Sugestões Normativas
A partir de 2022, o CEPEDES inicia uma nova fase de participação no debate público para o aperfeiçoamento da legislação brasileira, especialmente - mas não exclusivamente - relativa à segurança pública e ao controle de armas. Para isso, em vez de restringirmos nossa atuação consultiva aos bastidores, como até agora fizemos, passaremos a registrar publicamente as propostas que defendemos para esse objetivo de aprimoramento.
Todos os textos aqui registrados se pautam numa prévia avaliação de adequação e compatibilidade sistêmica com a legislação atualmente vigente, além da leitura atinente ao cenário político nacional, no propósito de apresentarem viabilidade prática de implementação. Por isso, é natural que, em diversos aspectos, os textos se situem muito distantes daquilo que, conceitualmente, é defendido como ideal para os temas tratados.
Cuida-se, em resumo, da compreensão de que a evolução legislativa, para que se torne factível, por vezes demanda um processo gradual de mudanças.
As propostas têm natureza meramente sugestiva, autorizada sua utilização por qualquer parlamentar que assim deseje, sem pretensão de se substituir o modelo democrático representativo que é constitucionalmente adotado no Brasil.
Propostas das quais, eventualmente, mantenhamos o propósito de figuração como autores serão apresentadas nos moldes dos projetos de iniciativa popular, observando-se os arts. 14, III, e 61, § 2º, da Constituição Federal.
SUGESTÕES DE PROJETOS DISPONÍVEIS:
