão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Por outro lado, se o fato fosse enquadrado como um homicídio tentado, sob a égide do Código Penal Brasileiro (conduta a que igualmente se amolda), teríamos, de partida, uma pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, na forma do art. 121, § 2º, I, pois o mero inconformismo político seria clara hipótese de motivação torpe, atraindo a forma qualificada do crime. Por se cuidar de delito em sua forma tentada, o art. 14 do mesmo Código impõe a aplicação de um redutor para a pena, que pode ir de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), variando conforme tenha sido a completude da ação do agressor – o <i>iter criminis</i> –, em inversa relação de proporcionalidade a esta.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">No caso sob análise, como o autor do fato praticou a integralidade da conduta, preparando e consumando sua ação agressiva, que só não resultou na morte do candidato por fatores alheios à sua vontade, teríamos o <i>iter criminis </i>completo, faltando apenas o desfecho morte, o que tornaria adequada a aplicação do redutor em sua fração mínima, ou seja, um terço (1/3). Com isso, a pena para este homicídio tentado se situaria entre 08 (oito) e 20 (vinte) anos, em detrimento dos 06 (seis) a 20 (vinte) anos previstos na Lei de Segurança Nacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Não há dúvida de que, pelo patamar máximo, as penas são equivalentes. Contudo, o sistema de cálculo da pena amplamente adotado no Brasil – com raras exceções – se firma a partir da pena-base fixada pelo mínimo legal, e quase nunca chega ao máximo, com o que o enquadramento do fato na lei específica, e não na Lei Penal comum, culmina, na prática, por favorecer o agressor, que terá sua pena-base (em caso de condenação) calculada a partir do piso de 06 (seis) anos, e não de 08 (oito), como ocorreria caso a vítima do ataque fosse qualquer outra pessoa, que não um candidato.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A variação seria ainda maior se a agressão tivesse resultado na morte da vítima, eis que, neste caso, a Lei de Segurança Nacional máxime autoriza triplicar a pena padrão, o que resultaria em um intervalo de 09 (nove) a 30 (trinta) anos, quando o homicídio qualificado consumado, como visto, tem pena mínima de 12 (doze) anos, indo até os mesmos 30 (trinta).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">No caso concreto do atentado a Bolsonaro, ainda há de se considerar que o tratamento legal do mesmo fato de forma discrepante no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional sequer se limita ao total da pena a ser imposta ao agressor, tendo, também, reflexos diretos no regime de seu cumprimento e nos requisitos para a respectiva progressão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">De início, admitindo-se, pela Lei de Segurança Nacional, maior espaço para a fixação de uma pena definitiva não superior a oito anos (eis que partindo do piso de seis), o agressor poderá, neste caso, iniciar seu cumprimento no regime semiaberto, como autoriza o art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o que dificilmente ocorreria com a pena calculada a partir do mínimo de oito anos, aplicável ao enquadramento da ação delitiva como homicídio qualificado tentado e sobre a qual qualquer mínima elevação imporia o regime fechado – CP, art. 33, § 2º, “a”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Não fosse isso, ao homicídio qualificado se aplicam as disposições da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), conforme expressamente previsto em seu art. 1º, I – última parte, do que resulta, a par do afastamento do regime inicial obrigatoriamente fechado pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 111.840/ES), a proibição à concessão de anistia, graça ou indulto e a exigência do cumprimento de, ao menos, 2/5 (dois) quintos da pena para a progressão de regime. Já para os delitos versados na Lei de Segurança Nacional, tais vedações não se fazem incidentes, vigorando, não só a possibilidade de anistia ou indulto – inclusive como previsto no art. 6º, II, da própria norma -, como a progressão de regime com o cumprimento de apenas 1/6 (um sexto) da pena (Lei de Execução Penal, art. 112). Um tratamento assaz mais benéfico ao autor do fato.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Estamos, desse modo, diante de mais um claro exemplo das distorções que a antiquada e desconexa legislação penal brasileira é capaz de produzir. Por aqui, atentar contra a vida de um presidenciável em campanha é um crime mais leve do que contra qualquer cidadão comum.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Está certo que o grau de prestígio dos políticos não anda lá muito alto, mas, esquecendo os atores e prestigiando o prisma institucional, bem assim a razão de existir da norma de regência, não deixa de ser mais uma das nossas, infelizmente, já recorrentes aberrações jurídicas, a demonstrar a necessidade de uma profunda e ampla revisão das leis penais brasileiras.</span></div>
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">* * *</span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">*¹ Como citar este artigo (ABNT): </span></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;">REBELO, Fabricio.</span><span style="text-align: left;"><b style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15.4px;"> </b><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-size: 15.4px;"><b>A vida de um candidato vale menos?</b></span></span></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"> Disponível em: <a href="https://www.blogger.com/goog_1941750495" style="color: #001f7f; text-decoration-line: none;">[</a></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="color: #7f6000;"><span style="font-size: 15.4px;"><a href="http://www.cepedes.org/2018/10/a-vida-de-um-candidato-vale-menos.html" style="color: #001f7f; text-decoration-line: none;">https://www.cepedes.org/2018/10/a-vida-de-um-candidato-vale-menos.html</a></span></span><span style="font-size: 15.4px;">]. Acesso em </span><span style="color: red; font-size: 15.4px;">(</span></span><i style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="color: red;">inserir data</span></i><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="color: red;">).</span></span></div>
<br />
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">*² Texto originalmente publicado pelo <b><span style="color: #073763;">Burke Instituto Conservador</span></b>. Link: <a href="https://www.burkeinstituto.com/blog/direito/50632/">https://www.burkeinstituto.com/blog/direito/50632/</a> </span>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-68918854972595209172018-08-15T12:03:00.002-03:002018-08-15T12:07:49.268-03:00O inconstitucional combate ao crime<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGaR6dysepLL0mEwdCM-FAGEoNgA357JvX3BziLUZ4NFzo3r-0GCOlQWERDjJEQsMwO8Y8zOAHJ_sMUF5Zm9NuQwD1GxfKBIvM7xgrenXpPYOTCUET7va4eBC22ll7OqXbJhpYimo6I-0/s1600/Inconstitucional+Combate+ao+Crime.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="333" data-original-width="545" height="193" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGaR6dysepLL0mEwdCM-FAGEoNgA357JvX3BziLUZ4NFzo3r-0GCOlQWERDjJEQsMwO8Y8zOAHJ_sMUF5Zm9NuQwD1GxfKBIvM7xgrenXpPYOTCUET7va4eBC22ll7OqXbJhpYimo6I-0/s320/Inconstitucional+Combate+ao+Crime.png" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 13pt;">Stella Awards </span></i><span style="font-size: 13pt;">é o nome de um popular - e originalmente fictício - prêmio surgido nos Estados Unidos, cujo propósito seria o de celebrar as maiores aberrações advindas de processos judiciais. A nomenclatura é uma referência ao caso Stella Liebeck <i style="mso-bidi-font-style: normal;">versus </i>McDonald´s, no qual a rede de lanchonetes foi condenada a pagar uma polpuda indenização a uma cliente (cerca de três milhões de dólares), após esta derramar café quente no próprio colo, uma vez que não a teriam avisado que o café estava quente.