Projecionismo Brasileiro de Segurança Pública

Não fosse a seriedade do assunto, a forma leviana com que determinadas entidades brasileiras tratam a segurança pública não passaria de motivo de piada. Porém, é difícil manter o bom humor quando é essa leviandade que pauta a quase totalidade das ações governamentais e é de seu estrondoso erro primário que resulta a altíssima violência letal em que estamos imersos.

Homicídios superam recordes históricos

O Ministério da Saúde disponibilizou no portal do DATASUS os dados relativos à mortalidade geral no país para o ano de 2016. Exatamente como vem ocorrendo há alguns anos, sobretudo após a perda de espaço do “Mapa da Violência” – que os tomava como base – para o material da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, não houve qualquer divulgação dos números, simplesmente se incluindo a informação definitiva naquele valioso banco de dados governamental. E, também mais uma vez, os indicadores são alarmantes.

A prisão após a segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença

Como a Teoria dos Capítulos de Sentença, cada vez mais presente no Direito Brasileiro, pode explicar a possibilidade de prisão imediata de condenados em segunda instância.

Uma das inovações mais festejadas com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) foi a adoção expressa da Teoria dos Capítulos de Sentença, consagrando o entendimento de que uma decisão de mérito, quando prolatada, pode resolver mais de uma relação jurídica específica, produzindo efeitos próprios para cada uma delas. Ainda que se cuide de um instituto originário do Processo Civil, sua natureza bem pode se amoldar ao Processo Penal, com especial impacto nas discussões sobre a possibilidade de início do cumprimento da pena após a condenação de um réu em segunda instância.

Que tiros são esses?

Os debates sobre desarmamento no Brasil por vezes parecem se assentar em uma guerra retórica cíclica, como um “loop” infinito, no qual os argumentos vão sendo lançados, rebatidos e substituídos. Os defensores das restrições às armas divulgam uma nova tese, quase sempre travestida de estudo, ela é desconstituída por uma análise técnica e, na sequência, substituída por uma nova linha argumentativa, que rapidamente segue o mesmo roteiro. E, não raro, uma tese já tantas vezes desmontada volta com nova roupagem, começando tudo de novo.

Insegurança no Congresso

Como tradicionalmente ocorre a cada início de fevereiro, o Congresso Nacional realizou, no último dia 05, a cerimônia da abertura anual dos trabalhos. O evento, também como de hábito, contou com a presença de diversas autoridades e teve nos discursos dos presidentes das Casas Legislativas pontos bastante interessantes, especialmente quanto ao do Senado, Eunício Oliveira.

Dentre alusões panfletárias à cada vez mais frágil reforma da previdência, tratada como o elemento mágico da vez para resolver todas as mazelas econômicas do país, a pauta primordial esteve centrada na segurança pública – ou na gritante ausência dela. O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara do Deputados, adotou tom de generalidade, demonstrando preocupação, mas sem se referir a qualquer medida específica sobre o tema. Já o presidente do Senado preencheu dois terços de seu discurso com a insegurança reinante no país, e, ao contrário de Maia, chegou a elencar uma série de projetos e pautas supostamente voltadas para a solução da grave crise que, nesse campo, nos assola. Tinha tudo para ser um evento emblemático, mas passou longe disso.

Ressocializar não é perdoar

A Convenção Americana de Direitos Humanos está longe de poder ser considerada algo novo no Brasil. O documento, consubstanciado no Pacto de São José da Costa Rica, foi adotado pela Organização das Nações Unidas em 1966 e internalizado no país, formalmente, em 1992, ou seja, há mais de vinte e cinco anos. No entanto, uma de suas disposições se tornou verdadeiro fetiche ideológico da abordagem progressista da segurança pública: a função da pena.

Na clássica lição do Direito Penal Iluminista, materializada por doutrinadores consagrados, como Cesare Beccaria, a pena aplicada a quem comete um crime assumia feições de castigo, de punição, para que o delinquente, pelo próprio sofrimento, alcançasse a compreensão pedagógica de que suas más ações corresponderiam a consequências pessoalmente negativas, inibindo sua reiteração. A acepção, porém, foi antagonizada com a expansão das preocupações mundiais com direitos humanos (...)

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Sociedade sem Custódia

De acordo com os dicionários de Língua Portuguesa, o vocábulo “custódia” tem como uma de suas acepções a “guarda, preservação ou proteção de algo ou alguém”. É um conceito objetivo, mas que, especialmente nos últimos anos, vem assumindo identificação com um instituto completamente distinto, passando a representar, não qualquer tipo de segurança, mas grande perigo. 

O fenômeno advém de um elemento do Direito Penal que há muito extrapolou as discussões jurídicas e se projetou para o cotidiano da sociedade: a audiência de custódia, à qual se tem associado a prematura e indiscriminada soltura de criminosos presos em flagrante.

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Estatuto do Desarmamento não é legítimo marco inicial antiarmas brasileiro

O debate acerca do controle de armas no Brasil tem se centrado na análise dos efeitos da Lei nº 10.826/03 (o Estatuto do Desarmamento) sobre o quadro criminal do país. O foco é natural, pela óbvia circunstância de estar nessa norma a nomenclatura popular que melhor representa o viés proibitivo ao acesso do cidadão às armas de fogo. No entanto, o que pouco se observa é que o estatuto não inaugura as restrições mais relevantes às armas por aqui, mas apenas coroa uma ideologia iniciada bem antes dele.

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Mesmo com forte desarmamento, redução do quadro policial gera disparada de criminalidade no Reino Unido.

O crescimento da criminalidade do Reino Unido após a redução do contingente policial comprova a eficácia de políticas de repressão à criminalidade.

Uma pesquisa recentemente divulgada pela agência EFE, muito repercutida no Brasil, notadamente pelos grandes canais de conteúdo, apontou um significativo crescimento na criminalidade no Reino Unido. Até março de 2017, em relação ao período imediatamente anterior, o incremento foi de 10%, maior percentual em dez anos. A alta mais expressiva se deu nos crimes violentos, com aumento de 18%, destacando-se aqueles em que há uso de arma de fogo.