sexta-feira, 29 de maio de 2020

O Regimento do Inquérito

A polêmica em torno da regularidade do "inquérito das fake news", sob a égide do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

O Inquérito nº 4781, em curso no Supremo Tribunal Federal e popularmente apelidado de “Inquérito das Fake News”, lançou ao centro do debate jurídico uma norma pouco conhecida por quem não atua diretamente nos trâmites internos dos processos nas Cortes de Justiça brasileiras, mas que constitui importante fonte regulatória, inclusive com força de lei. Trata-se do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), justamente no qual se respaldou a abertura do aludido inquérito e todas as diligências nele adotadas. Porém, o tema é controverso e longe de uma interpretação pacífica.

sábado, 22 de fevereiro de 2020

O Atirador e o Suposto Livre Transporte de Armas Desmuniciadas

Como as sucessivas modificações regulatórias sobre os Atiradores Desportivos acabam criando incertezas acerca dos direitos efetivamente assegurados à categoria.

As regulamentações sobre armas de fogo no Brasil têm passado longe de se assentar em critérios objetivos e que confiram segurança jurídica aos seus proprietários, o que, lamentavelmente, se estende também aqueles que praticam esportes com esses artefatos ou os têm para a finalidade de caça ou coleção – os Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC). E um dos pontos que continuam suscitando mais controvérsia a respeito dessa temática é a existência, ou não, de um direito irrestrito de transporte das armas de acervo quando desmuniciadas.

quinta-feira, 2 de janeiro de 2020

Mais armas e menos mortes

Embora o ano de 2019 venha sendo apontado como prova de que o aumento no número de armas legais não resulta em mais homicídios, essa constatação já era alcançada com os dados de 2018.
Causaram certo alvoroço perante os defensores do acesso da população às armas de fogo as informações de que, em 2019, houve um expressivo aumento na venda de armas no país (cerca de 48%) e um decréscimo acentuado nos homicídios (na casa de 22%). Para muitos, seria a primeira comprovação de que a relação entre armas e crimes não é diretamente proporcional, algo há muito defendido por quem estuda a segurança pública sem a lente da ideologia progressista. Poucos, no entanto, atentaram para o fato de que esses dados não são inéditos, mas, ao revés, evidenciam uma consistência em sua variação inversa.

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