</span></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 17.3333px;"><br /></span></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: 13pt;"></span></span>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13pt;">Casos igualmente escabrosos, reais ou fantasiosos, são frequentemente associados ao prêmio, como o de uma mulher indenizada por tropeçar no próprio filho em uma loja de brinquedos ou o de um ladrão recompensado por ficar preso por alguns dias na garagem da casa que pretendia roubar. De tão popular, o prêmio ganhou uma versão real, o </span><i style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13pt;">True Stella Awards</i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13pt;">, administrado por uma revista especializada, que busca catalogar verdadeiras aberrações jurídicas decididas nos tribunais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No Brasil, não se tem notícia de catalogação semelhante. Porém, se alguém se propuser a fazê-lo, já há um bom caso recente para receber a “premiação”. Trata-se da decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento da apelação nº <span class="MsoHyperlink"><a href="https://www.conjur.com.br/dl/insistir-confrontos-armados-estado.pdf" target="_blank">0015288-05.2008.8.19.0001</a></span>, derivada de uma ação em que a esposa e os filhos de um pedreiro, morto durante confronto entre policiais e traficantes, buscam indenização junto ao Estado.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O pedido foi deferido pelo Tribunal, o que não chega a ser novidade em casos semelhantes, em que ações policiais vitimam inocentes. Contudo, a fundamentação utilizada nesse julgamento foi inédita e verdadeiramente digna de inclusão no rol das distorções que o Poder Judiciário é capaz de produzir.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com a Turma Julgadora do Tribunal fluminense, a indenização é devida mesmo que não tenha sido um disparo da polícia a vitimar o pedreiro, uma vez que o simples fato de permitir o confronto das forças de segurança pública com os criminosos já seria “inconstitucional”. Na decisão, em que se faz referências à repressão do regime militar, se consignou que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“a política de enfrentamento aberto de delinquentes, com trocas de tiros entre forças policiais e criminosos, não consoa com o conceito de segurança pública disposto no art. 144, caput, da Constituição da República, sendo resquício da ordem constitucional e política anterior, que, em detrimento da pública, prezava a segurança nacional e operava a partir de conceitos como o de guerra interna revolucionária ou subversiva”.<o:p></o:p></i></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com isso, concluiu-se que a jurisprudência anterior (entendimentos reiterados dos tribunais), no sentido de ser devida a indenização apenas quando é a polícia a atirar na vítima, não deveria mais ter aplicação, impondo-se, agora, indenizar os parentes daquela de qualquer modo, mesmo, repita-se, que tenha sido um traficante a matá-la.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Muito mais do que uma mudança de entendimento, a decisão desvela toda uma nova e distorcida concepção do combate ao crime. Além de criar a responsabilidade objetiva do Estado por danos gerados em qualquer conflito, o julgado culmina por colocar em risco toda a possibilidade de efetivo enfrentamento das organizações criminosas.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Talvez por se cuidar de uma câmara cível (e não criminal), se tenha ali tomado o confronto armado entre policiais e traficantes como uma opção do Estado, traduzindo uma suposta “política de enfrentamento” que, em realidade, simplesmente não existe. Os tiroteios rotineiramente havidos no Rio de Janeiro não integram absolutamente nenhuma política pública deliberada, até porque seria insano tomar por voluntária a exposição de forças policiais a uma dinâmica que frequentemente resulta na morte de seus integrantes. Se tais enfrentamentos ocorrem, é por absoluta falta de opção.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De outro modo, como seria possível conciliar o combate ao crime, para prover a segurança pública (igual dever constitucional do Estado), sem que disso possa resultar o enfrentamento armado? Como deveriam agir policiais que, ao realizarem qualquer operação em zonas dominadas pelo tráfico de drogas, são recebidos à bala por criminosos fortemente armados, não raro em poderio superior ao da própria polícia? Devem obrigatoriamente recuar ao primeiro disparo dos bandidos? Passará a ser este o sinal para a rendição policial?<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A única forma de evitar o confronto entre policiais e criminosos é deixando de combatê-los, não mais cumprindo qualquer efetiva ação repressiva, mantendo-os livres para que exerçam sua atividade ilícita e, como é comum, também se matem e a outros tantos inocentes em seus conflitos próprios. Seria isso que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entende como adequada política de combate ao crime?<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É fato que as maiores mazelas na segurança pública do país encontram, sim, raiz na Constituição Federal de 1988, cujo excessivo garantismo acabou colaborando decisivamente para que nos tornássemos uma nação de impunidade reinante. Entretanto, se essa compreensão for ampliada, a ponto de se julgar contra a Constituição a realização de ações policiais absolutamente intrínsecas as dinâmicas urbanas, é melhor decretar-se a falência do Estado, fechar os batalhões e entregar as chaves às quadrilhas. Afinal, em última análise, acabarão sendo estas a definir quando a polícia poderá agir ou não.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
***<br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="background-color: transparent; font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="background-color: transparent; font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">* Como citar este artigo (ABNT): </span></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;">REBELO, Fabricio.</span><span style="text-align: left;"><b style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15.4px;"> </b><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-size: 15.4px;"><b>O inconstitucional combate ao crime</b></span></span><b style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15.4px;">.</b></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"> Disponível em: <a href="https://www.blogger.com/goog_1941750495">[</a></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="color: #7f6000;"><span style="font-size: 15.4px;"><a href="http://www.cepedes.org/2018/08/o-inconstitucional-combate-ao-crime.html">http://www.cepedes.org/2018/08/o-inconstitucional-combate-ao-crime.html</a></span></span><span style="font-size: 15.4px;">]. Acesso em </span><span style="color: red; font-size: 15.4px;">(</span></span><i style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="color: red;">inserir data</span></i><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="color: red;">).</span></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<div style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15.4px;">
</div>
</div>
Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-44008542622571677272018-07-27T11:12:00.002-03:002018-07-28T19:30:14.448-03:00Projecionismo Brasileiro de Segurança Pública<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg-GrhPjZkioEdtg0JwkMYqu7ubSXZNqT4BBuazRemLsGMyQW_7FNcH0DI2gMNTUvqAbkGpR0mF4rHGqJICgAqejBGOpOnyRsXz6peFMUnPYP7TJGc5l1Mn0XsxoDXEcy2J7B-_iqMh3YE/s1600/ARTE+101.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; font-family: "Helvetica Neue", Arial, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="201" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg-GrhPjZkioEdtg0JwkMYqu7ubSXZNqT4BBuazRemLsGMyQW_7FNcH0DI2gMNTUvqAbkGpR0mF4rHGqJICgAqejBGOpOnyRsXz6peFMUnPYP7TJGc5l1Mn0XsxoDXEcy2J7B-_iqMh3YE/s320/ARTE+101.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Não fosse a seriedade do assunto, a forma leviana com que determinadas entidades brasileiras tratam a segurança pública não passaria de motivo de piada. Porém, é difícil manter o bom humor quando é essa leviandade que pauta a quase totalidade das ações governamentais e é de seu estrondoso erro primário que resulta a altíssima violência letal em que estamos imersos.</span><br />
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Explicar a segurança pública não é tarefa simples, isso é fato. Há toda uma intrincada equação, composta de diversos fatores, que determina se os índices de criminalidade serão maiores ou menores. Só que isso não pode ser motivo para simplesmente se inventar explicações mirabolantes para aquilo que se apresenta como realidade, muito menos, diante de uma rejeição total à explicação simples, se buscar mudar a própria realidade, para voltar as análises a um cenário fictício. Mas é exatamente isso que vem sendo feito no Brasil.</span><br />
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Em sua edição de 2016, a última em que veiculado, o Mapa da Violência – estudo que por muitos anos guiou a análise da criminalidade nacional – sintetizou em seu conteúdo uma forma nova de se analisar a segurança pública: a projeção de indicadores. A ideia foi a de buscar elementos para justificar a manutenção do Estatuto do Desarmamento. Para tanto, diante da irrefutável piora dos indicadores criminais após ele, a inusitada saída dos responsáveis pelo estudo foi passar a afirmar que, não fosse aquela lei, tudo seria ainda pior. Como fizeram isso? Literalmente, buscando prever o futuro.</span><br />
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O curioso método consistiu em traçar uma projeção linear do crescimento dos homicídios com arma de fogo e, em seguida, confrontar a projeção com a realidade, para dizer que a diferença entre uma e outra corresponderia às vidas salvas pelo desarmamento. Evidentemente, o absurdo daquilo foi prontamente desmascarado, pois a aberrante projeção nos conduziria a acreditar que, não fosse o estatuto, todos os brasileiros estariam mortos em menos de noventa anos, e isso apenas em se considerando os homicídios com arma de fogo (</span><a href="https://goo.gl/v34PsE" style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif;">https://goo.gl/v34PsE</a><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">).</span><br />
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A aludida projeção é por muitos tomada como determinante para o encerramento da veiculação do Mapa da Violência, lançado que foi ao descrédito por encampar algo de tal natureza. No entanto, ao que parece, o método projecionista deixou seu legado ao sucessor do Mapa, o “Atlas da Violência”, veiculado pela organização não governamental (ONG) Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo IPEA, no qual também é adotado – ainda que menos explicitamente – como “método” de análise.</span><br />
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Na edição 2018 (relativa aos dados de 2016), no mesmo propósito de defender o Estatuto do Desarmamento contra a realidade, o Atlas da Violência sugeriu ter sido tal lei a responsável por barrar o crescimento proporcional da participação das armas de fogo nos homicídios – único parâmetro genuinamente válido para a análise dessa questão. Nesse sentido, ao analisar o uso de armas de fogo na prática da violência letal, o Atlas registra a seguinte afirmação: </span></div>
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>“Uma verdadeira corrida armamentista que vinha acontecendo desde meados dos anos 1980 só foi interrompida em 2003, quando foi sancionado o Estatuto do Desarmamento. O fato é que, enquanto no começo da década de 1980 a proporção de homicídios com o uso da arma de fogo girava em torno de 40%, esse índice cresceu ininterruptamente até 2003, quando atingiu o patamar de 71,1%, ficando estável até 2016. Naturalmente, outros fatores têm que ser atacados para garantir um país com menos violência, porém, o controle da arma de fogo é central” (p. 04/05).</i></span></blockquote>
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
<div style="text-align: justify;">
Do que se extrai do documento, há, ali, indisfarçável indução do leitor à conclusão de que, não fosse o Estatuto do Desarmamento, o uso de armas de fogo nos homicídios continuaria crescendo após 2003, como o fizera entre 1980 e aquele ano. Ou seja, mais uma projeção, em nítido tom de nada mais do que pura adivinhação. E, tal como ocorrera com a esdrúxula projeção do quantitativo de mortos com arma de fogo, a nova futurologia abarcada pelo Atlas de Violência esbarra na realidade.<br />
<br />
Isso porque, se é fato que a proporção de homicídios com arma de fogo saiu de 40% em 1980, cresceu até 71,1% em 2003 e continuaria a crescer se não fosse o Estatuto do Desarmamento, forçosamente, também há de ser fato que em 2025 mais de 100% dos homicídios seriam cometidos com arma de fogo (!).<br />
<br />
A conta por trás da projeção do Atlas é simples. De 1980 a 2003 há um intervalo de 23 anos, no qual o uso de armas de fogo nos assassinatos saiu de 40% para 71,1%, ou seja, um crescimento de 1,35 ponto percentual ao ano. Logo, se é do estatuto a responsabilidade por frear esse crescimento, o que se está afirmando é que, não fosse ele, esse exato crescimento continuaria após 2003, com o que, já em 2025, as armas de fogo responderiam por exatos 100,8% dos homicídios.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZC9VbRmd1OYMe89bwOyvciB04RjFNvhH0kUAhcpYIC3N3w9eCxWxIs2xTsYNiG-FSSTTo-ViqbfJGu6f5UxekbzY9xPdzbihwywbnUbStc23YhihqZAWEQmaBkQIX8fnbqGtdN_fO7sQ/s1600/TAB+1.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" data-original-height="429" data-original-width="511" height="167" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZC9VbRmd1OYMe89bwOyvciB04RjFNvhH0kUAhcpYIC3N3w9eCxWxIs2xTsYNiG-FSSTTo-ViqbfJGu6f5UxekbzY9xPdzbihwywbnUbStc23YhihqZAWEQmaBkQIX8fnbqGtdN_fO7sQ/s200/TAB+1.png" width="200" /></a></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdK95_UWM47k9d4dVVzjpUwIXCBglz-DtGcL0xiI8wqn4PhCqU0QrCbWY-QngEdupDz5mm3yj5EKXMVpgSY0kx87Erzgaw0r9SVRwacUj6DPem1NtJJriJicQ1flhRx-815349T_ZKcpk/s1600/TAB+2.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" data-original-height="119" data-original-width="532" height="44" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdK95_UWM47k9d4dVVzjpUwIXCBglz-DtGcL0xiI8wqn4PhCqU0QrCbWY-QngEdupDz5mm3yj5EKXMVpgSY0kx87Erzgaw0r9SVRwacUj6DPem1NtJJriJicQ1flhRx-815349T_ZKcpk/s200/TAB+2.png" width="200" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A objetividade dos números, mais uma vez, destrói a fantasia ideológica que busca na futurologia elementos para uma inexplicável insistência em defender uma ideologia desarmamentista, cujos resultados são clara e inquestionavelmente negativos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Há, pois, uma recusa recalcitrante em simplesmente admitir a realidade, algo que vem atrasando imensamente o país nos avanços na contenção criminal. Afinal, enquanto se brinca de prever o futuro, no mundo real, o mesmo que os ideólogos projecionistas tomam como algum tipo de realidade paralela, vamos batendo sucessivos recordes de homicídios, sobretudo os com uso de armas de fogo. E só resta esperar pela a próxima projeção mirabolante para explicá-los, sob métodos para os quais vale tudo, menos reconhecer o óbvio.<br />
<br />
<div style="background-color: white; font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: right;">
<span style="color: #333333; font-family: "raleway" , sans-serif;">[<a href="http://www.cepedes.org/p/sobre.html#sobreFR" style="color: #cc6600; text-decoration-line: none;">Fabricio Rebelo</a>]</span><span style="color: #333333; font-family: "raleway" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: right;">
<br /></div>
<div style="background-color: white;">
<div style="font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">* * *</span></div>
<div style="font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 15.4px;"><span style="background-color: transparent; font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">* Como citar este artigo (ABNT): </span></span><br />
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: transparent; font-size: 15.4px;">REBELO, Fabricio.</span><b style="background-color: transparent; font-size: 15.4px;"> Projecionismo brasileiro de segurança pública.</b><span style="background-color: transparent; font-size: 15.4px;"> Disponível em: [</span><span style="background-color: transparent;"><span style="color: #7f6000;"><span style="font-size: 15.4px;"><a href="http://www.cepedes.org/2018/07/projecionismo-brasileiro-de-seguranca.html">http://www.cepedes.org/2018/07/projecionismo-brasileiro-de-seguranca.html</a></span></span><span style="font-size: 15.4px;">]. Acesso em </span><span style="color: red; font-size: 15.4px;">(</span></span><i style="background-color: transparent; font-size: 15.4px;"><span style="color: red;">inserir data</span></i><span style="background-color: transparent; font-size: 15.4px;"><span style="color: red;">).</span></span></div>
</div>
<br /></div>
</span>Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-1797463717201838532018-06-18T22:30:00.003-03:002018-06-22T20:22:16.728-03:00Homicídios superam recordes históricos<br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: Raleway, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin: 0cm 0cm 8pt; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJ6mW-Nej2HT25TcLXhuxL0a98rVuCIHtIa5SdX9fxLxVk_IGFSgZ6CFhlMSNnJu7CVdCo7ur7gyjo_gN5tudfHPCAup3tPwNa93_pU7pJAKotyENENm2Su-pUiGC1LyHTfR6UY5YIraA/s1600/ARMA+DE+FG%253DOGO.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="263" data-original-width="350" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJ6mW-Nej2HT25TcLXhuxL0a98rVuCIHtIa5SdX9fxLxVk_IGFSgZ6CFhlMSNnJu7CVdCo7ur7gyjo_gN5tudfHPCAup3tPwNa93_pU7pJAKotyENENm2Su-pUiGC1LyHTfR6UY5YIraA/s320/ARMA+DE+FG%253DOGO.png" width="320" /></a></div>
<div style="box-sizing: border-box; font-family: Raleway, sans-serif; line-height: 24px; margin: 0cm 0cm 8pt;">
<span style="box-sizing: border-box;">O Ministério da Saúde disponibilizou no portal do DATASUS os dados relativos à mortalidade geral no país para o ano de 2016. Exatamente como vem ocorrendo há alguns anos, sobretudo após a perda de espaço do “Mapa da Violência” – que os tomava como base – para o material da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, não houve qualquer divulgação dos números, simplesmente se incluindo a informação definitiva naquele valioso banco de dados governamental. E, também mais uma vez, os indicadores são alarmantes.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; font-family: Raleway, sans-serif; line-height: 24px; margin: 0cm 0cm 8pt;">
<span style="box-sizing: border-box;"></span></div>
<a name='more'></a><div style="box-sizing: border-box; font-family: Raleway, sans-serif; line-height: 24px; margin: 0cm 0cm 8pt;">
<span style="box-sizing: border-box;">A constatação mais direta é a confirmação, agora oficial, de que o país superou, de fato, a marca dos 60 mil homicídios anuais. Em 2016, o rótulo “Agressões” do SIM/DATASUS, no qual são inseridas as mortes intencionais, aponta o total de <b style="box-sizing: border-box;">61.143 </b>registros, com uma alta de 5,17% em relação aos 58.138 assassinatos de 2015. É o recorde da série histórica, que anteriormente pertencia ao ano de 2014, com 59.681 casos – foram 1.462 mortos a mais em 2016.</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIXTROfoR_Vh3zGSLOJIR81FSRiAsUChUL6GGisjq8sswmukpym7rQjV8HME22mmFQI7VtWsuwtC31salDiohKpymvAnsVGu_rW5RbzjqcKW0WRfcRE649lAa-eDSXR7tKFY1NLQdxuIs/s1600/AGRESS%25C3%2595ES+2016+-+DATASUS.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="459" data-original-width="851" height="215" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIXTROfoR_Vh3zGSLOJIR81FSRiAsUChUL6GGisjq8sswmukpym7rQjV8HME22mmFQI7VtWsuwtC31salDiohKpymvAnsVGu_rW5RbzjqcKW0WRfcRE649lAa-eDSXR7tKFY1NLQdxuIs/s400/AGRESS%25C3%2595ES+2016+-+DATASUS.png" width="400" /></a></div>
<br />
<div style="box-sizing: border-box; font-family: Raleway, sans-serif; line-height: 24px; margin: 0cm 0cm 8pt;">
<span style="box-sizing: border-box;">Os recordes, contudo, prosseguem. Além do maior número total de homicídios de toda a série histórica, os registros específicos para os crimes letais cometidos com uso de arma de fogo também nunca haviam sido tão elevados. Foram <b style="box-sizing: border-box;">44.475 </b>ocorrências, com alta de 6,36% em relação ao ano anterior (2015, com 41.817 casos). Isso fez com que a participação das armas de fogo no total de homicídios chegasse a 72,74% do total, o terceiro recorde contido nos números de 2016.</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3H8P-wmGB3EOs25AsenE6lwhqPmiaidkL-lY2-RKBCHM7B6pO_DO6GNY2iZV7agsFbsNhZ-MKTIkUq8Vnrk-AEkn-dHNMKi1nme7ifpoXgMNhGGUZv90jd3jz-wnLeh4zA2zyCYzzm2U/s1600/DATASUS+-+ARMAS+DE+FOGO.png" imageanchor="1" style="font-family: raleway, sans-serif; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" data-original-height="496" data-original-width="998" height="198" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3H8P-wmGB3EOs25AsenE6lwhqPmiaidkL-lY2-RKBCHM7B6pO_DO6GNY2iZV7agsFbsNhZ-MKTIkUq8Vnrk-AEkn-dHNMKi1nme7ifpoXgMNhGGUZv90jd3jz-wnLeh4zA2zyCYzzm2U/s400/DATASUS+-+ARMAS+DE+FOGO.png" width="400" /></a></div>
<div style="box-sizing: border-box; font-family: Raleway, sans-serif; line-height: 24px; margin: 0cm 0cm 8pt;">
<span style="box-sizing: border-box;"></span></div>
<div style="box-sizing: border-box; font-family: Raleway, sans-serif; line-height: 24px; margin: 0cm 0cm 8pt;">
A análise dos registros oficiais deixa patente, para além dos recordes diretos, outra característica de extrema relevância: os homicídios com emprego de arma de fogo seguem crescendo significativamente acima dos cometidos com outros meios. Daí a diferença entre o crescimento no total de homicídios (5,17%) e os especificamente praticados com emprego de tais armas (6,36%), o que se reforça ainda mais pela observância de que os casos em que se utilizou outros meios cresceram apenas 2,13%, saindo de 16.321 (2015) para 16.668 (2016).<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0y-9NqjUVicvr8sGVwo6SY7tJF2rjDWbpCpVYrh9lLST-eTM1C5_rgug6byR3BHR9BJlcGaGG8Csn0J6vbTGONUEx7Og8HG1AfkLATi-HuD-uxcVytmPwpZBaqeI-4d4iSfYydyg406o/s1600/GR%25C3%2581FICO+SIM+2016.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="401" data-original-width="585" height="273" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0y-9NqjUVicvr8sGVwo6SY7tJF2rjDWbpCpVYrh9lLST-eTM1C5_rgug6byR3BHR9BJlcGaGG8Csn0J6vbTGONUEx7Og8HG1AfkLATi-HuD-uxcVytmPwpZBaqeI-4d4iSfYydyg406o/s400/GR%25C3%2581FICO+SIM+2016.png" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-family: Raleway, sans-serif; line-height: 24px; margin: 0cm 0cm 8pt;">
