sábado, 22 de fevereiro de 2020

O Atirador e o Suposto Livre Transporte de Armas Desmuniciadas

Como as sucessivas modificações regulatórias sobre os Atiradores Desportivos acabam criando incertezas acerca dos direitos efetivamente assegurados à categoria.

As regulamentações sobre armas de fogo no Brasil têm passado longe de se assentar em critérios objetivos e que confiram segurança jurídica aos seus proprietários, o que, lamentavelmente, se estende também aqueles que praticam esportes com esses artefatos ou os têm para a finalidade de caça ou coleção – os Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC). E um dos pontos que continuam suscitando mais controvérsia a respeito dessa temática é a existência, ou não, de um direito irrestrito de transporte das armas de acervo quando desmuniciadas.

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