sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Comércio Irreal de Armas

O flagrante desrespeito ao resultado do referendo de 2005 e a imposição do desarmamento forçado à sociedade brasileira, levando à quase extinção do comércio legal de armas no país.
Quando a população brasileira foi chamada às urnas, em 2005, para decidir se queria acabar com o comércio de armas de fogo e munições no país, a resposta foi inequívoca: 64% do eleitorado disse não, contra apenas 36% favoráveis ao banimento. Diante do resultado, seria absolutamente natural esperar que tal comércio permanecesse inalterado, mantendo seu patamar anterior. Seria...

Derrotada a proposta de banimento formal do comércio de armas, o Governo Federal resolveu simplesmente impô-lo à sociedade, mesmo contra a sua manifesta vontade. Para isso, deu um verdadeiro drible no Estatuto do Desarmamento – onde estava previsto o referendo - e, valendo-se de sua regulamentação, concedeu aos delegados de Polícia Federal, aos quais cabe expedir a autorização de compra de armas de fogo, o extremo poder de julgar, caso a caso, quem tem e quem não tem necessidade de uma arma. Tudo de acordo com “orientações do Ministério da Justiça”, conforme estabelece o artigo 12, parágrafo primeiro, do Decreto nº 5.123/04.

Não é necessário esforço para descobrir que orientações foram essas. Negar, negar sempre. Como resultado, o comércio de armas de fogo no país, que, por legítima opção da sociedade, deveria ser preservado, praticamente foi extinto. Cinco anos após o referendo, a venda de armas no Brasil se resumia a 10% do que havia apenas uma década antes. Se no ano 2000 a Polícia Federal registrava cerca de 2,4 mil lojas de armas, em 2010 sobravam menos de 300.

A redução é tão drástica que não deixa nenhuma dúvida quanto ao total desrespeito ao resultado da consulta popular. É impossível conciliar a opção da sociedade pela preservação do direito de comprar uma arma numa loja com uma redução maior do que 90% neste comércio, imposta por entraves burocráticos, traduzidos em negativas sucessivas, expedidas pela autoridade policial federal, a pedidos de autorização para adquiri-las.

Comprar uma arma no Brasil hoje é um direito que existe apenas na teoria legal, mas não na prática. Poucos são os que ultrapassam a negativa inicial do pedido e recorrem ao Poder Judiciário, para rever o que se traduz em verdadeiro abuso de poder. É caro e incerto, pois a matéria, infelizmente, não é nem um pouco familiar à maioria dos magistrados.

Com isso, o país segue num faz-de-conta. Finge que respeita a soberania popular, com o governo alegando que o comércio de armas ainda existe – sob a defesa de alguns incautos e de nada inocentes entidades desarmamentistas -, enquanto o cidadão não tem seu direito sequer minimamente respeitado. Sem abalo, mesmo, segue o comércio ilegal, abastecido pelo tráfico internacional e pela corrupção. Este, sim, foi preservado.

O resultado desse quadro não poderia ser outro. Temos, na média, mais homicídios hoje do que antes do estatuto do desarmamento, além, é claro, do vergonhoso recorde de país com maior número absoluto de assassinatos em todo o planeta. Oficialmente, foram mais de 56 mil mortes intencionais em 2012 – ano mais recente dentre os já computados -, correspondendo a uma taxa de 29 por cem mil. É quase o triplo do máximo admitido pela ONU.

A contragosto do povo e graças a questionáveis manobras governamentais, o comércio legal de armas está em extinção no país. O mesmo acontece com a paz e a tranquilidade de nossa sociedade, vitimada numa que parece incansável crescente de criminalidade. Será coincidência?

*  Fabricio Rebelo é pesquisador em segurança pública, bacharel em direito e diretor da ONG Movimento Viva Brasil.

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