<span style="box-sizing: border-box;">Traçando-se um comparativo direto entre as duas realidades, de 2015 para 2016 os homicídios com emprego de arma de fogo cresceram três vezes mais do que os praticados de outras formas. É esse específico meio de agressão que segue puxando nossos indicadores de criminalidade letal para cima, revelando como as políticas públicas que tomam por base o controle da circulação de armas simplesmente não produzem qualquer efeito positivo. Tem sido assim desde a efetiva entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (2004), período no qual o total de homicídios cresceu 26,40%, com os praticados com arma de fogo subindo 30,09% e os com outros meios bem menos, na casa de 17,49%.</span><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAnx__TCD8vlOZJ-0obECMa5OTfe7QuM3c-RL6Cd1shn42BjXsQNVl3NX6EzylxGGrdx_Yfk-eml8irkt1t18yTy5Yp0CxcuQJS4nWqjIiUDVXdh-ylaSpXqKw6sLR8OqGLiMrNZSkX2Y/s1600/TABELA+N%25C3%259AMEROS+2004+A+2016.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="330" data-original-width="255" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAnx__TCD8vlOZJ-0obECMa5OTfe7QuM3c-RL6Cd1shn42BjXsQNVl3NX6EzylxGGrdx_Yfk-eml8irkt1t18yTy5Yp0CxcuQJS4nWqjIiUDVXdh-ylaSpXqKw6sLR8OqGLiMrNZSkX2Y/s1600/TABELA+N%25C3%259AMEROS+2004+A+2016.png" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPkmyaCd_KVk_348bpPy2s0smX9LjkJfgATsB9v16pCQ8VRmMuzTf3E1S6MQG6ICeMZtDksc1hAHfUfOVf9pyixI7d6i9r9yR-PcnIP24CTwcqG5O_g2n1mjAsEyfl3yYIqzyR_kfZVEo/s1600/GR%25C3%2581FICO+2004-2016.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="289" data-original-width="481" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPkmyaCd_KVk_348bpPy2s0smX9LjkJfgATsB9v16pCQ8VRmMuzTf3E1S6MQG6ICeMZtDksc1hAHfUfOVf9pyixI7d6i9r9yR-PcnIP24CTwcqG5O_g2n1mjAsEyfl3yYIqzyR_kfZVEo/s1600/GR%25C3%2581FICO+2004-2016.png" /></a></div>
<br />
A cada nova divulgação dos indicadores oficiais do DATASUS, torna-se mais evidente o estrondoso fracasso nacional na contenção da criminalidade. Desde 2004, a única aposta nessa área é a que abomina as armas de fogo, tomando-as como algozes exclusivas da nossa carnificina, ao mesmo tempo que se releva o fator humano a plano secundário, como se fosse a arma a dominar o homem, e não o contrário.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-family: Raleway, sans-serif; line-height: 24px; margin: 0cm 0cm 8pt;">
<span style="box-sizing: border-box;">Se proíbe legalmente as armas, mas se incentiva que quem as usa ilegalmente (o criminoso) fique à solta. Se pune com a fragilidade e o medo quem cumpre a lei, enquanto se dá auxílio financeiro a quem a viola. Se encarcera o cidadão dentro de casa e se faz mutirão para soltar bandidos da cadeia. Depois, quando os números de criminalidade explodem, volta-se ao ciclo, com a afirmação de que o problema está na arma de fogo, aquela que o cidadão indefeso e trancado não pode ter, mas o criminoso tem à vontade.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; font-family: Raleway, sans-serif; line-height: 24px; margin: 0cm 0cm 8pt;">
Será que não passou muito da hora de apenas ligar os pontos e perceber que isso não funciona nem mais como retórica?</div>
</div>
<div>
<div style="background-color: white;">
<div style="text-align: right;">
<div style="font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 15.4px;">
<span style="color: #333333; font-family: "raleway" , sans-serif;">[<a href="http://www.cepedes.org/p/sobre.html#sobreFR" style="color: #cc6600; text-decoration-line: none;">Fabricio Rebelo</a>]</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: "raleway" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 15.4px;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">* * *</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: transparent; font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">* Como citar este artigo (ABNT): </span></span><br />
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="background-color: transparent;">REBELO, Fabricio.</span><b style="background-color: transparent;"> Homicídios superam recordes históricos.</b><span style="background-color: transparent;"> Disponível em: [</span><a href="http://www.cepedes.org/2018/06/o-ministerio-da-saude-disponibilizou-no.html" style="background-color: transparent;">http://www.cepedes.org/2018/06/o-ministerio-da-saude-disponibilizou-no.html</a><span style="background-color: transparent;">]. Acesso em <span style="color: red;">(</span></span><i style="background-color: transparent;"><span style="color: red;">inserir data</span></i><span style="background-color: transparent;"><span style="color: red;">).</span></span></span></div>
</div>
</div>
</div>
Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-33180336898603896892018-04-30T15:38:00.000-03:002018-12-19T15:43:41.598-03:00A prisão após a segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença<blockquote class="tr_bq" style="text-align: center;">
<span style="background-color: white;"><span style="color: #783f04; font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>Como a Teoria dos Capítulos de Sentença, cada vez mais presente no Direito Brasileiro, pode explicar a possibilidade de prisão imediata de condenados em segunda instância.</i></span></span></blockquote>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Uma das inovações mais
festejadas com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/15) foi a adoção expressa da Teoria dos Capítulos de Sentença,
consagrando o entendimento de que uma decisão de mérito, quando prolatada, pode
resolver mais de uma relação jurídica específica, produzindo efeitos próprios
para cada uma delas. Ainda que se cuide de um instituto originário do Processo
Civil, sua natureza bem pode se amoldar ao Processo Penal, com especial impacto
nas discussões sobre a possibilidade de início do cumprimento da pena após a
condenação de um réu em segunda instância.</span><br />
<span style="font-family: arial, sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"></span>
<a name='more'></a><span style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Em contração sintética,
os Capítulos de Sentença, magistralmente explicitados na obra de Cândido Rangel
Dinamarco (Malheiros), definem as partes de uma decisão judicial que se
resolvem em si mesmas, cada uma com consequências distintas das demais,
especificamente quanto aos recursos que contra aquela sejam interpostos. Por
essa teoria, se o recurso ataca somente parte da decisão, havendo nela
resoluções outras que por ele não são impugnadas, estas se tornam imutáveis,
transitando em julgado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O clássico exemplo
ilustrativo reside em uma hipotética demanda judicial em que um contratante
postula contra o outro, cumulativamente, a resilição de um contrato e o
pagamento de uma indenização por ocorrência de dano. Ao apreciar a questão, o
juiz julga as duas pretensões procedentes, em face do que o demandado recorre,
impugnando a fixação indenizatória, mas nada opondo quanto à ruptura
contratual. Nesse caso, pela teoria em foco, a desconstituição do pacto se
torna imutável, não mais passível de questionamento, ou seja, a questão é
finda, restando discutir, apenas, o outro pedido – sobre a indenização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A previsão expressa da
teoria está incorporada aos artigos 966, § 3º, 1.009, § 3º, e 1.013, §§ 1º e 5º,
todos do Código de Processo Civil de 2015, deixando inconteste que uma sentença
se estrutura em capítulos, os quais podem ser impugnados autonomamente. Os que
não forem, se tornam imutáveis, tanto que admitido seu pronto cumprimento (art.
523).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No Processo Penal, a
teoria não encontra previsão expressa, ainda que se possa inferir sua essência
quando analisadas as disposições legais sobre as distinções entre os efeitos da
coisa julgada para a acusação e para a defesa. Nesse sentido, é claramente
firmada a previsão de que, a partir do momento em que o órgão acusatório não
interpõe recurso, para ele a sentença se torna imutável, somente podendo ser
alterada em benefício do acusado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">As disposições podem
ser objetivamente encontradas no Código Penal, quando se regula a prescrição.
No aludido diploma, os artigos 110, § 1º, e 112, I, fazem expressa menção à
sentença com trânsito em julgado “para a acusação”, ratificando a compreensão
de que sua discussão, a partir de então, pode prosseguir apenas por iniciativa
da defesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas não só a isso se
resume a importância da compreensão das distinções acerca das partes da
sentença que se tornam imutáveis e daquelas que continuam passíveis de debate
nas instâncias ordinárias e superiores. O reflexo dessa compreensão também impacta
diretamente a possibilidade de início de cumprimento da pena após se firmar a
condenação do réu em segunda instância.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A questão se apresentou,
recentemente, como a mais repercutida dentre os institutos jurídicos no país,
fomentada pela ampla discussão havida no Supremo Tribunal Federal, derivada da
situação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, com condenação ratificada
(e até ampliada) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Mas, afinal, existe inconstitucionalidade
em determinar o imediato cumprimento da pena após a decisão da segunda
instância?<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O cerne dessa controvérsia repousa no
princípio da presunção de inocência, consagrado como direito fundamental no
art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que assim exprime:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“Art. 5º
.................<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">LVII - ninguém será
considerado <u>culpado</u> até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Da atenta leitura do
dispositivo constitucional, prontamente se percebe que há, ali, uma disciplina
relativa ao juízo de culpa. Exige-se, para que alguém seja considerado
“culpado”, uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é, a
coisa julgada relativa à formação da culpa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A definição de coisa
julgada em nosso ordenamento jurídico pode ser encontrada no art. 6º, § 3º, da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/42,
que assim prescreve:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“Art. 6º A Lei em vigor
terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">§ 3º Chama-se coisa
julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Pois bem. Da exegese
concatenada dos artigos 5º, LVII, da Constituição Federal, e 6º, § 3º, da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, alcança-se a inicial compreensão
de que, no ordenamento jurídico pátrio, alguém somente poderá ser considerado
culpado quando a decisão que assim reconhecer não admitir mais recursos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A partir dessa
compreensão, cumpre estabelecer em que consiste, em concreto, o juízo de
culpabilidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Sob essa matriz de
análise, há de se inicialmente registrar que uma sentença penal condenatória se
decompõe, essencialmente, em duas partes fundamentais: a primeira, que firma a
culpa do réu, e a segunda, em que se estabelecem suas penas e a forma de
cumprimento. A culpa, por seu turno, se assenta sob duas vertentes:
materialidade e autoria do crime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A materialidade respeita
à constatação de que, de fato, existiu a prática de uma conduta penalmente
ilícita, ou seja, a infração a algum dos tipos penais previstos no próprio
Código Penal ou em legislação especial, fruto de uma ação culpável do agente e
sob circunstâncias que não elidem sua responsabilização. A autoria, por sua
vez, implica reconhecer ter sido, efetivamente, o acusado que praticou a ação
penalmente recriminada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Vê-se, portanto, que o
juízo de culpabilidade, assentado sobre materialidade e autoria delitivas,
compõe a parte da sentença penal condenatória que se resume a questões de fato,
isto é, à análise circunstancial sobre determinada conduta configurar um crime
e quem a praticou. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">O juízo de culpa,
assim, bem pode se conceituar como um dos capítulos da sentença penal
condenatória. E este capítulo abrange matéria exclusivamente fática</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Estabelecida tal
premissa, torna-se facilitada a compreensão do momento em que o juízo de culpa
transita em julgado, tornando-se imutável.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Isso porque, pelo
sistema recursal adotado no Direito Brasileiro, matérias de fato somente podem
ser discutidas até a segunda instância. O juízo de primeiro grau analisa a
materialidade e a autoria delitivas, e o tribunal a ele diretamente superior
revisa, em recurso, as conclusões ali alcançadas. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">E isso se encerra com a apelação.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A partir daí, somente
questões atinentes à legalidade do processo ou divergências de interpretação da
lei – no Recurso Especial – ou temas constitucionais – no Recurso
Extraordinário - podem permanecer sob discussão, o que, como visto, não abrange
a culpa (materialidade e autoria). Em outros termos, nenhuma matéria fática,
como a formação da culpa, é analisada nos recursos que sucedem à apelação, isto
é, o Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça e o Recurso
Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Destarte, conjugando o
conceito de coisa julgada e a teoria dos capítulos de sentença, torna-se
patente que o juízo de culpabilidade, compondo capítulo próprio da sentença
penal condenatória, se torna imutável com o julgamento do recurso de apelação,
último momento de análise da materialidade e da autoria delitivas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Consequentemente, pela
interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não há qualquer
incompatibilidade em se reputar o réu definitivamente culpado com o esgotamento
da prestação jurisdicional no recurso de apelação, pois é com este que se
alcança o trânsito em julgado do juízo de culpa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Sendo, justamente, a
imutabilidade deste juízo a exigência constitucional acerca da presunção de
inocência, conclui-se que nada obsta a imposição ao réu de que inicie o
cumprimento de sua pena após o esgotamento da segunda instância. Afinal, a
partir de então, já se opera o específico trânsito em julgado de sua culpa, exatamente
ao que alude o texto constitucional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">À guisa de arremate,
desse modo, e sob o prisma estritamente constitucional, tem-se que: (a) a
sentença penal condenatória abriga, em capítulos distintos, o juízo de
culpabilidade e o da aplicação da pena; (b) o capítulo da culpabilidade se
assenta em matéria de fato, composta pela materialidade e autoria delitivas;
(c) as discussões da culpa, isto é, de fato, se esgotam com o julgamento da
apelação, com o encerramento da qual há o seu trânsito em julgado; (d) sendo a
presunção constitucional de inocência firmada sobre o juízo de culpa, o réu há
de ser considerado culpado após o julgamento da apelação; (e) firmada a culpa,
não há impedimento constitucional ao início do cumprimento da pena.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">* * *</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; line-height: 17.71px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">* Como citar este artigo (ABNT): </span></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;">REBELO, Fabricio.</span><span style="font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><b style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15.4px;"> </b></span><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; text-align: left;"><span style="font-size: 15.4px;"><b>A prisão após a segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença.</b></span></span><br />
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; text-align: left;"><span style="font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif;"><span style="font-size: 15.4px;">Disponível em: </span></span><a href="https://www.cepedes.org/2018/04/a-prisao-apos-segunda-instancia-sob.html" style="color: #001f7f; font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 15.4px;">[https://www.cepedes.org/2018/04/a-prisao-apos-segunda-instancia-sob.html</a></span><span style="font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="font-size: 15.4px;">]. Acesso em </span><span style="color: red; font-size: 15.4px;">(</span></span><i style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="color: red;">inserir data</span></i><span style="font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><span style="color: red;">).</span></span></div>
Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-52145057577975780302018-04-27T13:29:00.005-03:002018-06-24T22:21:12.021-03:00Que tiros são esses?<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: Raleway, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin: 0cm 0cm 8pt; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicMPYKAxegxEiGKfonfFUiaIPHGBTRpIAnd8Xb_NIrVvuhe9JPlZ1u1R5-2vzhXhwKoxGJhgENxhmEza8tFs03YW7PMihEBOrl5xShDTlG5rITl419it__36iz0mAY5VyvBIuS9kc8zLM/s1600/Tiros.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="263" data-original-width="350" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicMPYKAxegxEiGKfonfFUiaIPHGBTRpIAnd8Xb_NIrVvuhe9JPlZ1u1R5-2vzhXhwKoxGJhgENxhmEza8tFs03YW7PMihEBOrl5xShDTlG5rITl419it__36iz0mAY5VyvBIuS9kc8zLM/s320/Tiros.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="box-sizing: border-box;">Os debates sobre desarmamento no Brasil por vezes parecem se assentar em uma guerra retórica cíclica, como um “<i>loop</i>” infinito, no qual os argumentos vão sendo lançados, rebatidos e substituídos. Os defensores das restrições às armas divulgam uma nova tese, quase sempre travestida de estudo, ela é desconstituída por uma análise técnica e, na sequência, substituída por uma nova linha argumentativa, que rapidamente segue o mesmo roteiro. E, não raro, uma tese já tantas vezes desmontada volta com nova roupagem, começando tudo de novo.</span><br />
<span style="box-sizing: border-box;"></span>
<br />
<a name='more'></a><span style="background-color: transparent;">Esse ciclo permite observar fenômenos no mínimo curiosos, deixando claro como a narrativa vai se amoldando aos interesses ideológicos de momento, sem compromisso com o que já se disse. Foi exatamente o que ocorreu com a repercussão assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco.</span><br />
<br />
Durante os últimos anos, um dos argumentos mais repetidos pelos adeptos da ideologia antiarmas foi o de que os criminosos se abastecem de armas desviadas do mercado legal. A tese é a de que o cidadão comum que compra uma arma, cedo ou tarde, a terá roubada ou furtada, passando esta a ser usada por criminosos. Para comprovar o que afirmam, dizem que o rastreamento das armas apreendidas com bandidos revelaria a lícita origem remota delas.<br />
<br />
A teoria já foi amplamente desconstruída. Ela não se sustenta quando se constata que o rastreamento de armas em nosso país só é feito pelo número de série, o que deixa sem qualquer busca por origem aquelas que não têm essa característica ou que tiveram o número suprimido. Nos livros Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil (Rebelo, 2016) e Mentiram para Mim Sobre o Desarmamento (Quintela e Barbosa, 2015), essa farsa é pormenorizadamente desconstituída.<br />
<br />
Talvez nem fosse preciso. Afinal, a pura percepção comum já seria suficientemente para acabar com essa fantasia. Se são fuzis, metralhadoras e pistolas nos calibres 40, 45 e, sobretudo, 9mm o que mais se vê com os criminosos, não é necessário esforço para eliminar a possibilidade de sua origem lícita, pois artefatos com essas características nunca foram comercializados para o cidadão comum.<br />
<br />
E há mais: a própria argumentação desarmamentista acaba por desconstruir a tese que defendem.<br />
<br />
Após a morte violenta da vereadora Marielle, os analistas vinculados ao espectro progressista, no qual o desarmamento se insere, se apressaram para atribuir a autoria do crime a maus policiais, alvo recorrente de críticas ferrenhas e denúncias da vítima. Nesse processo, culminaram por resgatar um levantamento atribuído ao Instituto Sou da Paz, apontando que a maior parte da munição apreendida com criminosos seria de fabricação nacional e de uso restrito das polícias e Forças Armadas (<a href="https://goo.gl/a7qf2x" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #337ab7;">https://goo.gl/a7qf2x</a>), o que seria um indicativo de que é o desvio delas de tais corporações que abastece o crime.<br />
<br />
E é justamente aí que as teses se anulam. Se as munições mais apreendidas com o crime são as de uso restrito, como podem ser as armas originárias do comércio civil comum que abastecem os criminosos? Não podem. Por mais que se tenha apego a ideologias transmutantes, revólveres 38 e pistolas 380 – as únicas acessíveis ao cidadão comum – não conseguem magicamente se transformar em calibres maiores. Isso é um fato.<br />
<br />
Assim, como apregoa o adágio, das duas, uma. Ou não são as armas com origem legal que abastecem o crime (hipótese amplamente mais factível), ou não são munições restritas as que mais nele se usa. As duas coisas não podem coexistir. A não ser, claro, que os especialistas de plantão queiram convencer você de que um bandido rouba um revólver 38 do cidadão e atira com ele usando munição 9mm. Seria muito interessante ouvir os desarmamentistas explicarem que tiros são esses.</div>
<div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px;">
<div style="text-align: right;">
<span style="color: #333333; font-family: "raleway" , sans-serif;">[<a href="http://www.cepedes.org/p/sobre.html#sobreFR" style="color: #cc6600; text-decoration-line: none;">Fabricio Rebelo</a>]</span></div>
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 24px; margin-bottom: 18px;">
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: raleway, sans-serif; font-size: 16px;">
<br style="color: black; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px;" /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: black; font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15.4px;">* * *</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">* Como citar este artigo (ABNT): </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">REBELO, Fabricio. <b>Que tiros são esses?</b> Disponível em: [</span><a href="http://www.cepedes.org/2018/04/que-tiros-sao-esses.html" style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif;">http://www.cepedes.org/2018/04/que-tiros-sao-esses.html</a><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">]. Acesso em </span><i style="font-family: "helvetica neue", arial, helvetica, sans-serif;"><span style="color: red;">(inserir a data do acesso)</span></i><span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;">.</span></div>
</div>
</div>
Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-85910925473083622202018-03-22T00:12:00.003-03:002018-10-23T20:23:09.511-03:00Insegurança no Congresso<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "raleway" , sans-serif;">Como tradicionalmente ocorre a cada início de fevereiro, o Congresso Nacional realizou, no último dia 05, a cerimônia da abertura anual dos trabalhos. O evento, também como de hábito, contou com a presença de diversas autoridades e teve nos discursos dos presidentes das Casas Legislativas pontos bastante interessantes, especialmente quanto ao do Senado, Eunício Oliveira.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "raleway" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "raleway" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Dentre alusões panfletárias à cada vez mais frágil reforma da previdência, tratada como o elemento mágico da vez para resolver todas as mazelas econômicas do país, a pauta primordial esteve centrada na segurança pública – ou na gritante ausência dela. O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara do Deputados, adotou tom de generalidade, demonstrando preocupação, mas sem se referir a qualquer medida específica sobre o tema. Já o presidente do Senado preencheu dois terços de seu discurso com a insegurança reinante no país, e, ao contrário de Maia, chegou a elencar uma série de projetos e pautas supostamente voltadas para a solução da grave crise que, nesse campo, nos assola. Tinha tudo para ser um evento emblemático, mas passou longe disso.</span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: "raleway" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<a name='more'></a><div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O roteiro propositivo do Senador Eunício, em verdade, serviu como evidenciador cristalino de que, não importa quão grave esteja a situação do país, ou mesmo quais sejam os verdadeiros anseios e necessidades da população, o que move o Congresso é a pura agenda ideológica de seus dirigentes. Enquanto as mais abalizadas discussões técnicas sobre a estruturação policial se debruçam sobre a possibilidade de adoção do chamado “ciclo completo de polícia”, que aproxima ao máximo a atuação policial de seus nichos sociais e, com isso, permite sua maior eficácia – e controle correicional -, a ideia de Eunício segue em sentido diametralmente oposto, com a federalização das forças de segurança pública, para criação do que ele chamou se “Sistema Unificado de Segurança”, um outro “SUS”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A ideia, de fato, não é nova. Centralizar a segurança, com a criação de uma Polícia Nacional, é um ideal básico presente na doutrina esquerdista, que por tanto tempo comanda as gestões públicas brasileiras. Trata-se de um modelo bolivariano, como vige, por exemplo, na Venezuela, onde todas as forças repressivas respondem diretamente ao governo (ou ditadura) central. Ao sinalizar com a inclusão desse tema em pauta, o Senador Eunício se alinha ao declaradamente comunista Ministro da Defesa, Raul Jungmann, que há algum tempo flerta com a embrionária ideia de uma “polícia federal fardada”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">As propostas do presidente do Congresso passeiam por alguns outros temas, como a construção de colônias penais para criminosos de menor periculosidade, revisão de leis criminais e criação de grupos de trabalho para estudo do tema. Pautas demasiadamente abstratas, que bem se amoldam a um ano eleitoral, no qual demonstrar alguma preocupação com temas sensíveis traz muito mais capital político do que resolvê-los.