Dados do DATASUS revelam período de menores registros homicidas no país em quase trinta anos
Fabricio Rebelo
Os dados sobre mortalidade no Brasil foram recentemente inseridos na tabela de registros do DATASUS (TabNet), ratificando a tendência de redução nas taxas de homicídio inaugurada em 2018. Embora sejam ainda preliminares, as informações historicamente destoam muito pouco dos dados definitivos, consolidados 15 (quinze) meses após o ano de interesse, de acordo com a metodologia adotada pelo Ministério da Saúde. Tanto assim, que até mesmo o Ipea e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública os utilizam como fonte. E, por eles, a conclusão é cristalina: em quase trinta anos, não se tinha registrado taxas de homicídios tão baixas.
De acordo com os apontamentos do DATASUS - único banco de dados oficial no país para registros de mortalidade -, o ano de 2022 consolidou uma taxa de homicídios de 20,65/100 mil, com 44.367¹ homicídios em uma população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em 214.828.540 de habitantes. Desde 1992 a taxa de homicídios no Brasil não se estabelecia no patamar de 20/100 mil. Em todo o período de mandato do ex-presidente (2019-2022), a taxa média de mortes intencionais havidas no país foi de 21,37/100 mil.
Computando-se os períodos dos governos implementados no Brasil após a retomada de eleições diretas, apenas o de Fernando Collor e Itamar Franco (1990-1994) registrou números menores, com a média de 20,72 homicídios por cem mil habitantes. Desde então, todos os demais governos corresponderam a taxas mais altas, com destaque para a gestão Dilma-Temer, na qual a média dos quatro anos de mandato alcançou 28,91/100 mil. Antes dela, o primeiro governo de Dilma Rousseff havia registrado 28,47/100 mil, enquanto Lula, em seus dois mandatos (2003-2006 e 2007-2010), computara 26,91/100 mil e 26,66/100 mil, respectivamente. Fernando Henrique Cardoso, por seu turno, registrou 24,97/100 mil no primeiro mandato (1995-1998) e 27,44/100 mil no segundo (1999-2002).
Em 1997, no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, o país apostou na imposição de restrições à circulação civil de armas, introduzindo, pela Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, os crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo, até então meras contravenções penais. Foi o marco - apesar de assim ignorado - desarmamentista no país, eis que, a partir dele, a proibição a ter uma arma sem registro ou com ela circular passou a traduzir a prática de crime, passível de levar o cidadão à prisão.
Já em 2003, no primeiro ano do primeiro governo de Lula, o país aprovou a Lei nº 10.826/03, o popularmente conhecido "Estatuto do Desarmamento", ampliando exponencialmente as políticas antiarmas, com aumento de penas e criação de diversos outros crimes derivados do contato não autorizado com armas de fogo. Esta política permaneceu hígida durante todo o período de Lula, transferindo-se com igual prioridade para os mandatos de Dilma Rousseff. Apenas ao final do governo completado por Michel Temer, em novembro de 2018, sobreveio timidamente a Instrução Normativa nº 131 da Polícia Federal, retirando alguns empecilhos normativos ao acesso às armas.
Com Jair Bolsonaro, as restrições regulamentares às armas de fogo, não dependentes de lei formal, foram substancialmente revertidas, gerando uma verdadeira explosão em sua aquisição no Brasil. Uma das principais alterações foi impor a fiel observância ao que dispõe o art. 4º do Estatuto do Desarmamento, proibindo que a "declaração de efetiva necessidade" exigida para a posse de armas continuasse a ser tomada como "demonstração de efetiva necessidade" - somente legalmente prevista para o porte. Ao final de seu governo, mais de um milhão de novas armas haviam entrado em circulação legalmente.
Ao contrapor as políticas de armas com as taxas médias de homicídio, a conclusão empírica sobre os efeitos daquelas apenas se reforça robustamente. Os governos que implementaram rígidas restrições ao acesso às armas experimentaram taxas de homicídio muito maiores do que aquele que optou por as reverter. Mais do que isso, a redução na violência letal neste último foi substancial, retomando patamares históricos inferiores ao momento em que se apostou nas armas legais como vilãs.
Parece óbvio que a aposta foi equivocada.
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