A vida de um candidato vale menos?

Uma análise das distorções derivadas do tratamento de um mesmo fato delitivo pelo Código Penal e pela Lei de Segurança Nacional, a partir do ataque a Jair Bolsonaro.

O atentado contra a vida de qualquer indivíduo é um delito gravíssimo, podendo, justamente por isso, alcançar a maior das penas máximas previstas em nosso Código Penal, isto é, trinta anos de reclusão (art. 121, § 2º). Atentar contra a vida de um candidato à Presidência República, em plena campanha eleitoral, pode ser tido como ainda mais reprovável, pois o bem jurídico afetado suplanta a própria vida da vítima e se projeta sobre a estruturação democrática da nação, atingindo a legítima opção de voto de cada um dos cidadãos. Portanto, natural se esperar que a punição para um caso assim seja mais grave. Mas, na prática, será que é?

O inconstitucional combate ao crime

Stella Awards é o nome de um popular - e originalmente fictício - prêmio surgido nos Estados Unidos, cujo propósito seria o de celebrar as maiores aberrações advindas de processos judiciais. A nomenclatura é uma referência ao caso Stella Liebeck versus McDonald´s, no qual a rede de lanchonetes foi condenada a pagar uma polpuda indenização a uma cliente (cerca de três milhões de dólares), após esta derramar café quente no próprio colo, uma vez que não a teriam avisado que o café estava quente.

Projecionismo Brasileiro de Segurança Pública

Não fosse a seriedade do assunto, a forma leviana com que determinadas entidades brasileiras tratam a segurança pública não passaria de motivo de piada. Porém, é difícil manter o bom humor quando é essa leviandade que pauta a quase totalidade das ações governamentais e é de seu estrondoso erro primário que resulta a altíssima violência letal em que estamos imersos.

Homicídios superam recordes históricos

O Ministério da Saúde disponibilizou no portal do DATASUS os dados relativos à mortalidade geral no país para o ano de 2016. Exatamente como vem ocorrendo há alguns anos, sobretudo após a perda de espaço do “Mapa da Violência” – que os tomava como base – para o material da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, não houve qualquer divulgação dos números, simplesmente se incluindo a informação definitiva naquele valioso banco de dados governamental. E, também mais uma vez, os indicadores são alarmantes.

A prisão após a segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença

Como a Teoria dos Capítulos de Sentença, cada vez mais presente no Direito Brasileiro, pode explicar a possibilidade de prisão imediata de condenados em segunda instância.

Uma das inovações mais festejadas com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) foi a adoção expressa da Teoria dos Capítulos de Sentença, consagrando o entendimento de que uma decisão de mérito, quando prolatada, pode resolver mais de uma relação jurídica específica, produzindo efeitos próprios para cada uma delas. Ainda que se cuide de um instituto originário do Processo Civil, sua natureza bem pode se amoldar ao Processo Penal, com especial impacto nas discussões sobre a possibilidade de início do cumprimento da pena após a condenação de um réu em segunda instância.