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A frustração maior, evidentemente, ficou por conta da omissão de ambos os Presidentes quanto aos temas mais prementes e de maior apoio hoje em tramitação. Nenhuma palavra sobre a redução da maioridade penal, aprovada na Câmara desde agosto de 2015, muito menos sobre os dois projetos que reformulam o Estatuto do Desarmamento, o PL 3722/12, na Câmara, e o PL 378/17, no Senado, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça e do Senador Wilder Morais, respectivamente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">E ainda piores do que a frustração são as especulações de bastidores para o ano que se inicia. Com pretensões de candidatura à Presidência da República pelo Democratas (DEM), o Deputado Rodrigo Maia sinaliza que tratará logo da alteração do estatuto, sobretudo como estratégia para retirar do pré-candidato Jair Bolsonaro esse trunfo de campanha, determinantemente responsável pelo constante crescimento que acumula nas pesquisas. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Porém, para o moderado Maia, a ideia está longe de ser o aproveitamento do texto do PL 3722/12 ou se inspirar no PL 378/17, mas, sim, a elaboração de um substitutivo “menos radical”, que flexibilizará alguns (pouquíssimos) pontos para a posse de arma, mas manterá a regra de proibição ao porte e buscará aumentar as penas que hoje já são previstas. Um “Estatuto do Desarmamento 2.0”, como vem sendo apelidado, que muito provavelmente virá endossado pelo Deputado Alberto Fraga, companheiro de partido de Maia, aspirante ao Governo do Distrito Federal, que se diz da “Bancada da Bala”, mas já andou elogiando o estatuto atual e, não se pode jamais esquecer, foi o grande responsável pela aprovação do projeto que, a pedido do Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, tornou hediondo o crime de porte de arma de fogo de uso restrito, como se traficantes munidos de fuzis disparando diariamente dessem a mínima para isso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Ao tratar prioritariamente da segurança pública, portanto, a expectativa que se volta sobre o Congresso não é positiva, mas de absoluta apreensão. Nada do que oficialmente se disse ou do que se especula apresenta qualquer efeito positivo imediato, voltando-se, em verdade, à concentração de poder para o governo e a mais restrições ao cidadão. A este, pelo que se desenha, a sensação de insegurança parece ser a única certeza para 2018.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Tende a ser mais um ano difícil, no qual as atenções para barrar aberrações precisarão estar redobradas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: right;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "raleway" , sans-serif;">[<a href="http://www.cepedes.org/p/sobre.html#sobreFR">Fabricio Rebelo</a>]</span></div>
</div>
<br />
<div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<span style="text-align: start;"><i><b><span style="color: #b45f06;">Leia também no </span></b></i></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<a href="http://www.cadaminuto.com.br/noticia/316406/2018/02/15/inseguranca-no-congresso" target="_blank"><img border="0" data-original-height="74" data-original-width="231" height="64" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpOBvwz_9QMFKXE-KGFo-dgSLurfjTo6huNVMHWewjxZxPxnNkye1dttFGYPYtfqnybDWjrseTcwbU1r4KGJWwG1zpbvVLzDHN5BaQUF6MGCn-yewtem9o-ytQ2BBt7K0It9duz_SIiWk/s200/LOGO+CADA+MINUTO+-+EFECT.png" style="background: transparent; border: 0px solid rgb(17, 17, 17); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0) 1px 1px 5px; padding: 1px; position: relative;" width="200" /></a></div>
Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-41683050611285434772018-02-15T12:49:00.000-03:002018-10-23T20:24:05.220-03:00Ressocializar não é perdoar<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Convenção Americana de Direitos Humanos está longe de poder ser considerada algo novo no Brasil. O documento, consubstanciado no Pacto de São José da Costa Rica, foi adotado pela Organização das Nações Unidas em 1966 e internalizado no país, formalmente, em 1992, ou seja, há mais de vinte e cinco anos. No entanto, uma de suas disposições se tornou verdadeiro fetiche ideológico da abordagem progressista da segurança pública: a função da pena.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na clássica lição do Direito Penal Iluminista, materializada por doutrinadores consagrados, como Cesare Beccaria, a pena aplicada a quem comete um crime assumia feições de castigo, de punição, para que o delinquente, pelo próprio sofrimento, alcançasse a compreensão pedagógica de que suas más ações corresponderiam a consequências pessoalmente negativas, inibindo sua reiteração. A acepção, porém, foi antagonizada com a expansão das preocupações mundiais com direitos humanos (...)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<br />
<div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<span style="text-align: start;"><i><b><span style="color: #b45f06;">Leia a íntegra no </span></b></i></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<a href="http://www.cadaminuto.com.br/noticia/314815/2018/01/09/ressocializar-nao-e-perdoar" target="_blank"><img border="0" data-original-height="74" data-original-width="231" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpOBvwz_9QMFKXE-KGFo-dgSLurfjTo6huNVMHWewjxZxPxnNkye1dttFGYPYtfqnybDWjrseTcwbU1r4KGJWwG1zpbvVLzDHN5BaQUF6MGCn-yewtem9o-ytQ2BBt7K0It9duz_SIiWk/s1600/LOGO+CADA+MINUTO+-+EFECT.png" style="background: transparent; border: 0px solid rgb(17, 17, 17); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0) 1px 1px 5px; padding: 1px; position: relative;" /></a></div>
</div>
Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-74675451755436253952017-12-05T15:49:00.003-03:002018-10-23T20:24:25.146-03:00Sociedade sem Custódia<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="color: #333333;">De acordo com os dicionários de Língua Portuguesa, o vocábulo “custódia” tem como uma de suas acepções a “guarda, preservação ou proteção de algo ou alguém”. É um conceito objetivo, mas que, especialmente nos últimos anos, vem assumindo identificação com um instituto completamente distinto, passando a representar, não qualquer tipo de segurança, mas grande perigo. </span></span></div>
<div style="color: #333333; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="color: #333333; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; text-align: start;">O fenômeno advém de um elemento do Direito Penal que há muito extrapolou as discussões jurídicas e se projetou para o cotidiano da sociedade: a audiência de custódia, à qual se tem associado a prematura e indiscriminada soltura de criminosos presos em flagrante.</span></div>
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<span style="text-align: start;"><i><span style="color: blue;"><b><br /></b></span></i></span></div>
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<span style="text-align: start;"><i><span style="color: blue;"><b><br /></b></span></i></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="text-align: start;"><i><span style="color: blue;"><b>Leia a íntegra no </b></span></i></span></div>
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<a href="http://www.cadaminuto.com.br/noticia/313535/2017/12/05/sociedade-sem-custodia" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="74" data-original-width="231" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpOBvwz_9QMFKXE-KGFo-dgSLurfjTo6huNVMHWewjxZxPxnNkye1dttFGYPYtfqnybDWjrseTcwbU1r4KGJWwG1zpbvVLzDHN5BaQUF6MGCn-yewtem9o-ytQ2BBt7K0It9duz_SIiWk/s1600/LOGO+CADA+MINUTO+-+EFECT.png" /></a></div>
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Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9055404526892019442.post-19216467691052068522017-10-22T12:00:00.000-03:002018-10-23T20:24:38.610-03:00Estatuto do Desarmamento não é legítimo marco inicial antiarmas brasileiro<br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: Raleway, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 18px;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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O debate acerca do controle de armas no Brasil tem se centrado na análise dos efeitos da Lei nº 10.826/03 (o Estatuto do Desarmamento) sobre o quadro criminal do país. O foco é natural, pela óbvia circunstância de estar nessa norma a nomenclatura popular que melhor representa o viés proibitivo ao acesso do cidadão às armas de fogo. No entanto, o que pouco se observa é que o estatuto não inaugura as restrições mais relevantes às armas por aqui, mas apenas coroa uma ideologia iniciada bem antes dele.</div>
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<div style="background-color: white; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<span style="text-align: start;"><i><span style="color: blue;"><b>Leia a íntegra no </b></span></i></span></div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: center;">
<a href="http://www.cadaminuto.com.br/noticia/311604/2017/10/20/estatuto-do-desarmamento-nao-e-legitimo-marco-inicial-antiarmas-brasileiro#" target="_blank"><img border="0" data-original-height="74" data-original-width="231" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpOBvwz_9QMFKXE-KGFo-dgSLurfjTo6huNVMHWewjxZxPxnNkye1dttFGYPYtfqnybDWjrseTcwbU1r4KGJWwG1zpbvVLzDHN5BaQUF6MGCn-yewtem9o-ytQ2BBt7K0It9duz_SIiWk/s1600/LOGO+CADA+MINUTO+-+EFECT.png" style="background: transparent; border: 0px solid rgb(17, 17, 17); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0) 1px 1px 5px; padding: 1px; position: relative;" /></a></div>
Fabricio Rebelohttp://www.blogger.com/profile/17667885859159169130noreply@blogger.com