terça-feira, 10 de março de 2015

Armas de fogo na jurisdição cível.

Aspectos administrativos do estatuto do desarmamento de conhecimento absolutamente imprescindível aos julgadores com jurisdição federal cível.
Sob o prisma da regulamentação de armas de fogo, o Brasil possui hoje, sem nenhuma dúvida, uma das legislações mais rígidas de todo o mundo. A Lei nº 10.826/03, popularmente conhecida como “estatuto do desarmamento”, é exemplo reiteradamente invocado de norma restritiva para a matéria, ainda que seus resultados no país passem longe ser considerados positivos¹.

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